Uma estranha decisão do Tribunal Constitucional não dá razão ao Ministério da Educação e os professores manterão a sua luta contra este modelo de avaliação – reafirmou a Fenprof. No dia 31, o Secretariado Nacional da federação considerou, «no mínimo, estranha» a recusa, pelo TC, da fiscalização sucessiva abstracta do diploma que fixou o regime simplificado de avaliação de desempenho. Contudo, «mais do que estranha, abusiva é a posição do Ministério da Educação ao referir que esta recusa pode ser lida como inexistência de qualquer inconstitucionalidade no diploma». Ela «significa, apenas, que o TC não aceitou apreciá-lo e, sobre ele, tomar uma posição», salienta a Fenprof, reafirmando que o pronunciamento sobre a constitucionalidade se justificava pela gravidade do problema. Tal como foi reconhecido por deputados de todos os grupos parlamentares, com excepção do PS, por iniciativa da Plataforma Sindical dos Professores junto dos partidos políticos, o decreto-regulamentar de simplificação da avaliação contraria normas do Estatuto da Carreira Docente (um decreto-lei, hierarquicamente superior ao diploma regulamentador).
Existem ainda «ilegalidades, para as quais a Fenprof, em devido tempo, pediu uma apreciação junto, tanto da Provedoria de Justiça, como do Ministério Público. Problemas surgidos nas escolas deram lugar a processos que correm nos tribunais administrativos. «Serenamente», a Fenprof «aguarda o normal desenvolvimento de todos estes processos» e «não desiste, nunca desiste de continuar a lutar contra este modelo de avaliação injusto, inadequado, incoerente, desqualificado, mas que, apesar disso, o Governo decidiu manter em vigor sem qualquer alteração». A federação afirma-se «certa de que, em breve, este modelo será alterado, tendo, nesse sentido, uma alternativa que apresentou, em devido tempo, ao Ministério da Educação».