A atribuição de dinheiros da Segurança Social para pagar os salários dos trabalhadores de uma empresa em lay-off está sujeito a regras bem definidas, uma das quais determina que a empresa beneficiária não pode ter trabalhadores temporários no seu quadro de pessoal.

Para o PCP, com este género de situações pretende-se «aumentar o grau de exploração destes trabalhadores desempregados, sujeitando-os a receber salários baixíssimos, quando têm competências e qualificações para receber o mesmo que um trabalhador do quadro da empresa». Um outro objectivo é, segundo os comunistas, «intensificar a pressão sobre os trabalhadores do quadro, para que estes se sujeitem a piores condições de trabalho e não reivindiquem nem lutem pelos seus direitos, como aumentos justos de salário».

A Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia defende ainda que a falta de inspecção activa por parte da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) acaba por «sustentar e permitir que estas situações se repitam em várias empresas», o que não é alheio às enormes carências de pessoal nessa instituição devido aos cortes orçamentais efectuados na Administração Pública.

Mas é na política seguida nas «sucessivas revisões do Código de Trabalho» e em toda a legislação laboral que se encontra a responsabilidade por estas situações: o seu direccionamento «tem privilegiado o grande patronato, impondo condições cada vez mais agravadas de exploração dos trabalhadores, baseando-se numa sede de aumento dos lucros, a mesma sede que o capitalismo encerra em si mesmo e que se traduz, por exemplo, na pressão sobre os salários, que tem sido uma regra ao longo destes anos».

Os trabalhadores temporários em causa não estavam a receber o subsídio de desemprego, tendo que se sujeitar a um salário «baixíssimo», para além de ficarem sem qualquer rendimento em Agosto devido às férias da empresa. No comunicado distribuído, o PCP afirma que «não parará de reivindicar emprego com direitos para todos os trabalhadores, repudiando firmemente a atitude da Sunviauto, a conivência da Geserfor, o suposto desconhecimento do IEFP acerca desta situação e todo o silêncio envolvente».

Salários em atraso na Airpass

Mesmo com a Assembleia da República dissolvida, o grupo parlamentar do PCP tem continuado a questionar o governo em gestão relativamente a casos de flagrante violação dos direitos dos trabalhadores em diversas empresas. É o caso da Airpass, uma empresa de trabalho temporário que passou a assumir funções antes desempenhadas por trabalhadores da SPdH/Groundforce, e da própria TAP, entretanto despedidos, e que mantém salários em atraso.

Para os deputados comunistas, que apresentaram um requerimento ao Governo, trata-se de uma situação «completamente inaceitável e de uma brutal violência para os trabalhadores afectados». Mas, realçam, «não deixa de ser significativo que num momento em que a propaganda neoliberal tenta assustar os trabalhadores do sector público com a possibilidade de não serem pagos os seus salários, sejam as “maravilhosas” empresas privadas, também no sector aéreo, a lembrar o que são na verdade: máquinas de fazer dinheiro para os seus proprietários, mesmo que à custa do não pagamento do trabalho».

O PCP quer saber que medidas pretende o governo tomar para acabar com a «violência da negação do salário a quem trabalha».