Com este documento, pretende-se que seja discutido e votado em plenário o Decreto-Lei n.º 67-A/2010, aprovado pelo Executivo PS sem passar pela Assembleia da República, que identifica os lanços e os sublanços de auto-estradas sujeitos aos regime de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores e fixa a data a partir da qual se inicia a cobrança das mesmas.

«Se todos os grupos parlamentares respeitarem os compromissos que assumem com os seus eleitores nos distritos em causa, se todos os grupos parlamentares forem coerentes com as votações que ocorreram no passado, então a actual composição da Assembleia da República será capaz de impedir que este decreto-lei entre em vigor impedindo assim o Governo de introduzir portagens nas SCUT», acentuam, no texto da apreciação parlamentar, os deputados comunistas, que estão preocupados com as consequências da introdução de portagens naquelas vias, que vão agravar, ainda mais, a crise económica dos distritos do Porto, Aveiro, Braga e Viana do Castelo.

«Na verdade, a pobreza que cresce, juntamente com o crescimento do desemprego, é um problema que assume uma dimensão preocupante», alertam os eleitos do PCP, informando, baseando-se em dados estatísticos, que «o ganho médio dos trabalhadores de 19 dos 21 concelhos servidos pelas SCUT Norte Litoral são abaixo da média nacional e que a taxa de desemprego é superior à média nacional».

Importa ainda lembrar que o Vale do Sousa e Baixo Tâmega, servido pela A41 e A42, constituem uma das sub-regiões mais pobres de toda a União Europeia, e que 20 dos 24 concelhos que utilizam a SCUT Costa da Prata têm um ganho médio abaixo da média nacional e o desemprego, além de superior à média nacional, não pára de crescer.

«As portagens, com valores recentemente anunciados de cerca de oito cêntimos por quilómetro, além de reduzir substancialmente o poder de compra dos trabalhadores e trazer consequências nefastas para as empresas, vão provocar sérios constrangimentos para o desenvolvimento socioeconómico destes distritos», acrescentam os comunistas.

PS agrava a crise

Numa nota de imprensa, emitida no início da semana, a Direcção de Organização Regional de Aveiro do PCP manifestou, entretanto, estar solidária as populações atingidas e apelou ao reforço das lutas em curso contra esta medida governamental. «À boleia da crise e do défice público, a política de direita representada na Assembleia da República por PSD e CDS-PP e materializada pelo PS, após a aprovação do Orçamento de Estado, permitiu aplicar o PEC, que além dos aumentos da carga fiscal, das privatizações, do congelamento de salários e pensões ou nas alterações no acesso ao subsídio de desemprego, consagrou o fim destas SCUT», acusam os comunistas de Aveiro, «região particularmente afectada pelos efeitos da crise».

A Comissão de Utentes Contra as Portagens na A25 adiantou que a introdução de portagens naquela via vai agravar ainda mais a «interioridade e a desertificação» dos distritos de Viseu e Guarda e prometeu erguer «um grande movimento de luta» contra esta intenção do Governo.