Regresso ao passado
Os deputados debatem hoje, em agendamento potestativo do PCP (direito a estabelecer a ordem do dia da agenda plenária) o projecto de lei comunista que elimina os mecanismos introduzidos no Código do Trabalho que permitem por decisão unilateral das entidades patronais aumentar o horário de trabalho.
Em causa estão as alterações para pior introduzidas pelo PS no Código do Trabalho, as quais vieram favorecer a desregulamentação dos horários de trabalho e criar novas figuras - como a noção de adaptabilidade do horário, os bancos de horas ou os horários concentrados – que conferem ao patronato a prerrogativa de decidir sobre os tempos de trabalho e a possibilidade de alargar a jornada diária até doze horas e a jornada semanal até 60 horas.
Legislação que abre ainda caminho a que as horas de trabalho a mais deixem de ser pagas como trabalho suplementar, extraordinário ou sob o regime aplicável a dias de descanso.
Por outras palavras, o patrão pode impor o trabalho quando bem entende, sem qualquer compensação adicional, prejudicando assim gravemente os trabalhadores na sua remuneração, no seu descanso e na organização da sua vida familiar. O que para o PCP constitui um «grave retrocesso civilizacional» e, por isso, a sua eliminação é uma questão de elementar justiça e bom senso e uma medida destinada a conciliar a actividade profissional com a vida familiar.
Ilegalidades avançam
No decurso das Jornadas foi citado o exemplo da PSA Peugeot Citroen, em Mangualde, onde os trabalhadores estão desde Dezembro de 2008, mesmo antes da entrada em vigor do Código do Trabalho, sujeitos a um banco de horas de duvidosa legalidade que impôs horários de trabalho que chegam às 50 horas semanais, pagas como trabalho normal. Mas as patifarias não se ficam por aqui. Os trabalhadores que adoeçam, usufruam de licença de maternidade ou paternidade, ou outras, são obrigados a compensar com dias de trabalho não pagos. Atitudes inqualificáveis que ocorrem no momento em que, como salientam as conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP (ver páginas 16 e 17), é anunciada a atribuição de mais 21 milhões de euros pelo Governo à empresa, num acordo do qual se desconhecem as contrapartidas.
Em causa estão as alterações para pior introduzidas pelo PS no Código do Trabalho, as quais vieram favorecer a desregulamentação dos horários de trabalho e criar novas figuras - como a noção de adaptabilidade do horário, os bancos de horas ou os horários concentrados – que conferem ao patronato a prerrogativa de decidir sobre os tempos de trabalho e a possibilidade de alargar a jornada diária até doze horas e a jornada semanal até 60 horas.
Legislação que abre ainda caminho a que as horas de trabalho a mais deixem de ser pagas como trabalho suplementar, extraordinário ou sob o regime aplicável a dias de descanso.
Por outras palavras, o patrão pode impor o trabalho quando bem entende, sem qualquer compensação adicional, prejudicando assim gravemente os trabalhadores na sua remuneração, no seu descanso e na organização da sua vida familiar. O que para o PCP constitui um «grave retrocesso civilizacional» e, por isso, a sua eliminação é uma questão de elementar justiça e bom senso e uma medida destinada a conciliar a actividade profissional com a vida familiar.
Ilegalidades avançam
No decurso das Jornadas foi citado o exemplo da PSA Peugeot Citroen, em Mangualde, onde os trabalhadores estão desde Dezembro de 2008, mesmo antes da entrada em vigor do Código do Trabalho, sujeitos a um banco de horas de duvidosa legalidade que impôs horários de trabalho que chegam às 50 horas semanais, pagas como trabalho normal. Mas as patifarias não se ficam por aqui. Os trabalhadores que adoeçam, usufruam de licença de maternidade ou paternidade, ou outras, são obrigados a compensar com dias de trabalho não pagos. Atitudes inqualificáveis que ocorrem no momento em que, como salientam as conclusões das Jornadas Parlamentares do PCP (ver páginas 16 e 17), é anunciada a atribuição de mais 21 milhões de euros pelo Governo à empresa, num acordo do qual se desconhecem as contrapartidas.
