Resolver problemas concretos
O Parlamento aprovou com os votos favoráveis do PCP, PS, «Os Verdes» e BE a proposta de lei que legaliza o casamento entre pessoas do mesmo sexo. Votaram contra o diploma do Governo as bancadas do PSD (sete deputados abstiveram-se) e do CDS/PP, bem como duas deputadas do PS.
Com a aprovação desta iniciativa legislativa, que exclui a adopção, é dada «resposta aos problemas concretos das pessoas que eram discriminadas no acesso ao casamento», considera o PCP, que se posicionou na abordagem a esta matéria tendo sempre presente o texto constitucional e suas disposições bem precisas, nomeadamente a que consagra que «todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade» e, por outro lado, que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever» em razão da sua orientação sexual.
Os projectos de lei do BE e do PEV que legalizavam o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e incluíam a adopção foram chumbados com os votos contra do PSD, do CDS/PP e da maioria dos deputados do PS (oito votaram a favor), optando o PCP pela abstenção. Rejeitado foi também o diploma do PSD para a instituição da «união civil registada», iniciativa que teve os votos contra do PS, PCP, PEV e BE, de alguns deputados do CDS/PP e do deputado laranja José Pacheco Pereira. Abstiveram-se oito deputados do CDS-PP e três do PSD. O «carácter discriminatório» da solução proposta pelo PSD motivou a rejeição da bancada comunista, que a considerou ainda «altamente burocrática e onerosa».
O que estava em causa neste debate, que contou com a presença de José Sócrates, era no fundo avaliar as «condições que o Estado garante aos seus cidadãos para viverem a sua orientação sexual sem que estejam sujeitos a constrangimentos que condicionem e limitem o exercício das suas opções». Tratava-se, afinal, como sublinhou o deputado comunista João Oliveira, de saber se era chegada a hora de o Parlamento mexer ou não numa lei que, por impossibilitar a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo, tem originado problemas concretos que atingem o quotidiano desses cidadãos, impondo-lhes «situações de injustiça e desprotecção, particularmente do ponto de vista patrimonial e social».
Entre esses condicionamentos a que estão sujeitos encontram-se, por exemplo, como foi lembrado, o regime em matéria de acesso à casa de morada de família, de acesso às prestações por morte, de direitos sucessórios, em matéria laboral e por aí fora....
O passo agora dado foi, pois, no sentido de pôr fim a essas discriminações, garantindo condições de igualdade no acesso ao casamento, bem como o correspondente enquadramento legal das questões patrimoniais colocadas nessa vida em comum.
Para o PCP, a alteração legislativa agora aprovada corresponde simultaneamente a «uma evolução registada na sociedade portuguesa no sentido da tolerância e do respeito pela orientação sexual de cada um».
Sobre a adopção, como explicou João Oliveira, os deputados comunistas entendem que esta é uma questão «distinta», ou seja, «já não está em causa o livre exercício de uma opção que resulte da orientação sexual de cada um mas sim uma matéria em que a preocupação central é o direito de cada criança a ter uma família». Defendem por isso que esta é «uma matéria mais complexa», sobre a qual importa continuar a debater, nomeadamente no quadro de uma «reflexão mais profunda sobre a necessária resposta às insuficiências que o instituto da adopção continua a revelar».
Sobre a petição igualmente em debate pugnando pela realização de um referendo sobre a matéria, sem deixar de lhe reconhecer «inteira legitimidade», a bancada comunista afirmou não acompanhar esta opção, considerando que o Parlamento dispõe de total legitimidade para aprovar a alteração proposta pelo Governo.
Com a aprovação desta iniciativa legislativa, que exclui a adopção, é dada «resposta aos problemas concretos das pessoas que eram discriminadas no acesso ao casamento», considera o PCP, que se posicionou na abordagem a esta matéria tendo sempre presente o texto constitucional e suas disposições bem precisas, nomeadamente a que consagra que «todos têm o direito de constituir família e de contrair casamento em condições de plena igualdade» e, por outro lado, que «ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever» em razão da sua orientação sexual.
Os projectos de lei do BE e do PEV que legalizavam o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo e incluíam a adopção foram chumbados com os votos contra do PSD, do CDS/PP e da maioria dos deputados do PS (oito votaram a favor), optando o PCP pela abstenção. Rejeitado foi também o diploma do PSD para a instituição da «união civil registada», iniciativa que teve os votos contra do PS, PCP, PEV e BE, de alguns deputados do CDS/PP e do deputado laranja José Pacheco Pereira. Abstiveram-se oito deputados do CDS-PP e três do PSD. O «carácter discriminatório» da solução proposta pelo PSD motivou a rejeição da bancada comunista, que a considerou ainda «altamente burocrática e onerosa».
O que estava em causa neste debate, que contou com a presença de José Sócrates, era no fundo avaliar as «condições que o Estado garante aos seus cidadãos para viverem a sua orientação sexual sem que estejam sujeitos a constrangimentos que condicionem e limitem o exercício das suas opções». Tratava-se, afinal, como sublinhou o deputado comunista João Oliveira, de saber se era chegada a hora de o Parlamento mexer ou não numa lei que, por impossibilitar a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo, tem originado problemas concretos que atingem o quotidiano desses cidadãos, impondo-lhes «situações de injustiça e desprotecção, particularmente do ponto de vista patrimonial e social».
Entre esses condicionamentos a que estão sujeitos encontram-se, por exemplo, como foi lembrado, o regime em matéria de acesso à casa de morada de família, de acesso às prestações por morte, de direitos sucessórios, em matéria laboral e por aí fora....
O passo agora dado foi, pois, no sentido de pôr fim a essas discriminações, garantindo condições de igualdade no acesso ao casamento, bem como o correspondente enquadramento legal das questões patrimoniais colocadas nessa vida em comum.
Para o PCP, a alteração legislativa agora aprovada corresponde simultaneamente a «uma evolução registada na sociedade portuguesa no sentido da tolerância e do respeito pela orientação sexual de cada um».
Sobre a adopção, como explicou João Oliveira, os deputados comunistas entendem que esta é uma questão «distinta», ou seja, «já não está em causa o livre exercício de uma opção que resulte da orientação sexual de cada um mas sim uma matéria em que a preocupação central é o direito de cada criança a ter uma família». Defendem por isso que esta é «uma matéria mais complexa», sobre a qual importa continuar a debater, nomeadamente no quadro de uma «reflexão mais profunda sobre a necessária resposta às insuficiências que o instituto da adopção continua a revelar».
Sobre a petição igualmente em debate pugnando pela realização de um referendo sobre a matéria, sem deixar de lhe reconhecer «inteira legitimidade», a bancada comunista afirmou não acompanhar esta opção, considerando que o Parlamento dispõe de total legitimidade para aprovar a alteração proposta pelo Governo.
