No dia 10, o Plenário Nacional de Sindicatos assumiu as decisões saídas do Conselho Nacional da CGTP-IN, que tinha reunido na véspera. Nessa quinta-feira, foi conhecida a decisão parlamentar de agendar para o dia seguinte a votação final global da proposta de lei 44/XII, que introduz graves alterações ao Código do Trabalho (sendo, por isso, denominada de «pacote da exploração e empobrecimento»), o que exigiu uma intensa mobilização de algumas centenas de dirigentes e activistas das uniões de sindicatos dos distritos de Lisboa e Setúbal, para uma acção de protesto no dia 11, frente à Assembleia da República.

Aí, numa intervenção de Armando Farias, da Comissão Executiva da Intersindical Nacional, foi reafirmada a determinação de manter o combate contra esta ofensiva legislativa, agora na fase da promulgação. A central vai indicar ao Presidente da República as muitas inconstitucionalidades que estão contidas no diploma aprovado com os votos do PSD e do CDS e com a abstenção do PS.

Persistir é preciso

O Plenário Nacional de Sindicatos – cuja reunião, no dia 10 de manhã, se alargou, de tarde, num debate sobre as alterações à legislação laboral geral e da Administração Pública, com intervenções dos professores universitários Júlio Gomes, João Leal Amado, João Reis e António Casimiro Ferreira – aprovou uma resolução em que começa por saudar todos os que participaram nas grandes manifestações que, por todo o País, celebraram o Dia Internacional dos Trabalhadores, demonstrando assim que «não esquecem o riquíssimo património de luta e de conquistas das gerações anteriores, de que são exemplo as greves históricas efectuadas no 1.º de Maio de 1962», para defender as oito horas de trabalho, o aumento dos salários e a liberdade de intervenção política e sindical. Também nos últimos tempos, os trabalhadores «têm resistido e travado intensas lutas nos locais de trabalho e nas ruas, afirmando, neste 1.º de Maio, determinação em intensificar, multiplicar e alargar a luta nas empresas e na rua, para combater a exploração, a prepotência dos patrões e a política de direita e neoliberal, que agrava os problemas do País e o empobrecimento da classe trabalhadora».

Analisando «o actual contexto nacional e europeu, de aprofundamento das contradições do sistema capitalista», a CGTP-IN verifica que «a imposição de mais sacrifícios, à classe trabalhadora e outras camadas desfavorecidas, coexiste com uma vontade de mudança e condenação das políticas de austeridade», como mostraram os resultados das eleições em França e na Grécia. «Sendo tais resultados consequência da luta social e de massas, importa incentivar e continuar o combate sem tréguas contra as teses das inevitabilidades e da resignação, apregoadas pelos ideólogos do capital e do liberalismo, sem deixar, no entanto, de alertar para as falsas alternativas que, não pondo em causa a essência das políticas seguidas, têm a finalidade de criar falsas expectativas para que tudo fique na mesma», alerta a central, apelando ao prosseguimento da luta «por uma efectiva mudança de política, por um Portugal de futuro».

Os direitos sociais e laborais não são inimigos da economia, antes potenciam o desenvolvimento do País, protesta a Inter, reclamando que seja travada a ofensiva do Governo contra os serviços públicos e as funções sociais do Estado (Saúde, Educação e Segurança Social).

«Este é um tempo de intensificação e alargamento da luta» e «as importantes jornadas nacionais de luta já realizadas este ano, com destaque para as grandes manifestações do 1.º de Maio, têm de ter continuidade», proclama a CGTP-IN.

Próximos combates

Na resolução, ficou expressa a decisão de «incentivar a multiplicação das ações e lutas reivindicativas pelo aumento dos salários, pela fixação do salário mínimo nacional em 515 euros, pela passagem dos trabalhadores com vínculo precário a efectivos, pela defesa dos direitos e pela melhoria das condições de trabalho». O Plenário assumiu as decisões do Conselho Nacional, sintetizadas em quatro pontos:

- Intensificar a mobilização para a luta contra o «pacote da exploração e empobrecimento», lutando nos locais de trabalho contra a sua aprovação, promulgação ou aplicação, o que implicará combater as alterações da legislação laboral e todas as medidas que visem aumentar o tempo de trabalho; combater a diminuição da retribuição, a liberalização dos despedimentos e a introdução de «bancos de horas»;

- Continuar o combate contra a precariedade e efectivar os direitos colectivos e individuais dos trabalhadores, e combater a «legalização» dos abusos dos recibos verdes, dando particular importância ao «pic-nic contra a precariedade e o desemprego», convocado pela Interjovem para 14 de Julho;

- Prosseguir a acção reivindicativa, para garantir e efectivar o direito de negociação colectiva, com base na Carta Reivindicativa aprovada no 12.º Congresso da CGTP-IN; dinamizar a organização sindical de base, dar corpo à campanha de sindicalização e eleger delegados sindicais e representantes para a Saúde e Segurança no Trabalho; implementar os planos de acção sindical integrada;

- Promover uma forte mobilização para as duas manifestações a realizar em 9 de Junho, no Porto, e em 16 de Junho, em Lisboa, «pela defesa do emprego, salários, direitos, serviços públicos; por uma mudança de política».