Uma das marcas da actividade parlamentar dos comunistas é a constante denúncia das ilegalidades praticadas nas empresas contra os direitos dos trabalhadores, quer se trate do não pagamento dos salários estipulados, do trabalho suplementar não remunerado devidamente ou da proibição do legítimo gozo de férias por parte do patronato. Nestas situações, os deputados comunistas confrontam o Governo com as suas responsabilidades e exigem a fiscalização da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

Tal como o fez em várias ocasiões em 2010, já este ano a ACT deu razão ao PCP quando este denunciou ilegalidades cometidas em duas empresas do distrito do Porto, a J. Moreira da Silva & Filhos, SA (empresa de mobiliário na Rebordosa) e a Domprato Importação, Exportação e Representações, SA (empresa do sector têxtil e vestuário de Gandra). Após as visitas da ACT a ambas as empresas, reconheceu-se a prática de ilegalidades: no primeiro caso, os trabalhadores encontravam-se a prestar trabalho suplementar sem que o mesmo estivesse devidamente registado; no caso da empresa têxtil, verificou-se que o período normal de trabalho diário e semanal ultrapassa os limites legais, que o subsídio de Natal foi pago com atraso e que os trabalhadores apenas gozaram 15 dias de férias em 2010, para além de se ter constatado «insuficiências» nas condições de segurança e saúde.

Em ambos os casos, o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social garante que instaurará os devidos procedimentos legais contra as administrações das empresas.

Numa nota de 21 de Janeiro, a Direcção da Organização Regional do Porto do PCP afirma que este resultado confirma a justeza da proposta do Partido sobre a necessidade de reforço de meios da Autoridade para as Condições de Trabalho. Já a realidade nos locais de trabalho é «muito mais preocupante do que apenas estes dois exemplos».