Os comunistas, que reagiram à proposta através de um comunicado da sua Comissão para o Movimento e Luta das Mulheres emitido anteontem, consideram estar-se perante uma tentativa do CDS de ocultar a sua responsabilidade, e do Governo do qual faz parte, na «imposição de pesados e injustificados sacrifícios aos portugueses a quem está a ser negado o direito à saúde». A verdade, sustenta o PCP, é que o alargamento do número de taxas moderadoras e o aumento significativo do seu valor «estão a ter consequências dramáticas: uma redução de mais de 350 mil utentes no primeiro trimestre deste ano nas idas às urgências hospitalares e aos Serviços de Atendimento Permanente».

As taxas que o CDS propõe têm, assim, como «único propósito abrir novos espaços de negócio lucrativo para os grupos privados de saúde (que neste período viram crescer em 15% as idas às urgências dos seus hospitais) à custa de um brutal e desumano agravamento das injustiças sociais no acesso ao direito a cuidados de saúde por parte da maioria da população». Por outro lado, realçam os comunistas, a proposta tem o «exclusivo propósito de retomar a oposição do CDS-PP ao resultado do Referendo que deu a vitória ao Sim à despenalização da IVG e à aplicação da Lei 16/2007 daí resultante».

Uma eventual aprovação desta proposta não reporia qualquer critério de justiça ou equidade entre os utentes – pelo contrário, «teria como consequência imediata a penalização das mulheres de mais baixos rendimentos, dificultando ainda mais o seu acesso ao Serviço Nacional de Saúde, a par do claro favorecimento dos sectores privados que operam na saúde».

A proposta vale, assim, pelo papel do CDS na «facilitação da agenda política dos sectores da direita mais conservadora que, fazendo uso de novas “roupagens”, visam velhos objectivos de anulação prática da lei». Para o PCP, o que se impõe não é criar novas taxas moderadoras, antes aboli-las a todas, pois assim é que se restabeleceria os tais «critérios de justiça social no papel insubstituível do Serviço Nacional de Saúde como função social do Estado na garantia do direito à saúde».

Rejeitando a estigmatização social de quem recorre ao Serviço Nacional de Saúde para interromper voluntariamente uma gravidez, o PCP recorda que devido à política do actual Governo (do qual o CDS faz parte) está em curso um «violento ataque aos direitos das mulheres trabalhadoras, criando sérios condicionalismos ao seu direito de serem mães e trabalhadoras com direitos». A isto acresce o facto de as jovens trabalhadores estarem a ser fortemente penalizadas no acesso ao trabalho em função da maternidade.

Para o PCP a despenalização da IVG é uma questão de saúde pública e de respeito pela dignidade da mulher, que integra o conjunto dos cuidados no âmbito da saúde sexual e reprodutiva das mulheres que devem ser integralmente salvaguardados pelo Serviço Nacional de Saúde.