A Comissão Política do Comité Central do PCP alerta, num comunicado emitido anteontem, para o conteúdo do acordo tripartido entre Governo, banqueiros e alguns sindicatos de bancários relativos à integração de todos os trabalhadores no activo no regime geral de Segurança Social a partir de 1 de Janeiro próximo. Apesar de não serem conhecidos todos os pormenores, o PCP realça que aquilo que se conhece é suficiente para saber que «não só não estão garantidos todos os direitos adquiridos – e por isso é prejudicial para os trabalhadores – como o acordo prejudica no futuro a sustentabilidade financeira da Segurança Social».

Lembrando que «há muito que os banqueiros procuram empurrar para o regime geral de Segurança Social responsabilidades que contratualmente estão atribuídas aos Fundos de Pensões», o PCP realçou que durante muitos anos estes geriram «milhares de milhões de euros (mais de 10 mil milhões de euros actualmente) de acordo com os seus interesses». Hoje, perante uma significativa desvalorização dos fundos e com o acordo Basileia III a entrar em vigor em Janeiro de 2013, que aponta para regras muito apertadas relativamente à capitalização destes Fundos por parte das empresas, os banqueiros apostam numa integração por fases dos bancários no regime geral de Segurança Social.» Para o Partido, os banqueiros são, de facto, «os grandes beneficiados com a decisão agora tomada».

Nesta fase, acrescenta a Comissão Política do CC, transitam para o regime geral de Segurança Social a protecção na parentalidade, no âmbito da eventual maternidade, paternidade e adopção, e na velhice. «Amanhã, porque é esse o objectivo, passarão as outras responsabilidades e o que resta dos Fundos de Pensões.» Com isto, ganha o Governo, que angaria receita para reduzir o défice, e os banqueiros, que sacodem a «água do capote» antes que sejam forçados a capitalizar os fundos em muitos milhares de milhões de euros.

Na nota, o PCP lembra que há muito que defende a integração de todos os bancários no regime geral da Segurança Social, mas desde que essa integração respeitasse dois pressupostos – nenhum bancário ser prejudicado nos direitos adquiridos e que, com a integração, sejam transferidas para a Segurança Social as verbas dos Fundos de Pensões correspondentes aos compromissos assumidos com os trabalhadores até à data da integração. Com este acordo, estes pressupostos não são respeitados.

O PCP exige que o acordo seja tornado público e que sejam divulgados os estudos de impacto na situação financeira da Segurança Social ao longo dos próximos anos. O Governo deverá ainda divulgar as garantias que obteve dos banqueiros de que vão assumir todas as suas responsabilidades contratuais perante os bancários, nomeadamente os reformados.