As medidas anunciadas pelo Governo de alteração à legislação laboral vão ao encontro de antigas pretensões do capital, afirmou Francisco Lopes, da Comissão Política e do Secretariado, numa conferência de imprensa realizada anteontem. O dirigente do Partido afirmou mesmo tratar-se de objectivos há muito perseguidos pelo capital e que a luta dos trabalhadores «sucessivamente derrotou».

O primeiro dos cinco aspectos principais que, para o PCP, caracterizam esta nova fase de ataque aos direitos laborais incide sobre a tentativa de liberalização dos despedimentos individuais sem justa causa. Com esta medida, denunciou Francisco Lopes, o Governo pretende que o «despedimento por inadaptação» passe a poder ser feito na base do não cumprimento dos objectivos, quando hoje o Código do Trabalho o faz depender da introdução de novas tecnologias ou de outras alterações no local de trabalho. Ou seja, realça o dirigente do Partido, «deixaria de haver qualquer razão objectiva e passaria a imperar a arbitrariedade». Qualquer patrão poderia passar a definir objectivos de trabalho inatingíveis ao trabalhador para em seguida o despedir, afirmou o também deputado do PCP.

Francisco Lopes alertou que, com esta alteração, «de uma razão concreta [para despedir] passar-se-ia apenas para a invocação de uma “redução de produtividade ou da qualidade de prestação do trabalhador.» De tal maneira assim é que a acompanhar esta medida vem uma outra: a eliminação da obrigação que a lei consagra de colocação do trabalhador num posto de trabalho compatível.

Um segundo aspecto prende-se, segundo o PCP, com a tentativa de prolongar os horários de trabalho e de imposição do banco de horas na relação individual com o trabalhador. O banco de horas proposto, alertou Francisco Lopes, «pode levar a que um trabalhador trabalhe 12 horas por dia e 60 por semana, dias e semanas a fio», sendo compensado em tempo a partir de médias semestrais ou anuais. Mas, lembrou o dirigente comunista, a vida pessoal e familiar têm um ritmo diário e semanal. Actualmente, o banco de horas está limitado pela exigência de negociação colectiva.

Engrossar os lucros do capital

A tentativa de reduzir para metade o valor do pagamento do trabalho em dias de descanso e horas extraordinárias é outra das propostas do Governo, que quer também eliminar o descanso compensatório a que os trabalhadores têm direito após realizarem trabalho aos sábados, domingos e feriados ou quando acumular trabalho extraordinário. Francisco Lopes lembrou que o estabelecimento na lei do pagamento de um valor acrescido do trabalho em dias de descanso e das horas extraordinárias foi uma forma de desincentivar o recurso ao prolongamento dos horários de trabalho, de fomentar a contratação e de combater o desemprego.

Estas alterações não irão reduzir o trabalho extraordinário, mas sim o seu pagamento, «retirando remuneração aos trabalhadores que é transferida para os lucros do capital». Aumentando o recurso ao trabalho extraordinário, mal pago ou mesmo não pago, contribuirão para aumentar o desemprego.

O quarto aspecto prende-se com a tentativa de pôr em causa a contratação colectiva, retirando esse direito aos sindicatos e atribuindo-o às Comissões de Trabalhadores. Expressamente refere-se como matérias a tratar com as CT a mobilidade geográfica; a mobilidade funcional; a organização do tempo de trabalho; e a retribuição. O objectivo é, garantiu Francisco Lopes, pôr em causa direitos e carreiras, desregular e prolongar a jornada de trabalho e baixar salários. O Governo pretende ainda ver alargada a todas as empresas esta alteração e não apenas a empresas com mais de 250 trabalhadores.

A quinta alteração que o Governo quer impor é a tentativa de redução do montante e da duração do subsídio de desemprego. Para além de querer impor um limite máximo de 18 meses e a diminuição do seu montante máximo de três para duas vezes e meia o Indexante de Apoios Sociais, o Governo pretende ainda a redução progressiva do seu valor à medida que se prolonga a situação de desemprego.

Todas estas medidas, e outras que estão na calha, têm um mesmo objectivo: «engrossar os lucros do grande capital.» Face à violência destas medidas, o PCP apela aos trabalhadores para «prosseguirem e intensificarem a sua luta, usando todos os direitos, para rejeitarem o programa de agressão».