O pedido do BE de cessação de vigência do mesmo diploma, publicado em Maio de 2010, foi rejeitado com os votos contra do PS e a abstenção do PSD e do CDS/PP.

Na mira do PCP, com esta apreciação parlamentar ao diploma, está o objectivo não de materializar as soluções por si preconizadas em definitivo para a área do medicamento mas de corrigir as alterações introduzidas pelo Governo às normas que mexem nas comparticipações, «repondo o valor previsto em Maio e que depois foi piorado em Outubro».

Isto porque, como explicou o líder parlamentar do PCP, «as pessoas estão sistematicamente a chegar às farmácias e os seus medicamentos estão mais caros, e, em consequência, acabam por lá ficar porque as pessoas não têm dinheiro para os comprar».

Bernardino Soares classificou mesmo de «brutal» o corte do Governo na comparticipação dos medicamentos, lembrando que o próprio relatório do Orçamento do Estado estima em cerca de 250 milhões de euros a chamada poupança com esta medidas na área dos medicamentos.

«Uma poupança feita à custa da transferência destes custos para os utentes», criticou, lembrando que está em causa a diminuição das comparticipações no apoio aos idosos, uma nova diminuição no escalão A de comparticipação, mudança de escalão de vários medicamentos muito importantes e muito usados pela população (como os anti-ácidos e os anti-inflamatórios), o ataque à possibilidade de os doentes de saúde mental poderem nas circunstâncias anteriormente definidas usar uma comparticipação acrescida nos medicamentos antidepressivos.

Poupar à custa dos utentes

Em síntese, explicou, trata-se da introdução de uma lógica em que a população paga cada vez mais uma fatia maior dos medicamentos e o Estado apoia cada vez menos menos nesta área.

Tentando desvalorizar as acusações, o secretário de Estado da Saúde, Óscar Gaspar, não viu nas iniciativas do PCP e BE outra manifestação que não a de um «conservadorismo e imobilismo de esquerda, ou seja, deixar tudo na mesma».

E em defesa das alterações introduzidas pelo Governo no regime de comparticipações, assegurou que visaram «pôr o mercado de medicamentos a funcionar a favor do Serviço Nacional de Saúde e dos cidadãos», adiantando que «os medicamentos no final de 2010 eram claramente mais baratos do que no início do mesmo ano».

Fazendo cair o argumento falacioso, Bernardino Soares afirmou que o problema é que os medicamentos baixam de preço mas as pessoas pagam mais porque ao mesmo tempo que o Governo reduz o preço em seis por cento «retira fatias grossíssimas da comparticipação».

«O Estado vai poupar cerca de 30 milhões com a negociação do preço dos medicamentos com a indústria farmacêutica», é certo, mas com as medidas de comparticipação «vai poupar 250 milhões de euros à custa da população», esclareceu o presidente da bancada do PCP.

«Aqui está a política do Governo», sublinhou, concluindo: «é fácil cortar nas comparticipações mas é difícil depois as pessoas terem acesso ao medicamento, porque ele está cada vez mais caro, apesar do preço baixar».