A Proposta de Lei N.º 46/XII encontra-se em apreciação pública até dia 19, segunda-feira. Vêm do «compromisso» celebrado na Concertação Social pelo Governo, pelas associações patronais e pela UGT, as suas origens mais recentes, mas as mais graves alterações que preconiza foram inscritas no «memorando de entendimento», imposto pela troika dos credores estrangeiros e aceite pela troika nacional da submissão. Os objectivos reais têm surgido, como sucedeu em ocasiões anteriores, encobertos por expressões como competitividade, crescimento, emprego, flexibilidade...

Apesar do grande desequilíbrio na relação de forças, a luta dos trabalhadores, tanto em manifestações de grande expressão pública, como na resistência diária nos locais de trabalho, tem conseguido impedir a concretização de várias medidas. No manifesto de mobilização para a greve geral, a CGTP-IN recorda dois sucessos recentes: foi derrotada a pretensão do Governo de aumentar a duração do trabalho em meia hora por dia ou duas horas e meia por semana; foi igualmente preservado o dia de Carnaval, como feriado estabelecido nas convenções colectivas.

Na luta contra o «pacote da exploração e do empobrecimento» – como apropriadamente foi baptizada a proposta de revisão da lei geral, à qual o Governo já juntou o projecto para alterar em sentido semelhante a legislação que se aplica aos trabalhadores da Administração Pública – centram-se hoje os esforços dos trabalhadores e dos seus representantes, para assegurar uma grande participação na paralisação nacional de 22 de Março. A par do desenvolvimento da luta determinante dos trabalhadores, a CGTP-IN e os sindicatos travam uma importante batalha no campo jurídico.

Na segunda-feira, uma delegação da central reuniu-se com o Procurador-Geral da República. «Viemos dar conta da subversão da Constituição relativamente às alterações que vão ser feitas ao Código do Trabalho, particularmente a alteração à lei do despedimento», disse aos jornalistas o Secretário-geral. Arménio Carlos falou mesmo numa tentativa de esvaziamento da Constituição, quando o Governo tenta dar ao patronato o livre arbítrio no despedimento.

Mereceu igualmente denúncia o facto de o Governo ter-se intrometido nas relações laborais nas empresas do sector público, impondo normas que se sobrepõem aos acordos de empresa negociados e em vigor.

Por outro lado, a problemas reais e graves dos trabalhadores o Governo e a Justiça não dão solução, como sucede com os créditos que ficam por pagar a quem perdeu o emprego devido a insolvências de empresas, que ser arrastam anos e anos.

Anteontem, o Secretário-geral e outros dirigentes da Inter foram recebidos pelo Presidente da República, do qual se espera que não promulgue esta revisão da legislação laboral, se se mantiver coerência na posição de Cavaco Silva. Arménio Carlos lembrou que o PR «manifesta uma grande preocupação com o aumento do desemprego e da pobreza», mas as modificações contidas na proposta de lei, a serem promulgadas e aplicadas, iriam «aumentar a curtíssimo prazo o número de pessoas que caem numa situação de pobreza e exclusão social».   

Será derrotado pela luta

«As propostas de alteração à legislação laboral, apresentadas pelo Governo na Assembleia da República, constituem uma autêntica declaração de guerra aos trabalhadores, no quadro da brutal ofensiva que está em curso contra os seus direitos – facilitação dos despedimentos e redução das indemnizações; alargamento da precariedade e ataque à contratação colectiva; redução do valor do pagamento das horas extraordinárias e do trabalho em dias de descanso; imposição do banco de horas; eliminação de quatro feriados e redução dos dias de férias. É este o projecto que Governo, confederações patronais e UGT subscreveram, para procurar alterar radicalmente as relações laborais. Um projecto que o Governo pretende agora estender aos trabalhadores da Administração Pública, com a revisão do regime de Trabalho em Funções Públicas, destinado não apenas à liquidação de direitos, como ao seu despedimento.

O Comité Central do PCP salienta, neste quadro, o papel decisivo que a luta dos trabalhadores assumirá para se opor e derrotar a aplicação prática, em cada empresa e sector, deste pacote e da eventual legislação que venha a aprovar aquilo que constituiria um novo factor de retrocesso social e de aumento da exploração.»

 Excerto do comunicado do Comité Central do PCP,
após a sua reunião de 26 e 27 de Fevereiro