A introdução de um «sistema obrigatório de concessões de pesca transferíveis» não é mais do que a recuperação do «sistema de direitos individuais transferíveis», já recusado em 2002.

Embora sob um novo nome, o sistema agora proposto pela Comissão Europeia visa o mesmo objectivo: a introdução de direitos de propriedade (privados) para aceder aos recursos pesqueiros.

Para os deputados do PCP, trata-se de um «autêntica privatização dos mares» que terá «consequências profundamente negativas, em especial para países de economias mais frágeis, como Portugal, e com peso preponderante dos segmentos da pequena pesca costeira e artesanal».

Um tal sistema, explicam, provocaria a «inevitável concentração da propriedade e da actividade no sector, nos operadores com maior peso económico e financeiro, a nível nacional, numa primeira fase, mas inevitavelmente, mais tarde ou mais cedo, ao nível europeu».

A concentração do sector seria ainda acelerada pelo objectivo de reduzir a capacidade de frota através do sistema de concessões transferíveis. Como salientam os deputados do PCP, ao falar de «sobrecapacidade em geral», Bruxelas não faz distinção entre países e sectores, «não reconhecendo assim o abate brutal a que países como Portugal já procederam nos últimos anos».

Na corrida que se desencadearia às «concessões transferíveis», mais uma vez sairiam a ganhar «os operadores com maior peso económico e financeiro e não necessariamente, como se tem vindo a apregoar, as frotas e as artes ambientalmente mais sustentáveis», assinala ainda o grupo parlamentar do PCP.

Tudo ao mercado

Por outro lado, o PCP considera que as propostas da Comissão não respondem à crise que o sector vive. Pelo contrário, «a opção continua a ser a do desmantelamento dos instrumentos públicos de regulação dos mercados ou a sua manutenção a níveis manifestamente insuficientes».

Deste modo, é ignorada a necessidade, há muito defendida pelos comunistas, de introduzir «preços de garantia», que tenham em conta os custos de produção, e «taxas máximas de lucro» na cadeia de comercialização.

Por último, os deputados do PCP alertam que a Comissão prevê a manutenção da zona exclusiva das 12 milhas apenas até 2022, e, no caso das regiões da Madeira e Açores, não pretende ir além das 100 milhas. Estas opções contradizem claramente o objectivo proclamado da defesa dos recursos marinhos, uma vez que colocam os stocks mais relevantes à mercê das depredadoras frotas europeias.