No dia 19, terça-feira, a Co­or­de­na­dora da Frente Comum de Sin­di­catos da Ad­mi­nis­tração Pú­blica ana­lisou a si­tu­ação po­lí­tica, so­cial e eco­nó­mica do País, as me­didas im­postas pela União Eu­ro­peia e pelo FMI, e o Pro­grama do Go­verno. Essa aná­lise re­flectiu-se no pro­jecto de Pro­posta Rei­vin­di­ca­tiva Comum para 2012, que as or­ga­ni­za­ções sin­di­cais vão apre­sentar aos tra­ba­lha­dores. Numa ci­meira da Frente Comum, que de­verá ter lugar no início de Se­tembro, será apro­vada a versão final do texto a en­tregar ao Go­verno para abrir ne­go­ci­a­ções.

No do­cu­mento, a Frente Comum re­jeita que os tra­ba­lha­dores sejam res­pon­sa­bi­li­zados pelos custos da crise, «tanto mais que os ver­da­deiros res­pon­sá­veis con­ti­nuam a dela re­tirar pro­veitos». «Só o Es­tado ga­rante a pres­tação de ser­viços pú­blicos de qua­li­dade, não apenas como ga­rantia do em­prego com di­reitos, mas também como ga­rantia da pró­pria de­mo­cracia eco­nó­mica e so­cial», tal como «não ha­verá de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico do País sem in­ves­ti­mento, de­sig­na­da­mente no sector pro­du­tivo, e com a ma­nu­tenção de uma po­lí­tica de cortes sa­la­riais». Assim, a Frente Comum de­fende «a ele­vação do nível de poder de compra dos tra­ba­lha­dores e a ac­tu­a­li­zação anual dos sa­lá­rios e pen­sões».

A re­dução da des­pesa pú­blica é uti­li­zada pelo Go­verno para en­cerrar ou eli­minar ser­viços e or­ga­nismos, com bru­tais re­flexos ime­di­atos no em­prego e na pres­tação de ser­viços es­sen­ciais à po­pu­lação.

No pro­jecto lança-se um alerta quanto ao pe­rigo de des­ca­pi­ta­li­zação da ADSE, porque a cri­ação de um re­gime fa­cul­ta­tivo ame­a­çará, a breve prazo, a sus­ten­ta­bi­li­dade do re­gime. Esta ameaça é agra­vada com o pla­fo­na­mento (um li­mite má­ximo) para as con­tri­bui­ções dos tra­ba­lha­dores com sa­lá­rios mais altos.

Mudar de raiz

Antes de mais, a Frente Comum re­clama «a re­vo­gação e subs­ti­tuição da le­gis­lação da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, re­sul­tante da im­ple­men­tação do PRACE, no res­peito pelos di­reitos ad­qui­ridos pelos tra­ba­lha­dores e apo­sen­tados e pelas pro­postas que a Frente Comum tem apre­sen­tado, como via fun­da­mental para com­bater estas po­lí­ticas, que mais não têm feito do que agravar a si­tu­ação na Ad­mi­nis­tração Pú­blica e no País».

No que res­peita a sa­lá­rios e pen­sões, propõe-se a não acei­tação de cortes em 2012 e a de­vo­lução dos va­lores rou­bados em 2011; a ac­tu­a­li­zação não de­verá ser in­fe­rior à do ín­dice ofi­cial de in­flação, com um valor mí­nimo de 50 euros; o sub­sídio de re­feição de­verá passar para 6,50 euros; a pensão de so­bre­vi­vência de­verá ser fi­xada em 65 por cento da pensão do côn­juge fa­le­cido (tal como no re­gime geral).

