Este regime considera prescrito o direito à matricula e inscrição dos alunos no respectivo curso no caso de incumprimento do mínimo de critérios estabelecidos, ficando o estudante impedido de se candidatar de novo a esse ou outro curso nos dois semestres seguintes.

«Esta é mais um consequência que evidencia as injustiças e assimetrias que vieram a ser introduzidas no sistema de ensino superior através do Processo de Bolonha», esclarece, em comunicado, a JCP, lembrando que os últimos anos «têm sido marcados por medidas gravosas no seio das instituições de ensino superior, primeiramente pelo brutal subfinanciamento, pela implementação e transição impostas pelo Processo de Bolonha, e ainda pela reforma interna das instituições no cumprimento do RJIES – Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, que leva à degradação do Ensino Superior Público e à sua elitização, resultado das políticas de direita levadas a cabo por PS, PSD e CDS».

Entretanto, ao contrário do que seria de esperar e do que está previsto na Constituição da República, ao que se assiste, criticam os jovens comunistas, é a uma «chantagem permanente» por parte do Governo para que as instituições do ensino superior se convertam em «super-mercados do conhecimento», onde os diplomas «são o produto mais vendido e o saber é apenas o pretexto».