Foram cerca de duas centenas de delegados e muitos outros convidados - nomeadamente Fernanda Mateus, da Comissão Política do PCP - que quiseram fazer parte deste grande momento de denúncia às alterações que estão a ser introduzidas, ao nível da função social do Estado, e que se caracterizam, no essencial, pela inversão da filosofia consagrada na Constituição da República. Um Congresso que se realizou «num tempo em que se anunciam restrições orçamentais que irão agravar a situação social das pessoas em geral e das pessoas com deficiência em particular». «Aliás, como forma de protesto, os trabalhadores participaram, no passado dia 24 de Novembro, numa greve geral, considerada como das maiores realizadas até hoje», salientou, no início, José Reis, presidente da CNOD, explicando que neste Congresso, «as organizações que compõem a Confederação e convidadas reúnem-se para debater os problemas, as ideias e os objectivos que nortearão a nossa actividades durante os próximos três anos, bem como decidir qual a resposta a dar face à situação social que se nos apresenta».

Durante os trabalhos, o presidente, que mais tarde viria a ser reeleito, fez ainda o balanço das actividades desempenhadas nos últimos três anos e recordou e homenageou José Cavaleiro, da Associação Portuguesa de Deficientes, e António Brás, da Associação Nacional dos deficientes Sinistrados no Trabalho, falecidos no último triénio. «Em nome desta equipa, não quero deixar de realçar o espírito de solidariedade presente no funcionamento da CNOD, com o mútuo apoio e a integração dos diversos tipos de deficiência dos dirigentes que compõem os órgãos sociais», referiu ainda.

No final, após a eleição, por unanimidade, dos corpos sociais, José Reis valorizou a equipa que agora assumiu os destinos da CNOD. «Desejo manifestar o nosso compromisso de empenho na concretização do plano de acção e do Caderno Reivindicativo, documentos emanados do Congresso e representantes da vontade das organizações que compõem a CNOD e, por consequência directa, dos cidadãos deficientes que elas representam», afirmou, frisando: «Saímos deste Congresso mais unidos e determinados a cumprir os objectivos a que nos propomos, que não são apenas os de proporcionar uma sociedade mais justa para os deficientes, mas os de usar essa luta para conseguir uma sociedade mais justa para toda a população».

Aumenta a pobreza em Portugal

Dúvidas quanto ao futuro

Neste 10.º Congresso da CNOD foram muitos os temas debatidos, que passaram, sobretudo, pelas consequências dos retrocessos nas políticas sociais e do trabalho, que aumenta a pobreza e concentra a riqueza num número restrito. Exemplo disso é a diminuição dos coeficientes de incapacidade permanente previstos na Tabela Nacional de Incapacidade promulgada em 2008. «A manter-se esta tendência centralizadora da riqueza não restam dúvidas que o futuro será ainda pior para a esmagadora maioria dos cidadãos, com reflexos mais negativos nos grupos sociais mais desfavorecidos, designadamente nas pessoas com deficiência», lê-se nas teses, aprovadas com três abstenções.

Ali falou-se ainda de direitos humanos, civis, políticos, económicos, sociais e culturais. «O fulcro do problema, reside na eliminação de barreiras, particularmente as físicas, de forma a assegurar a igualdade de oportunidades para pessoas com deficiência onerosa. Mas o Estado é o primeiro a não cumprir as políticas e medidas que visam pôr termo às discriminações com base na deficiência e, também por isso, subverte as orientações internacionais quando estas visam compensar e ou reconhecer os direitos dos cidadãos com deficiência», acusa a CNOD, que exige «o desenvolvimento de campanhas de sensibilização elaboradas com a participação das organizações representativas, que visem pôr em prática os princípios definidos no Artigo 8.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência».

O «trabalho e o emprego» foi outro dos assuntos abordados, tendo em conta que a taxa de desemprego das pessoas com deficiência é, em regra, três vezes superior à dos seus concidadãos. Por outro lado, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT), os trabalhadores com deficiência recebem, na maior parte dos casos, remunerações mais baixas que os outros trabalhadores.

«Esta realidade, que tem subjacente factores de natureza diversa, propiciadores de uma discriminação efectiva, tais como educação sem qualidade, barreiras físicas e de atitude, formação profissional inadequada, é, em Portugal, agravada pela desresponsabilização do Estado em assegurar a igualdade de oportunidades, bem como pela insuficiência de medidas incentivadoras do emprego de pessoas com deficiência», destacam as teses aprovadas.

Sucessivos governos agravam condições de vida

Políticas de retrocesso

As pessoas com deficiência vivem o seu pior momento depois do 25 de Abril. As políticas de retrocesso desenvolvidas pelos sucessivos governos agravaram as condições de vida deste grupo social, tendo-se se acentuado os processos de discriminação. Por outro lado, tem-se verificado tentativas de silenciamento e constrangimento da acção do movimento associativo, tendo em vista dificultar a sua efectiva participação na definição, avaliação e execução das políticas que têm a ver com a área da deficiência.

Neste sentido, no 10.º Congresso Nacional de deficientes foram aprovadas, por unanimidade, várias reivindicações, que orientarão todo o trabalho a desenvolver até ao próximo congresso. Entre outras, destacam-se:

• A implementação da Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e, consequentemente, a adaptação de toda a legislação nacional aos princípios nela consagrados;

• A promoção do pleno exercício de todos os direitos humanos e das liberdades fundamentais

das pessoas com deficiência, por motivos baseados na deficiência;

• Que seja dada a devida atenção à mulher com deficiência, visto ser a mais discriminada;

• A revisão e regulamentação das parcerias de saúde, educação e segurança social, nos processos de intervenção precoce na criança com problemas de desenvolvimento;

• Acelerar o processo de tornar acessíveis os edifícios, equipamentos colectivos e via pública e legislar o acesso aos transportes públicos, à informação e comunicação, bem como o recurso às novas tecnologias, e a elaboração e execução de planos de intervenção plurianuais com acompanhamento e avaliação das organizações representativas das pessoas com deficiência;

• Que toda a legislação nacional seja elaborada numa perspectiva inclusiva, que garanta a não discriminação e a igualdade de direitos;

• Garantir que os alunos com necessidades educativas especiais permaneçam na comunidade educativa e na área de residência, assegurando o apoio centrado na sala de aula e na aquisição de ajudas técnicas;

• Um Serviço Nacional de Saúde universal, geral e gratuito que responda integralmente às necessidades dos cidadãos e as particulares dificuldades e necessidades dos cidadãos com deficiência;

• O fim da política autoritária e repressiva, que exclui os cidadãos com deficiência, que aspiram ao trabalho com direitos e a uma vida digna;

• Equiparar a pensão social de invalidez ao salário mínimo nacional e aumentar as restantes prestações pecuniárias;

• Implementação do nível mínimo de protecção social das pessoas com deficiência;

• Que as pessoas com deficiência e/ ou seus representantes sejam chamados a intervir na formulação de políticas e programas que directamente as afectam;

• Lutar contra a asfixia financeira das associações de deficientes e a exigência de reforço de verbas para as associações, reivindicando as verbas retiradas em 2007, que não têm acompanhado o valor da inflação;

• Lutar em defesa das conquistas alcançadas com o 25 de Abril.