Todos os partidos da oposição votaram favoravelmente a revogação do diploma do Governo, aprovado na anterior legislatura, que prevê a instalação obrigatória de dispositivos electrónicos de matrícula.

O debate e votação, com os votos contra do PS, ocorreu faz hoje uma semana, tendo no próprio dia a bancada do PCP - de quem partiu a iniciativa do agendamento desta matéria – requerido à comissão que o debate na especialidade seja agendado o mais rápido possível por forma a que um texto final possa ser submetido aos deputados em votação final global, já esta semana.

O PCP é de resto o autor de um dos quatro projectos de lei agora aprovados, sendo os restantes da responsabilidade do BE, PSD e CDS/PP.

A bancada laranja, que nesta como em outras questões tem andado a cozinhar uma solução para a introdução de portagens nas SCUT com o Governo PS, justificou pela voz do seu líder parlamentar Miguel Macedo o seu sentido de voto invocando a inexistência de «critérios» e «regras» a «sete dias da entrada em vigor» daquela medida.

Das suas palavras resultou claro porém que o PSD não fechou portas a um acordo com o Governo nesta matéria.

Clara foi a posição assumida pela bancada comunista em relação a esta revogação da legislação que impõe a obrigatoriedade de chips nos veículo. Considerando-o um «primeiro passo fundamental», o deputado comunista António Filipe defendeu que o processo legislativo seja  concluído o mais rapidamente possível, para que «haja um sinal claro da Assembleia da República e para que se impeça que continuem as pressões sobre os cidadãos, coagindo-os a adquirir dispositivos electrónicos».

A bancada comunista justificara o seu pedido de revogação do diploma de instalação dos chips assinalando estar em causa uma violação da privacidade dos cidadãos, como aliás a própria Comissão Nacional de Protecção de Dados veio a reconhecer em parecer.

O impacto sobre os trabalhadores das portagens resultante da introdução do sistema é outro ponto que merece a maior atenção por parte do PCP.

Para o próximo dia 9 (ver peça nesta página) está entretanto agendada a apreciação parlamentar do PCP ao diploma governamental que introduz portagens nas SCUT, sendo então a altura em que, como frisou António Filipe, «todos terão que assumir as suas responsabilidades». Adiantou, contudo, que o PCP não se conforma nem com a solução desenhada pelo PS nem com a solução ainda mais injusta do PSD de querer colocar portagens em todas as SCUT.

«Entre as soluções injustas e a solução justa, a nossa opção vai pela justa», assegurou, explicando que a solução justa é a que encara as «infraestruturas rodoviárias como  um benefício para os cidadãos e não uma forma de extorquir dinheiro aos cidadãos».