O que está em curso é «um brutal assalto aos rendimentos dos trabalhadores e do povo português, para manter os privilégios de uma classe parasitária que se alimenta da especulação e dos rendimentos de capital», começa-se por afirmar no vasto dossier, divulgado a 27 de Julho e elaborado pela Fectrans/CGTP-IN, pelos sindicatos dos Ferroviários (SNTSF) e dos Trabalhadores Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP), pela União dos Sindicatos de Lisboa, pelo Movimento dos Utentes dos Serviços Públicos (MUSP) e as comissões de utentes das linhas de Sintra, Azambuja e Cascais, e pelas comissões de trabalhadores da CP, do Metropolitano de Lisboa e da Carris.

Não são os défices de exploração os responsáveis pela dívida das empresas públicas de transportes. A dívida atingiu tais dimensões devido, antes de mais, às opções políticas dos sucessivos governos e dos partidos que há mais de 35 anos têm posto em prática essas opções – PSD, PS e CDS, a mesma troika que agora aceitou sem prurido as imposições do FMI, do BCE e da União Europeia.

1. Desorçamentação

Perto de dois terços da dívida das empresas públicas de transportes resulta da desorçamentação decidida pelos governos do PS e do PSD. Retiraram do Orçamento de Estado os investimentos na infra-estrutura de transportes. Esta despesa passou para as empresas públicas, que foram obrigadas a recorrer ao crédito, designadamente para:

- toda a construção do Metro do Porto,

- toda a ampliação da rede do Metropolitano de Lisboa (Amadora, Odivelas, Santa Apolónia e Aeroporto),

- todo o investimento ferroviário dos últimos 10 anos.

Os governos impuseram tal opção para esconderem a verdadeira dimensão do défice público (até ao ano passado, este não incluía as dívidas das empresas públicas) e para oferecerem à banca um novo mercado, a valer muitos milhões de euros e avalizado pelo Estado.

A ilusão de que tais obras são pagas pelo Orçamento do Estado tem sido alimentada pelo facto de elas serem anunciadas pelos governos e serem inauguradas por secretários de Estado, ministros e presidentes da República. Mas mais de 10 mil milhões de euros de investimento público estratégico foram realizados pelas empresas públicas sem financiamento estatal.

O Tribunal de Contas concluiu que o Metropolitano de Lisboa, só entre 2003 e 2007, realizou investimentos de 508 milhões de euros, dos quais apenas 208 milhões foram objecto de subsídios ao investimento (incluindo 135 milhões de fundos comunitários). Ou seja, em cinco anos, realizou 300 milhões de euros de investimentos públicos, plenamente assumidos pela sua estrutura financeira. O passivo nesse período agravou-se 765 milhões de euros, pois a esses 300 milhões somaram-se 436 milhões de euros de juros. O défice de exploração contou apenas 30 milhões de euros para o crescimento desta dívida!

Segundo a Direcção-Geral do Tesouro e Finanças, a Refer realizou nos anos de 2008 e 2009 investimentos em infra-estruturas de longa duração no valor de 1 815 milhões de euros. Nesse período, recebeu menos de 80 milhões de euros do Orçamento do Estado. A diferença - 1 735 milhões! - foi suportada pela Refer recorrendo a empréstimos bancários. No Relatório e Contas de 2010, a empresa revela que o investimento executado em 2010 foi coberto em dois por cento pelo Estado, através do capítulo 50.º do OE; em 24 por cento por fundos comunitários, em um por cento por protocolos com entidades terceiras; e os restantes 73 por cento, com recurso a financiamentos contratados pela empresa.

Um relatório do Tribunal de Contas, sobre a Metro do Porto, refere que, entre 2003 e 2008, esta empresa recebeu 62 milhões de euros do OE para financiar os projectos de investimento, que totalizaram, naquele período, 1 528,9 milhões de euros.

2. Subfinanciamento crónico

Só em segundo lugar a dívida resulta do subfinanciamento crónico das empresas, ao longo dos últimos 20 anos, com falta de cobertura dos défices de exploração. Mas o que faz crescer o passivo são os juros. A cada ano, as empresas somam ao passivo o défice de exploração desse ano, mais os juros sobre os défices de exploração passados.

A CP pagou 160 milhões de juros, em 2010, e vai pagar 180 milhões de juros em 2011, porque ao passivo anterior acresce o resultado negativo de 2010 (195 milhões, dos quais 160 milhões foram de juros e só 35 milhões de défice de exploração), com empréstimos sucessivos para pagar juros de empréstimos anteriores.

Este subfinanciamento crónico das empresas públicas de transportes não representou nenhuma poupança.

A subsidiação dos preços dos transportes, de forma a promover a sua utilização massiva, é do maior interesse nacional, e não representa um custo, mas um investimento público com reflexos na importação de petróleo, em melhorias ambientais e na qualidade de vida das populações.

O Governo assinala que a soma dos prejuízos das empresas atingiu 940 milhões de euros.. Mesmo aceitando este número, o próprio comunicado refere que 590 milhões de euros são juros. Nos restantes 350 milhões está todo o investimento realizado no sistema de transportes no ano de 2010! Só a Refer realizou 406 milhões de euros de investimento em 2010. Os défices de exploração, que até estão a diminuir, são verbas de muito menor dimensão.

