A Câmara de Peniche vai também interpor uma providência cautelar contra o Governo pela retenção de 100 mil euros de receita do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI). A nível nacional e segundo dados da Associação Nacional dos Municípios Portugueses, com esta medida o Executivo PSD/CDS pretende retirar 1209 milhões de euros aos 308 municípios portugueses, sendo que nos últimos três anos foram já reduzidos mais de 650 milhões de euros nas transferências do Orçamento do Estado para as autarquias.

Segundo o executivo de Peniche, de maioria CDU, a redução de verbas «conduz a uma asfixia financeira definitiva do Poder Local e à mais do que previsível paralisação da actividade municipal, situação que é agravada pela aplicação da denominada Lei dos Compromissos», que proíbe as câmaras de efectuarem despesa que não consigam pagar nos 90 dias seguintes.