Em debate na passada semana, esta iniciativa legislativa passou com os votos favoráveis do PCP, PEV e BE, optando as restantes pela abstenção.

Já o segundo ponto do projecto de resolução preconizando igual empenho do Governo no sentido de confirmar que o SMN seja de 600 euros em 2013 foi inviabilizado com os votos contra do PS, PSD e CDS/PP, votando a favor as três outras forças políticas à esquerda do hemiciclo.

Rejeição que surge na linha das posições de retracção defendidas no debate por aqueles partidos, procurando, nomeadamente, desresponsabilizar-se e não envolver a Assembleia da República sob o pretexto de que esta é uma matéria que está na alçada da concertação social.

«Alguns dos discursos proferidos no debate quase pareciam indicar que o órgão que representa o povo é a concertação social», ironizou no final o líder parlamentar comunista, sublinhando que a AR tem «total legitimidade» para se pronunciar sobre esta importante questão e tomar um posicionamento como aquele que veio a adoptar através do projecto de resolução do PCP.

Daí o carácter oportuno e importância desta iniciativa da bancada comunista sobre uma questão tão central como é a dos salários.

«É que o aumento do poder de compra dos salários e remunerações dos trabalhadores é um factor chave para o desenvolvimento do País e o não aumento que o Governo prevê é um dos factores que mais agrava os riscos de recessão da nossa economia», explicitou Bernardino Soares.

Justiça social

O deputado Agostinho Lopes já abordara antes este aspecto, mostrando como a revalorização dos salários é vital para o «desenvolvimento do mercado interno, das economias locais e regionais, com consequências para as pequenas e médias empresas». «Mas é ainda uma questão central para travar o aumento brutal das jornadas de trabalho, os acidentes de trabalho, combater o trabalho infantil», acrescentou.

Este foi apenas um dos aspectos referenciados pela bancada do PCP, que, por outro lado, insistiu muito na ideia de que o aumento dos salários e em particular do salário mínimo é também um factor determinante para atenuar a injusta distribuição da riqueza.

Deste panorama falou na apresentação do diploma o deputado Jorge Machado para lembrar que se em 1975, fruto da Revolução de Abril, os salários representavam 59 por cento do PIB, em 2009 essa percentagem descia para os 34 por cento. Falando de números ainda mais concretos, por outras palavras, se os trabalhadores tivessem recebido em 2009 a mesma percentagem do PIB que recebiam em 2005 isso teria equivalido a um acréscimo de mais 40 mil milhões de euros em salários.

Competitividade

Ao argumento dos que invocam a crise para se opor à valorização da SMN, como faz o patronato com a benção do ministro das Finanças - «vejo difícil que se justifiquem aumentos de salários no sector privado face àquilo que está a ser feito no público», disse já Teixeira dos Santos - , respondeu também o PCP, trazendo a lume o caso do Grupo Amorim que teve o desplante de, em sede de negociação colectiva, propor um aumento salarial de 15 cêntimos/dia, quando, só na área da cortiça, apresentou no primeiro semestre do ano em curso 64 mil euros de lucro por dia.

Sem resposta não ficaram, por fim, os que questionam o aumento do SMN com o argumento de que põe em causa a viabilidade das empresas, encontrando nos custos unitários do trabalho o único factor para avaliar a competitividade.

«Parece que não há custos da energia, não há custos de transporte, nem organizativos, nada, a única coisa que defende a competitividade é baixar os salários, na opinião do Governo», observou Bernardino Soares, sublinhando que o aumento do salário mínimo corresponde a apenas um por cento da massa salarial global

Exploração desenfreada

O valor de 475 euros que corresponde ao «salário mínimo da vergonha nacional», como lhe chamou o deputado comunista Jorge Machado, é um dos mais baixos no espaço europeu, reflectindo bem o grau de exploração a que os trabalhadores estão sujeitos e a injusta distribuição da riqueza.

No decurso do debate foram enumerados alguns dados que testemunham bem esta realidade. Como o da existência de mais de um milhão e meio de pessoas que ganham menos de 600 euros por mês, enquanto aumenta o número dos que auferem o SMN, já hoje próximo do meio milhão. Para este quadro de penúria geral contribuem ainda as baixas pensões, resultantes dos baixos salários – a pensão média é de 384 euros - , sendo que 79 por cento dos reformados recebe menos de 409 euros e 86 por cento menos que o salário mínimo nacional.

O contraste com este panorama desolador, esse, está nos lucros dos grandes grupos económicos, que não param de crescer, como frisou Jorge Machado, assinalando que só os bancos registaram, em período de crise, lucros na ordem dos cinco milhões de euros por dia.

A testemunhar as desigualdades e injustiças está ainda o facto de cem fortunas deterem 20 por cento da riqueza nacional, como elucidativa é também a circunstância de os presidentes executivos de 17 empresas cotadas em bolsa receberem anualmente em média mais de um milhão de euros.

Pobres e humilhados

Coube à bancada comunista demonstrar que o aumento do salário mínimo nacional é um elemento da maior importância para combater a pobreza no nosso País.

«Não existe um verdadeiro combate à pobreza que não passe pelo aumento dos salário e pensões», afirmou Jorge Machado.

A deputada comunista Rita Rato, reagindo à intervenção da deputada Mercedes Borges (PSD), a quem acusou de estar «mais preocupada com quem paga o salário mínimo do que com aqueles que recebem 475 euros», mostrou ainda como o discurso desta sobre a pobreza era totalmente hipócrita e inconsequente. Na «hora de tomar medidas, para contrariar esse caminho, o PSD chuta para canto, o mesmo é dizer para a concertação social», denunciou.

Na sua intervenção de encerramento, pegando ainda nesta questão, Bernardino Soares não deixou passar em claro o facto de o Governo pôr em causa o salário mínimo nacional precisamente neste ano, definido como o «Ano Europeu de Combate à Pobreza».

«O Governo, que no seu anterior programa apresentava o SMN como um importante factor de imunização da pobreza, está a pôr em causa o salário mínimo nacional e o seu aumento», acusou, perguntando: «Então como é que se vai combater a pobreza? Como é que se cumpre aquilo que anunciam os cartazes e os folhetos espalhados pelo Ministério do Trabalho?» Aludia à campanha publicitária lançada pelo Executivo a propósito deste Ano Europeu, onde são gastas centenas de milhares de euros, campanha que classificou de «mau gosto», rejeitando que cartazes para falar da pobreza e deste ano europeu humilhem «aqueles que são pobres e as condições em que vivem».