Foi apro­vada pelo PSD e CDS/​PP, com os votos contra do PS e a abs­tenção do PCP e «Os Verdes», a pro­posta de lei que trans­fere as com­pe­tên­cias dos go­ver­na­dores civis para di­versas en­ti­dades.

Se­gundo in­formou o mi­nistro da Ad­mi­nis­tração In­terna, o Go­verno pensa poupar anu­al­mente 3,5 mi­lhões de euros, sendo que 2,8 mi­lhões de euros se re­ferem aos ga­bi­netes dos go­ver­na­dores civis e os res­tantes a rendas de imó­veis.

Os 316 fun­ci­o­ná­rios dos qua­dros dos go­vernos civis fi­carão dis­po­ní­veis para tra­ba­lhos ad­mi­nis­tra­tivos nas forças de se­gu­rança, ainda de acordo com as pa­la­vras de Mi­guel Ma­cedo.

Con­ver­gindo com o di­ploma no que res­peita à dis­pen­sa­bi­li­dade dos go­vernos civis, e não tendo a ob­jectar quanto à dis­tri­buição que nele é pro­posta das com­pe­tên­cias até agora atri­buídas àqueles ór­gãos, a ban­cada co­mu­nista con­si­derou porém que esta teria sido a al­tura para «uma dis­cussão mais alar­gada sobre a pró­pria ex­tinção dos go­vernos civis e sobre as so­lu­ções a dar a ou­tras ques­tões bem mais com­plexas».

O que im­por­taria agora dis­cutir, na pers­pec­tiva do PCP, era, no­me­a­da­mente, a «questão das re­giões ad­mi­nis­tra­tivas», dado que a Cons­ti­tuição o que prevê é que os go­vernos civis sejam ex­tintos em con­sequência da cri­ação das re­giões ad­mi­nis­tra­tivas.

Por isso o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe não he­sitou em acusar o Go­verno de ter ig­no­rado esta dis­po­sição cons­ti­tu­ci­onal.

O es­ta­tuto pro­fis­si­onal con­creto dos fun­ci­o­ná­rios dos go­verno civis – «qual vai ser?», ques­ti­onou – foi outra das ques­tões co­lo­cadas pelo par­la­mentar do PCP e por si en­ca­rada como «fun­da­mental».

«É que im­porta sal­va­guardar os seus di­reitos, ga­rantir que a ex­tinção dos go­vernos civis não venha a ser uma forma de pre­terir os di­reitos desses tra­ba­lha­dores e di­mi­nuir o seu es­ta­tuto pro­fis­si­onal», afirmou An­tónio Fi­lipe, exi­gindo «que o Go­verno dê ga­ran­tias só­lidas re­la­ti­va­mente a esta ma­téria».

O mesmo em re­lação à afec­tação a dar ao pa­tri­mónio, questão esta que só em parte ficou es­cla­re­cida com a ga­rantia do go­ver­nante de que os imó­veis que per­ten­ciam aos go­vernos civis ser­virão «so­bre­tudo para do­mi­ci­liar co­mandos dis­tri­tais das forças de se­gu­rança (GNR e PSP), es­tru­turas da pro­tecção civil e SEF, pou­pando também aí al­gumas rendas».

Cli­en­te­lismo à solta

Ficou clara no de­bate a po­sição do PCP quanto ao ca­rácter dis­pen­sável dos go­vernos civis. Mais, tendo em conta a prá­tica de al­guns deles, esse de­si­de­rato afi­gura-se não só dis­pen­sável como o de­se­jável.

Porquê? É que são muitos os exem­plos de «cli­en­te­lismo pra­ti­cados à sombra dos go­vernos civis», tratou de su­bli­nhar o de­pu­tado co­mu­nista An­tónio Fi­lipe.

A «ac­tu­ação ex­tra­or­di­nária» de um go­ver­nador de Braga (do PS), que era ao mesmo tempo pre­si­dente de uma con­ce­lhia par­ti­dária em Vila Nova de Fa­ma­licão e que usava os meios do Go­verno Civil para fazer cam­panha po­lí­tica en­quanto fu­turo can­di­dato à Câ­mara Mu­ni­cipal de Fa­ma­licão, foi um desses casos evo­cados pelo par­la­mentar do PCP.

Re­cor­dado foi ainda aquele go­ver­nador civil (também do PS), em Lisboa, que dis­tri­buía che­ques pelas co­lec­ti­vi­dades, de braço dado com um can­di­dato a uma Câ­mara Mu­ni­cipal, a quem con­feria às vezes até a honra de ser este a en­tregar o cheque do Go­verno Civil.

Mas An­tónio Fi­lipe disse ainda lem­brar-se bem, alu­dindo ao Go­verno Civil de Lisboa, da compra de blin­dados re­a­li­zada para ga­rantir su­pos­ta­mente no ano pas­sado a se­gu­rança da ci­meira da NATO.

«Blin­dados que aca­baram por não chegar, mas fi­cámos a saber – coisa que não sa­bíamos – que o Go­verno Civil de Lisboa podia dispor assim de cinco mi­lhões de euros, o que não é pro­pri­a­mente um mo­delo de trans­pa­rência», en­fa­tizou, num re­gisto crí­tico e mordaz.

Os go­ver­na­dores civis que pen­savam que ti­nham au­to­ri­dade para au­to­rizar ou até proibir ma­ni­fes­ta­ções foram igual­mente tra­zidos à co­lação pelo par­la­mentar do PCP, apon­tando-lhes a res­pon­sa­bi­li­dade por ac­tu­a­ções ar­bi­trá­rias e pouco abo­na­tó­rias, também só pos­sí­veis porque havia um MAI que as sus­ten­tava.