O plano foi apresentado sexta-feira aos jornalistas, pelo ministro Mota Soares, da Solidariedade e Segurança Social, no final de uma visita ao centro de dia Rainha Santa Isabel, na Amadora. Numa primeira reacção, horas depois, Maria do Carmo Tavares manifestou reservas, lembrou planos anteriores, reafirmou que o importante é apoiar quem está desempregado e, especialmente, quem está desempregado há mais de um ano (longa duração). À agência Lusa, a dirigente da Comissão Executiva da CGTP-IN defendeu a necessidade de políticas que promovam o investimento e criem emprego (como as medidas para reindustrializar o País, defendidas pela central), em vez de campanhas de caridade.

Para a Inter, «as políticas caritativas não conduzem à inclusão». Elas «minimizam, mas perpetuam a pobreza e podem gerar dependências (tantas vezes criticadas pelo CDS) e economia informal». A «marca ideológica de assistência/caritativa», que esta política ostenta, serve para «escamotear as profundas desigualdades existentes e deixar de fora o capital e os detentores de riqueza, para a resolução dos problemas graves do País, como recentemente fez com o imposto especial».

«Uma verdadeira política inclusiva e que combata a pobreza» tem que preconizar «uma redistribuição da riqueza, criação de emprego, a melhoria das condições de vida da população, o aumento dos salários, nomeadamente do SMN, e das pensões, transferindo mais apoios sociais e revogando as condições de prova de recurso». A CGTP-IN nota que «sobre esta matéria o Governo não refere uma só palavra».

Responsabilidades

A CGTP-IN lembra que o Governo do PSD e do CDS, com as políticas gravosas que já tomou ou que apoiou quando o PS governava (como os PEC e o memorando da troika), «aumentou a pobreza de milhares de famílias». «É uma tremenda hipocrisia» que venha agora «“estender a mão” para minorar a situação», apresentando-se «como “salvador” dos mais pobres dos pobres», com um Plano de Emergência Social «para “acudir” às questões sociais mais graves, das quais tem sérias responsabilidades».

No comunicado são referidas algumas das consequências da acção dos governos do PS, do PSD e do CDS nos últimos 35 anos:

- muitos trabalhadores e suas famílias, assim como um número significativo de jovens, vivem em sérias dificuldades e com graves carências, em resultado do desemprego, dos baixos salários, do aumento do custo de vida, da precariedade e da diminuição dos apoios sociais;

- os pensionistas tiveram as suas pensões congeladas, mesmo os que auferem pensões mínimas;

- foi reduzida a comparticipação do Estado nos medicamentos, o que agravou o seu custo, e foi dificultado o acesso a apoios sociais;

- cada vez há mais trabalhadores desempregados e entre estes há dezenas de milhares que não têm protecção social;

- os preços dos transportes tiveram um aumento brutal, para além dos aumentos verificados na electricidade, no gás e outros bens e serviços essenciais.

 Plano?

Quanto ao «plano», a central assinala que o Governo «anuncia as medidas mas não divulga o calendário para a sua concretização».

Por outro lado, o Executivo «reformula muitas medidas já existentes nos vários Planos Nacionais de Acção para a Inclusão», mas estes «nunca foram avaliados, para se apreciar o seu grau de execução».

É retomada a bonificação aos casais desempregados com filhos, que a CGTP-IN sempre considerou insuficiente, reclamando que ela seja de 25 por cento.

Sendo «marcadamente caritativo», o plano «não responde aos trabalhadores desempregados que não têm qualquer protecção social», defendendo a Inter que, nos casos de desemprego de longa duração, seja prolongado o subsídio social de desemprego.

Se o Governo se compromete a aumentar em 2012 as pensões sociais e do regime especial das actividades agrícolas e do primeiro escalão do regime contributivo, para manter o seu poder de compra, «é preciso ter presente que se prevê que a inflação, em 2010 e 2011, não seja inferior a cinco por cento», o que «implica uma actualização igual ou superior».

Além disso, «é inaceitável que não sejam aumentadas todas as pensões, nomeadamente as mínimas do regime contributivo», de valores tão baixos como 274, 303 e 379 euros. A CGTP-IN sublinha que «estes beneficiários não só descontaram por muitos anos para a Segurança Social, como contribuíram para a construção de um Estado de bem-estar e de protecção social, que recusamos venha a ser delapidado».

Não tapem buracos
com a Segurança Social

«O Governo não pode usar dinheiros da Segurança Social para tapar buracos no Orçamento do Estado» – avisou anteontem a CGTP-IN, que enviou aos grupos parlamentares e à comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública da AR, uma carta acerca da aprovação, na generalidade, de uma alteração à Lei do Enquadramento Orçamental que terá graves implicações no financiamento da Segurança Social.

Sucede que, com essas alterações, o Governo poderá cobrir despesas de serviços com receitas da Segurança Social e de outros serviços e fundos autónomos, sem ter de passar pelo Parlamento. Ora, salienta a Intersindical, «é plenamente justificada» a restrição legal que limita o uso dessas receitas ao financiamento da Segurança Social. O Governo, com a alteração que apresentou e que foi aprovada na generalidade pelos deputados do PSD e do CDS-PP, vem inverter esta regra e, na prática, o Governo poderá usar verbas da Segurança Social para tapar buracos no Orçamento de Estado – o que a CGTP-IN considera inaceitável e prejudicial para a sustentabilidade do sistema. Para tal, como preconiza a lei, os excedentes anuais deverão ir para o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social.

Para manter os actuais princípios, a central apela aos deputados para que, na especialidade, não aprovem a alteração pretendida pelo Governo.