«Estamos perante uma proposta de medida que, a ser aplicada, conduzirá ao aumento das margens de lucros das empresas, com pesadíssimos custos económicos e sociais», avisa a Intersindical, reagindo ao relatório do Governo sobre a descida da Taxa Social Única paga pelas empresas.

A Inter nota que «pareceria lógico que se apontasse as medidas para aumentar a produtividade, o que obviamente a redução da TSU não faz», mas «em vez disso, propõe-se uma medida que, se aplicada, irá contribuir para agravar a crise económica, tornar o sistema fiscal mais injusto e enfraquecer o sistema de Segurança Social». Certo será também o aumento das margens de lucro das empresas.

A CGTP-IN divulgou na quarta-feira, dia 10, um comentário ao relatório que o Governo apresentou na véspera aos parceiros sociais e que deverá ser discutido na próxima reunião da Concertação (CPCS), no início de Setembro. Elaborado por representantes do Banco de Portugal e dos ministérios das Finanças, da Economia e Emprego, e da Solidariedade e Segurança Social, no seguimento do compromisso das troikas, o relatório aponta para uma descida da TSU paga pelas entidades patronais, a compensar com um aumento da receita do IVA.

Para o aumento das receitas do IVA é ainda dirigida a subida do imposto sobre a electricidade e o gás, da taxa reduzida (seis por cento) para a taxa normal (actualmente de 23 por cento), anunciada pelo Governo na sexta-feira.

«Esta política traduz uma subserviência face às autoridades europeias e ao FMI, quando o Governo bem sabe que estas pretendem a aplicação da austeridade, mesmo que provoque a recessão, não para ajudar o País, mas simplesmente para defender os interesses dos credores da dívida pública portuguesa», comentou, a propósito, a CGTP-IN.

Competitividade?

O Governo justifica a «desvalorização» com uma melhoria da competitividade das empresas. Ora, contrapõe a Inter, «essa melhoria da competitividade-custo apenas ocorrerá se a redução dos custos de produção se transmitir aos preços finais», e «nada prova que tal aconteça, como revela a experiência de medidas análogas» e como o próprio relatório confirma, admitindo que a redução das contribuições poderá ser «absorvida nas margens de lucro».

O aumento brutal do IVA (agravando os sucessivos aumentos da tributação indirecta ocorridos desde 2002) provocaria «nova contracção do rendimento disponível das famílias, num contexto em que estas se encontram em situação difícil, ou mesmo em ruptura», com efeitos directos numa ainda maior redução da procura interna. O eventual aumento do IVA em sectores como a restauração iria gerar mais desemprego, o que implicaria menos receita e mais encargos para a Segurança Social.

Uma maior injustiça fiscal resultaria de a tributação indirecta ganhar peso na estrutura dos impostos, penalizando quem dispõe de menores rendimentos.

A CGTP-IN cita números do relatório a este respeito:

- os impostos sobre o consumo representam 41,7% das receitas do Estado português, em 2009, face a 36,2% nos países da área do euro;

- as contribuições sociais dos empregadores constituem 16,2% do total das receitas, parcela que é de 18,9% na «zona euro».

O enfraquecimento da Segurança Social é a mais grave consequência da alteração que haveria no modelo de financiamento do sistema previdencial. Ao pôr em causa que ele assente em contribuições pagas pelas empresas e pelos trabalhadores, «compromete-se a independência financeira do sistema, já que passa a depender de transferências que, como o passado revela, o Estado pode não honrar», realçando a central que cada ponto percentual que seja reduzido custará cerca de 406 milhões de euros.

Haverá mais, com esta política...

«A obsessão neoliberal deste Governo leva à conclusão óbvia de que, a não haver alterações desta política de “troca-tintas” não tardaremos a ser confrontados com o anúncio de mais sacrifícios», alertou a CGTP-IN, num comunicado em que protestou contra as novas medidas anunciadas sexta-feira e que «agravam ainda mais as condições de vida dos trabalhadores e da generalidade da população»: já a partir de Outubro, nas facturas da electricidade e do gás, a taxa reduzida do IVA será substituída pela taxa normal, e o imposto salta de seis para 23 por cento.

Alegou o Governo que esta medida consta no «acordo» com o FMI, a UE e o BCE, mas decidiu aplicá-la já, e não em Janeiro de 2012. Um desvio orçamental, no valor de 1,1% do PIB, foi também dado como justificação.

«Buraco» por explicar

A Inter assinala que esta «não é a primeira vez que o Governo recorre a mais medidas de austeridade, que tornam ainda mais gravoso o chamado Acordo com a troika, tendo como pretexto a existência de um “buraco” orçamental». Foi o que sucedeu com a taxa extraordinária do IRS. No entanto, protesta a central, «continuam a não ser dadas explicações sobre as razões para esse desvio na previsão do défice público (em que áreas e por que motivos)», ficando apenas claro que, em nome desse tal «buraco», são decididos mais sacrifícios para a generalidade da população.

Este aumento do IVA na electricidade e no gás foi precedido, desde a Primavera do ano passado, pelos vários Programas de Estabilidade e Crescimento e «ainda esta semana o Governo revelou ter a intenção de aumentar mais o IVA apenas para que as empresas paguem menos para a Segurança Social e, com isso, aumentem os seus lucros à custa da subida dos impostos pagos por todos nós» – acusa a CGTP-IN.