Falsa solução

Mentira!!!
«Face a esta situação, a política do Governo para o sector assenta nos seguintes princípios:a) Atingir o equilíbrio operacional daquelas empresas, actuando em duas vertentes globais: (i) racionalização de custos e promoção da eficiência; e (ii) ajuste tarifário, de molde a evoluir para uma cobertura dos custos efectivamente incorridos na prestação do serviço público, numa lógica de rede de cobertura nacional»...
Comunicado do Ministério da Economia, 21 de Julho

 A solução do Governo não resolve o problema da dívida, só prepara as privatizações.

Aumentar preços e reduzir salários não equilibra as contas das empresas, já que fica por resolver a usura que as desequilibra!

O Governo afirma que pretende resolver a situação financeira das empresas públicas através da redução de custos, da eficiência e do aumento de preços. Mas, sem atacar o problema da dívida e do investimento, não haverá equilíbrio orçamental.

Na CP, mesmo que não fossem pagos salários nenhuns, o défice ficaria em 73 milhões, a que acresceriam juros de 20 milhões, pelo menos. Com um aumento das tarifas de 15 por cento, haveria um acréscimo de receita de 35 milhões de euros, se não se tiver em conta que preços mais altos diminuem a procura.

Por outro lado, como a mesma lógica vale para equilibrar as contas da Refer, esta teria que quase triplicar o preço que cobra aos seus únicos clientes - a CP, a CP Carga, a Fertagus e a Takargo -, o que exigiria da CP mais 100 milhões de euros (a CP pagou 49,329 milhões em 2010).

Também o Metropolitano de Lisboa, mesmo se os trabalhadores trabalhassem todo o ano sem receberem qualquer salário, continuaria com um resultado negativo superior a 76 milhões de euros. Só uma impossível quadruplicação da receita poderia equilibrar as contas. Parar totalmente o investimento na expansão da rede também não compensaria o peso da dívida. É a usura bancária que desequilibra as contas.

O plano deles

O Ministério da Economia tem um plano para o sector: promover a todo o custo a privatização das empresas, limpas de encargos financeiros. O Governo quer entregar a exploração comercial (mantendo nas empresas públicas o passivo, as despesas de manutenção e de investimento).

Isto já acontece no Metro do Porto. Por baixo de um véu de siglas, é uma empresa pública que assume a construção e manutenção da infra-estrutura, paga o leasing do material circulante e ainda paga à subconcessionária privada (hoje é a Prometro, do Grupo Barraqueiro, que detém a ViaPorto, como ontem foi a Normetro, do Grupo Transdev) - e paga a essa subconcessionária mais do que obtém de receitas!

O plano do Ministério da Economia é o plano dos operadores privados: do Grupo Barraqueiro, da multinacional francesa Transdev e da multinacional alemã DB/Arriva (que possui 30 por cento do capital da Barraqueiro). Para estes, o aumento de preços é uma necessidade.

Os privados apenas querem a CP Lisboa e a CP Porto, responsáveis por 85 por cento dos passageiros que a CP transporta, e que apresentam apenas 11 e 7 milhões de euros, respectivamente, de resultado operacional negativo. Com o aumento de preços, a redução brutal do preço do trabalho, a redução ou liquidação de serviços - e com o generoso aumento das indemnizações compensatórias, estas empresas serão para eles um bom negócio, à custa dos utentes, dos trabalhadores e do Estado. (Recorde-se ainda o caso exemplar da Fertagus, tratado na nossa última edição.)

A dívida, com que o Ministério justifica as privatizações, ficaria nas partes das empresas públicas que não forem privatizadas, ou seria assumida directamente pelo Estado. Os juros brutais continuariam a ser pagos pelo Estado. E os investimentos futuros continuariam a ser pagos pelo Estado!

As privatizações não resolvem o problema da dívida, antes pelo contrário, pois a rentabilidade dos investimentos realizados será entregue aos capitalistas.

Mentira!!!
«Determina-se [...] a fixação em 15,0% da percentagem máxima de aumento médio nos preços actualmente praticados para os títulos intermodais e combinados das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, para os títulos dos transportes rodoviários urbanos de Lisboa e do Porto, para os transportes ferroviários até 50 quilómetros e para os transportes fluviais».
Comunicado do Ministério da Economia, 21 de Julho

Os preços dos títulos de transporte mais usados, abrangendo milhões de passageiros nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, subiram bastante mais do que os 15 por cento de «percentagem máxima de aumento médio» invocada pelo Governo. Estes valores são agravados ainda pelos aumentos ocorridos em Janeiro, que variaram de 3,5 a 4,5 por cento.

Este é o mais brutal aumento de preços dos transportes de que há memória – como se afirma no folheto do PCP, onde se recorda ainda que este roubo aos trabalhadores e ao povo ocorre depois de muitos terem visto os salários e pensões reduzidos, depois de um agravamento dos impostos, depois da subida das taxas de juro e dos spreads nos empréstimo para habitação, depois de decididos novos aumentos de bens essenciais, como a electricidade, a água ou o gás. Prossegue assim a realização de uma política de espoliação dos recursos públicos e dos rendimentos dos trabalhadores, dos reformados e das famílias – a favor do grande capital.

Privados também aumentam

As empresas privadas também aumentam brutalmente os preços, apesar de todas as justificações do Ministério da Economia incidirem nas dificuldades financeiras das empresas públicas. Este é um dado que, no dossier das organizações de trabalhadores e de utentes, é considerado «decisivo e final», a comprovar a falsidade dos argumentos do Governo.

Nos operadores privados, registam-se aumentos entre seis e 15 por cento, que abrangem todos os títulos das transportadoras e também os passes combinados.