Vivemos, de novo, um momento assim. Ouvindo o que alguns dizem e lendo o que outros escrevem levados seríamos a concluir que a ausência de regiões administrativas e o longo período de mais de três décadas de vivida inconstitucionalidade por omissão a que ela corresponde não conhecem responsáveis. Alguns dos que hoje retomam o tema são os que na penúltima revisão constitucional promoveram ou apoiaram o acordo que PS e PSD conceberam para gorar o processo de criação, então em fase de ultimação na Assembleia da República, fazendo-o depender de um referendo que em si mesmo constitui esse absurdo maior que é o de questionar os eleitores sobre se querem que se cumpra ou não o que a Constituição consagra. Estes e outros que hoje falam de regionalização e descentralização estão entre os que geraram as mais aberrantes soluções – das defuntas Comunidades Urbanas e Grandes Áreas Metropolitanas às actuais Comunidades Intermunicipais – para iludir o efectivo e indispensável processo descentralizador que de novo dizem defender. Uns e outros, há anos vendendo gato por lebre, querem que se confunda descentralização com desconcentração, que se adopte como sinónimo de regiões administrativas o que dá pelo nome de comissões de coordenação regionais. Todos, destes que falamos, enchendo a boca de loas ao municipalismo, que todos os dias atacam e diminuem contrapondo-o como alternativa à regionalização, procurando iludir a objectiva e comprovada insuficiência de no estrito limite do nível municipal se assegurar a gestão de matérias só equacionáveis e resolúveis no plano supra municipal. Todos, ainda, proclamando defender o que no fundo não pretendem, sugerindo um caminho construído, usando algumas das suas palavras, de precauções, pequenos passos e alargados consensos (presume-se com os declarados opositores da regionalização) que haveriam de conduzir ao que até hoje conduziram: a lado nenhum.

Desfazer equívocos

A regionalização, sem ser a solução para problemas que apenas uma ruptura de política e a construção de um novo rumo assente numa nova política económica e social, patriótica e de esquerda podem assegurar, é sem dúvida um processo indispensável: enquanto contribuição para o desenvolvimento económico, para a democratização da vida política local e regional, para uma efectiva reorganização dos serviços da Administração Pública ao serviço das populações e do progresso regional, para a defesa da autonomia administrativa e financeira dos municípios.

Desfazendo equívocos sobre os quais se esconde alguma da argumentação centralista, o conceito de regionalização que aqui tratamos e a Constituição prevê é o de uma forma de descentralização meramente administrativa que dá origem a uma autarquia (democraticamente eleita, com competências e atribuições próprias, dotada de autonomia financeira). E não o de um simples nível de desconcentração administrativa (identificável na figura de uma região plano e de uma entidade da natureza das comissões de coordenação regional que lhe corresponda) ou de uma forma mista de desconcentração e descentralização administrativa (de que pode ser exemplo uma autoridade metropolitana) ou, ainda menos, uma expressão de descentralização não só administrativa mas também política como a que corresponde à das Regiões Autónomas.

Para total esclarecimento da matéria e clara delimitação de campos aqui se recorda que, ao contrário do que alguns propõem (em nome daquela «prudência» que a regionalização recomendaria para ser levada a bom porto), o processo de desconcentração é (ou deveria ser) um processo subordinado ao da descentralização. Ou seja, exactamente ao contrário da ideia muito divulgada e sobretudo praticada de que a desconcentração deveria comandar ou antecipar-se ao processo da regionalização.

Arredadas que sejam as mistificações e confrontadas algumas das tortuosas vias que alguns dizem sustentar para conduzir à regionalização, umas e outras alimento da dinâmica centralista que avolumando assimetrias e empobrecendo o território a política de direita vem impondo, aqui se deixa registado que a luta pela criação das regiões administrativas (e a sua possibilidade de concretização) se apresenta crescentemente associada à luta mais geral pela mudança e ruptura com o rumo que PS e PSD, com o CDS à ilharga, há trinta e quatro anos partilham ou alternam.