Aos jornalistas, cerca das 13 horas de segunda-feira, o Secretário-geral da CGTP-IN explicou que estava a ser preparado (e viria a ser dado por concluído já na madrugada de terça-feira) um documento que constitui a maior regressão em relação ao conjunto dos direitos dos trabalhadores e que vai obrigar a uma grande luta. O valor da luta travada mais recentemente foi realçado por Manuel Carvalho da Silva como decisivo para que o Governo abandonasse a intenção de aumentar o horário de trabalho em meia hora por dia, sem remuneração. Denunciou, no entanto, «a chantagem da meia hora» como via para introduzir outras graves medidas.

Uma síntese da posição da central – que iria certamente ser retomada na concentração nacional de activistas, ontem à tarde, em Lisboa, contra o aumento do horário de trabalho – foi entretanto publicada às primeiras horas de quarta-feira, no sítio da CGTP-IN na Internet.

Não é caso arrumado

Para a Intersindical Nacional, «o “acordo” celebrado pelas confederações patronais com a UGT constitui o maior atentado aos direitos dos trabalhadores e um retrocesso social sem precedentes nas relações de trabalho em Portugal». Ele «é óptimo para o grande patronato e inaceitável para os trabalhadores e as suas famílias, porque acentua a exploração, as desigualdades e o empobrecimento».

No «acordo» ficou estabelecido, designadamente: uma «bolsa de horas» de 150 horas/ano, a que acrescem mais 200 horas de uma bolsa «grupal»; a diminuição dos feriados; a gestão patronal das pontes, à custa de dias de férias; a penalização de faltas; a eliminação dos três dias de férias, introduzidos no Código do Trabalho em 2003 para compensar a assiduidade; a redução do pagamento das horas extraordinárias; a eliminação do descanso compensatório; a redução das indemnizações por despedimento e a facilitação do despedimento por inadaptação.

Mas a CGTP-IN defende que «este não é um processo encerrado» e «esclarecer, organizar e mobilizar os trabalhadores, contra esta monstruosidade, constitui um imperativo de todo o movimento sindical». A central salienta que «foi a luta dos trabalhadores que derrotou o aumento do horário de trabalho» e «será a luta dos trabalhadores que pode fazer frente àquela que é a maior declaração de guerra feita aos trabalhadores, depois da Revolução de Abril».

Mantendo a iniciativa de ontem, para entregar na AR os pareceres e o abaixo-assinado contra o aumento do horário de trabalho, a CGTP-IN sublinha que «preparar, ainda com mais determinação, a grande manifestação do dia 11 de Fevereiro é um imperativo de todos os que lutam por “Portugal desenvolvido e soberano; trabalho com direitos”, como consagra o lema do XII Congresso» da central, que vai ter lugar nos dias 27 e 28.

«Com a luta derrotámos a meia hora, com a luta obteremos outras vitórias» – afirma a Inter.

Que «acordo» é este?

No primeiro documento da CGTP-IN sobre o negócio celebrado anteontem pelos parceiros de madrugada, é feita uma breve caracterização do «acordo». Para a central, este «não só não resolve as questões relacionadas com a competitividade, como agrava os problemas estruturais do País», enquanto «resolve grande parte da obsessão exploradora do grande patronato».

«É um compromisso que coloca o Estado e o dinheiro dos nossos impostos ao serviço dos grandes grupos económicos e financeiros e fragiliza a Segurança Social, ao forçá-la a financiar as empresas para baixar salários, generalizar a precariedade e, de seguida, enviar os trabalhadores para o desemprego.

«Este é o “acordo” da capitulação, que subverte o princípio constitucional de proibição de despedimento sem justa causa, abrindo a porta de par em par aos despedimentos por inadaptação, decorrentes da “quebra de produtividade ou de qualidade”, sempre associada a objectivos definidos e impostos pelo patronato aos trabalhadores.

«Mas é, também, o “acordo” que pretende:

- Reduzir indemnizações e o valor do subsídio de desemprego, penalizando ainda os desempregados em 10 por cento da sua prestação, caso não encontrem emprego no prazo de seis meses;

- Atacar a contratação colectiva, procurando substitui-la pelas relações individuais de trabalho;

- Cortar quatro feriados e três dias de férias, retornando ao tempo da Idade Média, quando os servos eram obrigados a prestar vários dias de trabalho gratuito, por ano, aos senhores e ao Estado;

- Eliminar o descanso complementar relativo à prestação de trabalho extraordinário e reduzir o valor do seu pagamento a um limite de 50 por cento, com consequências imediatas na diminuição da retribuição;

- Acentuar o unilateralismo patronal, através dos bancos de horas individuais e grupais, para pôr os trabalhadores a trabalhar mais e a receber menos, em simultâneo com a possibilidade de gerir os dias de férias destes, nas pontes, de acordo com os interesses e objectivos das empresas;

- Subverter o papel da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), pondo-a a servir os objectivos das empresas em vez de intervir nos locais de trabalho para assegurar a efectivação dos direitos dos trabalhadores, consagrados na contratação colectiva e na lei.»

Numa primeira reacção, através de uma nota breve publicada no seu sítio na Internet, o PCP expressou confiança em que, tal como o projecto de alargamento de meia hora de trabalho foi derrotado, também as medidas acordadas na Concertação poderão ficar pelo caminho. Recorda-se, a propósito, o comentário de Jerónimo de Sousa, na manhã de terceira-feira, que condenou o acordo e apelou aos trabalhadores para que continuem a luta e participem na manifestação que a CGTP-IN marcou para 11 de Fevereiro. «Nessa manifestação, os trabalhadores transformarão o Terreiro do Paço num terreiro de luta, num terreiro do povo contra a política de desastre», disse o Secretário-geral do Partido.

Na nota, considera-se que o acordo assinado pelo Governo, o patronato e a UGT contém um conjunto de medidas que visam o aumento da exploração dos trabalhadores. Banco de horas, ataque à contratação colectiva, roubo de dias de férias e feriados, redução das remunerações (horas extraordinárias e outros), despedimentos mais fáceis e baratos, apoios directos ao patronato – eis algumas das medidas concebidas para favorecer o grande capital.

Para o PCP, trata-se de alterações que, a irem por diante, conduziriam a mais desemprego, empobrecimento, agravamento da exploração, retrocesso económico e social.