Defesa da soberania e independência nacionais: questão de sempre e de hoje.

«Tal como consta no Programa do Governo e como está no memorando de entendimento [com a troika], as Forças Armadas conhecerão, como muitas outras instituições relevantes em Portugal, processos de racionalização que visam tornar mais sustentável o seu futuro, assegurar que a sua missão, a sua razão de ser possam ser asseguradas, não apenas dentro de um quadro de garantia da segurança nacional, mas também de boa prestação daquilo que é a presença de forças portuguesas em missão no exterior», disse o primeiro-ministro na sua recente deslocação ao RI5 em Viseu.

Estamos em presença de uma afirmação que comporta vários e muito sérios problemas. O primeiro e o mais grave diz respeito à aceitação de determinações estrangeiras em matéria respeitante às Forças Armadas. E não se trata, como facilmente se compreende, de considerar errado o mando da troika para as Forças Armadas e certo, ou mais certo, o mando da troika para os trabalhadores, a saúde, a educação, etc. A submissão de quem aceitou tais imposições é toda ela errada até porque, conforme o PCP na altura explicitou, havia alternativas. Mas é particularmente aberrante, pela sua natureza e missão fundamental, que a instituição a quem constitucionalmente é cometida a missão de ser o garante da independência e soberania nacionais, se veja obrigada a adoptar medidas de reestruturação a partir de imposições externas e que para cúmulo assista a essa justificação por parte do Governo. Acresce que essas medidas de reestruturação não assentam em nenhum estudo sério, mas são tão só guiadas pelo objectivo de uma putativa poupança. E porque assim é, congela-se promoções, congela-se vencimentos, corta-se efectivos, fala-se em criar seguros de saúde, corta-se nos apoios sociais, etc., sem ter presente que esta não é uma instituição como outras.

O segundo problema que a afirmação de Passos Coelho comporta, embora não sendo novidade, é a prevalência das missões externas. Uma prevalência que colide com os desígnios constitucionais e rola, de algum modo, numa linha paralela ao discurso do ministro Aguiar Branco que tem posto ênfase nas missões de interesse público. E melhor se entende assim que, perante um requerimento do PCP questionando sobre o facto de ter sido retirado à Marinha a competência para prosseguir os estudos/levantamento da plataforma continental e ter sido aberto um concurso internacional para o prosseguimento dos mesmos, o Ministério da Defesa Nacional tenha respondido que isso é com o Ministério do Ambiente. Mas para além destas fricções no seio do Governo, aquilo que é fundamental é que a Marinha tem procedido, desde há muito tempo, à feitura desses estudos e tem-no feito com reconhecido mérito, são feitos em águas sob jurisdição nacional e o conteúdo daquilo que esses estudos revelam são pertença nacional e devem ser geridos com base no interesse estratégico do nosso País. Dar a uma instituição estrangeira ou nacional privada a realização desses estudos, é dar acesso privilegiado a informação de interesse estratégico para o nosso País, para mais quando se verifica que tal não é absolutamente necessário. Dirão que tal risco não existe, essas coisas são regidas por cláusulas de confidencialidade, blá, blá. Poupemo-nos a esta parte.

Entretanto, anunciou o Governo a privatização dos Estaleiros de Viana do Castelo, depois das notícias que dão conta da situação difícil em que se encontra o Arsenal do Alfeite. É caso para dizer: isto anda tudo ligado. Quem não se lembra dos discursos sobre o Mar, as suas potencialidades, o desígnio que constitui e outras frases feitas que animaram a campanha de Cavaco Silva? Eis o resultado de tão alto objectivo estratégico nacional: entregá-lo a mãos privadas. Para além do que isso significa para a capacidade produtiva nacional, a Marinha vê-se cada vez mais metida num colete-de-forças de gestão complicada, não só com os meios que são postos à disposição, mas também com os trâmites burocráticos que tem de seguir. Uma Marinha como a nossa, para ter minimamente os navios operacionais, precisa de gastar à volta de 40 milhões de euros ano. Ora, há navios que há três ou quatro anos não fazem uma revisão adequada. Os estaleiros definham, a Marinha contorce-se, o País perde, a soberania e a independência nacionais são hipotecadas. Isto não é futuro!