As «máscaras» a cair
«A resolução da crise no sistema de Justiça do Estado deverá passar pela privatização de alguns serviços.»
«Vamos assistir a uma privatização da justiça, como assistimos à privatização de sectores como o da segurança.»
«O futuro da advocacia passa pelo aumento dos serviços jurídicos, com a privatização de alguns sectores», onde os advogados «poderão encontrar novas oportunidades».
«A mediação de conflitos e a arbitragem são áreas onde os advogados podem dar respostas às necessidades das empresas e das pessoas e, ao mesmo tempo, contrariar a descredibilização em que a Justiça portuguesa caiu.»
Estas pérolas, recentemente vindas a público, num encontro do Instituto dos Advogados de Empresa (IAE), que decorreu em Lisboa, pertencem (já adivinharam?) ao inestimável Daniel Proença de Carvalho, advogado, de entre outros interesses, do primeiro-ministro Sócrates.
É uma teoria fantástica, esta. Como a Justiça está descredibilizada, privatiza-se!
E com a privatização de sectores da Justiça, os advogados, às voltas com as saídas profissionais (ou a falta delas) «poderão encontrar novas oportunidades». Elementar!
Elementar mas lamentável, porque à teoria corresponde já uma prática. Que alastra. Ou seja, do que se trata, neste discurso, é de teorizar, de sustentar, de caucionar, de impulsionar uma linha estratégica da política de direita para a Justiça. Que este Governo prosseguiu e levou mais longe do que nenhum outro.
A saber, a da desresponsabilização do Estado pela função judicial – como temos visto, encerram-se tribunais e serviços de justiça, degrada-se o aparelho judicial. Retira-se a maioria da conflitualidade e dos processos dos tribunais do Estado, passando a resolução dos litígios para formas privadas, que crescem dia-a-dia, como é o caso das arbitragens, da conciliação e da mediação privada. E abre-se ao sector privado uma nova área de negócio.
Foi assim com a escandalosa privatização da acção executiva, bloqueando a cobrança de dívidas (excepção feita às grandes empresas e grupos) que devia ser da competência exclusiva dos tribunais; com a privatização dos notários; com a mediação privada, fora dos tribunais, mesmo na área criminal, ou com a crescente privatização de funções e serviços do sistema prisional.
Mais grave, a Justiça está hoje transformada num bem cada vez mais inacessível.
Uma Justiça cada vez mais cara, com custas e taxas de justiça elevadíssimas e tribunais mais distantes. Sem, na prática, qualquer direito à informação jurídica e ao apoio judiciário que, como se sabe, não abrange sequer um trabalhador que aufere o salário mínimo. Mas com o infindável arrastamento dos processos, anos a fio, quer na justiça cível quer, sobretudo, na justiça laboral com os prejuízos sérios que daí resultam.
Em consequência, não é só o acesso ao «serviço público» de Justiça que se vê cada dia mais reduzido e limitado, mas acima de tudo um direito fundamental que é denegado – o «Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva» que o artigo 20.º da Constituição da República expressamente garante, em condições de igualdade, a todos os cidadãos.
Com esta estratégia, todas as reformas se traduzem em pior Justiça e no agravamento das condições em que os cidadãos podem a ela recorrer. Este processo acelerado de desjudicialização dos litígios e de privatização da justiça torna, seguramente, os cidadãos mais indefesos do que já hoje estão.
É contra este estado de coisas e por um outro rumo para uma justiça acessível a todos que o PCP e a CDU vão continuar a bater-se.
«Vamos assistir a uma privatização da justiça, como assistimos à privatização de sectores como o da segurança.»
«O futuro da advocacia passa pelo aumento dos serviços jurídicos, com a privatização de alguns sectores», onde os advogados «poderão encontrar novas oportunidades».
«A mediação de conflitos e a arbitragem são áreas onde os advogados podem dar respostas às necessidades das empresas e das pessoas e, ao mesmo tempo, contrariar a descredibilização em que a Justiça portuguesa caiu.»
Estas pérolas, recentemente vindas a público, num encontro do Instituto dos Advogados de Empresa (IAE), que decorreu em Lisboa, pertencem (já adivinharam?) ao inestimável Daniel Proença de Carvalho, advogado, de entre outros interesses, do primeiro-ministro Sócrates.
É uma teoria fantástica, esta. Como a Justiça está descredibilizada, privatiza-se!
E com a privatização de sectores da Justiça, os advogados, às voltas com as saídas profissionais (ou a falta delas) «poderão encontrar novas oportunidades». Elementar!
Elementar mas lamentável, porque à teoria corresponde já uma prática. Que alastra. Ou seja, do que se trata, neste discurso, é de teorizar, de sustentar, de caucionar, de impulsionar uma linha estratégica da política de direita para a Justiça. Que este Governo prosseguiu e levou mais longe do que nenhum outro.
A saber, a da desresponsabilização do Estado pela função judicial – como temos visto, encerram-se tribunais e serviços de justiça, degrada-se o aparelho judicial. Retira-se a maioria da conflitualidade e dos processos dos tribunais do Estado, passando a resolução dos litígios para formas privadas, que crescem dia-a-dia, como é o caso das arbitragens, da conciliação e da mediação privada. E abre-se ao sector privado uma nova área de negócio.
Foi assim com a escandalosa privatização da acção executiva, bloqueando a cobrança de dívidas (excepção feita às grandes empresas e grupos) que devia ser da competência exclusiva dos tribunais; com a privatização dos notários; com a mediação privada, fora dos tribunais, mesmo na área criminal, ou com a crescente privatização de funções e serviços do sistema prisional.
Mais grave, a Justiça está hoje transformada num bem cada vez mais inacessível.
Uma Justiça cada vez mais cara, com custas e taxas de justiça elevadíssimas e tribunais mais distantes. Sem, na prática, qualquer direito à informação jurídica e ao apoio judiciário que, como se sabe, não abrange sequer um trabalhador que aufere o salário mínimo. Mas com o infindável arrastamento dos processos, anos a fio, quer na justiça cível quer, sobretudo, na justiça laboral com os prejuízos sérios que daí resultam.
Em consequência, não é só o acesso ao «serviço público» de Justiça que se vê cada dia mais reduzido e limitado, mas acima de tudo um direito fundamental que é denegado – o «Acesso ao direito e tutela jurisdicional efectiva» que o artigo 20.º da Constituição da República expressamente garante, em condições de igualdade, a todos os cidadãos.
Com esta estratégia, todas as reformas se traduzem em pior Justiça e no agravamento das condições em que os cidadãos podem a ela recorrer. Este processo acelerado de desjudicialização dos litígios e de privatização da justiça torna, seguramente, os cidadãos mais indefesos do que já hoje estão.
É contra este estado de coisas e por um outro rumo para uma justiça acessível a todos que o PCP e a CDU vão continuar a bater-se.