No ca­pí­tulo do em­prego, de­fende-se o vín­culo pú­blico de no­me­ação para todos os tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica (in­cluindo os que exercem fun­ções nas EPE com con­trato in­di­vi­dual de tra­balho); para re­so­lução ime­diata das si­tu­a­ções de pre­ca­ri­e­dade, exige-se a in­te­gração nos qua­dros de pes­soal dos tra­ba­lha­dores que de­sem­pe­nham fun­ções cor­res­pon­dentes a ne­ces­si­dades per­ma­nentes, in­de­pen­den­te­mente da si­tu­ação con­tra­tual e do mon­tante da re­tri­buição au­fe­rida; é também de­fen­dida a rein­tro­dução dos qua­dros de pes­soal, em subs­ti­tuição dos mapas, e ac­tu­a­li­zação da­queles, tendo em conta as reais ne­ces­si­dades dos ser­viços; os tra­ba­lha­dores em si­tu­ação de mo­bi­li­dade es­pe­cial devem in­te­grar os qua­dros e devem ser lan­çados con­cursos para ga­rantir a evo­lução nas car­reiras pro­fis­si­o­nais.

Em ma­téria de ho­rá­rios, pro­pugna-se a con­sa­gração legal, para todos os tra­ba­lha­dores, dos re­gimes ins­critos no DL 259/​98 (sal­va­guar­dando os re­gimes es­pe­ciais); a re­po­sição do ho­rário de tra­balho no­turno entre as 20 e as 7 horas; e a re­cusa da adap­ta­bi­li­dade e de um «banco de horas» para sa­tis­fazer ne­ces­si­dades tran­si­tó­rias, como forma de ob­viar ao pa­ga­mento obri­ga­tório de ser­viço ex­tra­or­di­nário.

A con­so­li­dação da ADSE, como sis­tema de saúde au­tó­nomo para todos, in­de­pen­den­te­mente do vín­culo con­tra­tual; o re­forço e me­lhoria dos ser­viços aos be­ne­fi­ciá­rios; e a in­ci­dência dos des­contos dos tra­ba­lha­dores sobre 12 meses (e não sobre 14) cons­ti­tuem um ca­pí­tulo pró­prio.

Um quinto ponto in­clui dez ou­tras ma­té­rias, tais como a re­visão do SI­ADAP, es­ta­be­le­cendo um sis­tema de ava­li­ação de de­sem­penho sem «quotas», que tenha em conta o in­te­resse pú­blico e o de­sen­vol­vi­mento pro­fis­si­onal dos tra­ba­lha­dores e que não pro­mova a dis­cri­mi­nação; a con­tagem in­te­gral do tempo de ser­viço re­ti­rado aos tra­ba­lha­dores, para pro­gressão na car­reira e para re­po­si­ci­o­na­mento sa­la­rial; a re­gu­la­men­tação e apli­cação de todos os su­ple­mentos re­mu­ne­ra­tó­rios (de­sig­na­da­mente, o su­ple­mento de risco, pe­no­si­dade e in­sa­lu­bri­dade), para dar cum­pri­mento a com­pro­missos do Go­verno e de­ci­sões da AR; a pu­bli­cação obri­ga­tória dos Acordos de En­ti­dade Em­pre­ga­dora Pú­blica já ne­go­ci­ados, sem de­pender de «ho­mo­lo­gação» do Mi­nis­tério das Fi­nanças.

Rup­tura no Are­eiro

O aten­di­mento da Se­gu­rança So­cial no Are­eiro, em Lisboa, tem apenas cinco fun­ci­o­ná­rios para atender 400 utentes por dia, quando de­veria ter mais de 20, re­velou o Sin­di­cato dos Tra­ba­lha­dores da Função Pú­blica do Sul e Açores, uma das três de­zenas de es­tru­turas que in­te­gram a Frente Comum.

«A falta de pes­soal é uma cons­tante no Ins­ti­tuto de Se­gu­rança So­cial, que mais se nota nos pe­ríodos de fé­rias», afirma o STFPSA/​CGTP-IN, num co­mu­ni­cado em que chama a atenção para esta «grave si­tu­ação de rup­tura», a qual põe em causa a qua­li­dade do ser­viço pres­tado aos utentes e também a saúde dos tra­ba­lha­dores.