Trinta deputados das bancadas do PCP e do BE subscrevem o texto dirigido ao Tribunal Constitucional onde é formalizado o pedido de fiscalização sucessiva do Regulamento de Disciplina Militar (RDM). Aprovado na anterior legislatura, este diploma contém «violações constitucionais», segundo as bancadas comunista e bloquista, justificando assim a diligência desencadeada.
O RDM foi aprovado no quadro das reformas operadas pelo anterior governo do PS no capítulo da Defesa, sob a tutela do ministro Nuno Severiano Teixeira, as quais abrangeram ainda a Lei de Defesa Nacional e a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças armadas.