Por mais justiça fiscal e social
Alargar aos grupos económicos a taxação de 50 por cento dos prémios prevista para os administradores do sector financeiro, constitui uma das alterações que o PCP quer ver introduzidas no Orçamento do Estado para 2010. Uma proposta nesse sentido foi já formalizada em debate na especialidade.
É preciso taxar de forma efectiva os lucros milionários
Para a bancada comunista, é incompreensível que empresas como a EDP - «o grupo económico em Portugal que mais lucros tem», como observou o deputado Honório Novo, expondo razões sobre as propostas da sua bancada -, a REN, a Galp, a Soares da Costa ou o grupo Amorim, que pagam prémios aos seus administradores executivos que chegam a andar na ordem dos «muitos milhões de euros», sejam dispensadas, este ano, do pagamento desta taxa de 50 por cento, que, segundo a proposta do Governo, só é aplicável ao sector financeiro.
Sem deixarem de concordar com a proposta do Executivo em tributar a 35 por cento a parte acima de um determinado valor dos prémios a gestores, quando a empresa tem um desempenho positivo, os deputados comunistas consideram no entanto que sempre que se verifique a atribuição de bónus mesmo quando há um desempenho negativo da empresa, então, a taxa «deve incidir sobre a totalidade dos valores de bónus, prémios e remunerações variáveis».
Não aos artifícios
Inaceitável, para o PCP, é, por outro lado, a proposta governamental no sentido de dispensar a tributação destes prémios no caso de o seu pagamento ser diferido por três anos. Estaríamos perante uma «falsa taxa», denunciou Honório Novo, que recusou com veemência tal expediente e exigiu «uma taxa real, a aplicar sem artifícios nem habilidades legislativas que no fundo fazem com que não seja pago nada».
«Lançamos um repto ao Governo e aos outros partidos para introduzir alguma ética e alguma equidistância» com estas duas propostas, afirmou o parlamentar do PCP, para quem «não basta» que o Governo introduza no seu Orçamento «alguns foguetes fiscais». Importa é que estes «tenham tradução real e concreta na sua aplicação», sublinhou.
Outra das propostas entregues pelo Grupo Parlamentar do PCP nesta fase de debate do OE – processo legislativo que tem o seu epílogo em plenário na semana que vem, dias 11 e 12, com a discussão na especialidade e votação final global – diz respeito à contratação até 2011 de 393 novos inspectores tributários, uma medida que os deputados comunistas vêem como indispensável por forma a combater a fraude e a evasão fiscal, depois de um ano de acentuada quebra da receita fiscal explicada pelo crescimento da economia paralela e pelo aumento da fuga fiscal.
«A quebra da receita fiscal em 2009 ultrapassou largamente o que seria previsível como resultado da quebra da actividade económica, mesmo descontando os efeitos das medidas discricionárias de política adoptadas e mesmo descontando o efeito da baixa de taxa de IVA de 21 para 20 por cento», observou o deputado comunista, afirmando que a diminuição da receita fiscal foi de 9,8 por cento, «mais do triplo da contracção da actividade económica, que não chegou a três por cento».
Outra proposta de grande alcance, na perspectiva do PCP, à semelhança do que acontecia desde 2005, é a que afecta um ponto percentual do IVA ao orçamento da Segurança Social, uma inscrição não prevista pelo Governo para este ano.
«Não tem qualquer incidência financeira, porque as transferências que o OE prevê já são suficientes para incluir no seu todo o valor previsível desta receita. Tem apenas uma finalidade política, a de garantir à partida uma base objectiva de transferência do OE e de garantir politicamente a sustentabilidade da Segurança Social», explicou Honório Novo.
O Grupo Parlamentar do PCP quer ver igualmente consagrada no OE a disposição que determina que os sectores que tinham isenção do IVA - entre os quais os táxis, as empresas de aluguer de automóveis ou as pessoas com deficiência motora -, continuarão a usufruir dessa isenção. É que na proposta de OE do Governo, que introduz o fim da dupla tributação sobre os veículos, e apesar das promessas da ministra do Trabalho, essa explicitação de que se mantém a isenção desses regimes não está feita.
Sem deixarem de concordar com a proposta do Executivo em tributar a 35 por cento a parte acima de um determinado valor dos prémios a gestores, quando a empresa tem um desempenho positivo, os deputados comunistas consideram no entanto que sempre que se verifique a atribuição de bónus mesmo quando há um desempenho negativo da empresa, então, a taxa «deve incidir sobre a totalidade dos valores de bónus, prémios e remunerações variáveis».
Não aos artifícios
Inaceitável, para o PCP, é, por outro lado, a proposta governamental no sentido de dispensar a tributação destes prémios no caso de o seu pagamento ser diferido por três anos. Estaríamos perante uma «falsa taxa», denunciou Honório Novo, que recusou com veemência tal expediente e exigiu «uma taxa real, a aplicar sem artifícios nem habilidades legislativas que no fundo fazem com que não seja pago nada».
«Lançamos um repto ao Governo e aos outros partidos para introduzir alguma ética e alguma equidistância» com estas duas propostas, afirmou o parlamentar do PCP, para quem «não basta» que o Governo introduza no seu Orçamento «alguns foguetes fiscais». Importa é que estes «tenham tradução real e concreta na sua aplicação», sublinhou.
Outra das propostas entregues pelo Grupo Parlamentar do PCP nesta fase de debate do OE – processo legislativo que tem o seu epílogo em plenário na semana que vem, dias 11 e 12, com a discussão na especialidade e votação final global – diz respeito à contratação até 2011 de 393 novos inspectores tributários, uma medida que os deputados comunistas vêem como indispensável por forma a combater a fraude e a evasão fiscal, depois de um ano de acentuada quebra da receita fiscal explicada pelo crescimento da economia paralela e pelo aumento da fuga fiscal.
«A quebra da receita fiscal em 2009 ultrapassou largamente o que seria previsível como resultado da quebra da actividade económica, mesmo descontando os efeitos das medidas discricionárias de política adoptadas e mesmo descontando o efeito da baixa de taxa de IVA de 21 para 20 por cento», observou o deputado comunista, afirmando que a diminuição da receita fiscal foi de 9,8 por cento, «mais do triplo da contracção da actividade económica, que não chegou a três por cento».
Outra proposta de grande alcance, na perspectiva do PCP, à semelhança do que acontecia desde 2005, é a que afecta um ponto percentual do IVA ao orçamento da Segurança Social, uma inscrição não prevista pelo Governo para este ano.
«Não tem qualquer incidência financeira, porque as transferências que o OE prevê já são suficientes para incluir no seu todo o valor previsível desta receita. Tem apenas uma finalidade política, a de garantir à partida uma base objectiva de transferência do OE e de garantir politicamente a sustentabilidade da Segurança Social», explicou Honório Novo.
O Grupo Parlamentar do PCP quer ver igualmente consagrada no OE a disposição que determina que os sectores que tinham isenção do IVA - entre os quais os táxis, as empresas de aluguer de automóveis ou as pessoas com deficiência motora -, continuarão a usufruir dessa isenção. É que na proposta de OE do Governo, que introduz o fim da dupla tributação sobre os veículos, e apesar das promessas da ministra do Trabalho, essa explicitação de que se mantém a isenção desses regimes não está feita.
