O Governo do PS - depois de acordar com o PSD um inconstitucional corte nos salários dos trabalhadores da Administração Pública e do sector empresarial do Estado (que o CDS também aceita); depois de utilizar a ADSE para favorecer os interesses privados na área da saúde, como o demonstram os acordos feitos com os hospitais privados da Luz e dos Lusíadas, por imposição do ministro das Finanças, não potenciando o sistema de saúde público, antes o degradando – avança agora com medidas para a ADSE, sistema de saúde dos trabalhadores da Administração Pública, que perspectivam a sua destruição.

A pretexto da adaptação à contestada Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações, o Governo pretende adoptar diferentes soluções que visam o esvaziamento da ADSE, o seu estrangulamento financeiro e a transferência, para o sector privado, dos cuidados de saúde dos trabalhadores com remunerações mais elevadas.

O PCP alerta que tais «diferentes soluções», plasmadas ao longo de 68 artigos, consubstanciam uma inadmissível retirada de direitos, designadamente:

- No domínio dos Encargos Familiares e Outras prestações de Segurança Social, que hoje permitem a intervenção da ADSE, sempre que se registe uma alteração desfavorável do equilíbrio entre as necessidades dos beneficiários e os meios de que dispõem para as satisfazer;

- Na definição da tipologia dos benefícios, que será determinada pela capacidade de financiamento do sistema;

- Na exclusão dos cuidados de saúde de situações hoje abrangidas, prevendo-se ainda a possibilidade da exclusão de outras, mediante portaria do membro do Governo responsável pela área das Finanças;

- Na possibilidade de fixação de limites (sem os definir) ao «número de actos, cuidados ou bens a conceder», bem como aos próprios benefícios previstos nas tabelas de preços, que podem ser limitados quantitativamente;

- Na fixação de preços, que não devem exceder os preços médios, ou os preços mais frequentes praticados no mercado, com base no sistema de reembolsos disponível na ADSE;

- Na imposição ao beneficiário do pagamento de uma quantia pela devolução de documentos relativos à prestação de cuidados de saúde.

Porém, para se ficar com uma noção dos malefícios destas medidas, terão de se conhecer e analisar os diplomas que as irão regulamentar. Mas é, desde já, possível dizer que o objectivo central é o de uma brutal retirada de benefícios aos trabalhadores, acompanhada de uma grande margem de discricionari edade da ADSE.

A ADSE sempre foi o sistema de saúde que, no âmbito da Administração Pública, garantiu aos seus trabalhadores o direito à saúde que a Constituição da República consagra. Como tal, deverá ser respeitado. Na opinião do PCP, a retirada de direitos e, em simultâneo, o reforço da possibilidade de renúncia à qualidade de beneficiário titular, é um caminho para a sua destruição.

Com efeito, a retirada e ou degradação dos benefícios levará, sobretudo, os que mais ganham e mais descontam e os que ganham tão pouco que 1,5% de desconto lhes traz problemas, a equacionarem a hipótese de saírem, podendo os primeiros optar por seguros de saúde privados, abandonando o sistema, colocando em causa a sustentabilidade da ADSE.

O Governo PS não hesita, pois, em atacar o direito à saúde dos trabalhadores da Administração Pública (como tem feito para os restantes trabalhadores), para lhes retirar mais uns milhares de euros que se recusa a fazer pagar ao capital financeiro, a quem continua a atribuir escandalosas benesses fiscais. E a quem quer dar uma nova «benesse», com a possibilidade de inscrição dos trabalhadores da Administração Pública com vencimentos mais elevados (a sair da ADSE) nas empresas de saúde privadas que dominam. Acresce que o esvaziamento e destruição a prazo da ADSE teria impactos altamente nefastos no Serviço Nacional de Saúde que, por via dos ataques sucessivos por parte do Governo, está já muito fragilizado.

O PCP apela a todos trabalhadores da Administração Pública para que lutem contra mais este objectivo da política de direita e que, apesar da grande fragilidade económica a que o Governo PS os levou, não caiam na sua armadilha, mantenham a qualidade de beneficiários e lutem por uma ADSE melhor e com mais benefícios.

1 de Dezembro de 2010

A Comissão Política do CC do PCP