A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) entregou, no dia 11 de Maio, na Plataforma de Acompanhamento das Relações da Cadeia Alimentar, um conjunto de propostas para a regulação legislativa da actividade das grandes cadeias de distribuição e comercialização (hipermercados), com especial incidência na comercialização de bens agro-alimentares.

No documento, a Confederação relembra as propostas já existentes, como as «Práticas Comerciais Restritivas (Decreto-Lei 370/93), os «Prazos de Pagamento Obrigatórios» (Decreto-Lei 118/2010), o «Regime de autorização a que estão sujeitas a instalação e a modificação de estabelecimentos de comércio» (Decreto-Lei 21/2009) e as «Práticas Comerciais Desleais» (Decreto-Lei 57/2008), e apresenta novas propostas «para a criação de nova legislação, por forma a restabelecer o equilíbrio de interesses entre a produção/transformação e os hipermercados, os quais, no momento, exercem uma verdadeira gditadura comercialh, esmagando a produção nacional, manipulando os consumidores e provocando o brutal défice comercial dos bens agro-alimentares».

Desta forma, a CNA reclama que as autoridades competentes, assim como a legislação criada e a criar, tenham maior atenção sobre as «marcas brancas dos hipermercados», as «muito numerosas e grandes unidades comerciais», o «vasto e quase incontrolável leque de produtos que são comercializados por cada uma de per si e por todas as grandes cadeias de comercialização», os «prazos alargados de pagamento e outras exigências aos fornecedores», os «gdescontosh aos fornecedores a pretexto de tudo e de mais alguma coisa», as «campanhas de promoção e os gsaldosh», a «manipulação do famigerado gcódigo 560h», as «actividades parabancárias e especulativas com os cartões de crédito» e a «prestação simultânea de serviços de índole diversa».