Simulacro na negociação
Na apresentação da contraproposta de acordo colectivo de trabalho para as carreiras gerais da Administração Pública ficou claro que uma posição sindical global será entregue ao novo Governo.
O Governo está a desrespeitar legislação que impôs
A Frente Comum de Sindicatos «não abdica de apresentar uma proposta global e completa ao próximo Governo», salienta-se na declaração que acompanhou a contraproposta sindical, entregue no dia 31 de Julho no Ministério das Finanças.
A proposta do Governo é «parcial e limitada» e não respeita os requisitos legais previstos no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, que o executivo e a maioria PS impuseram. No entanto, tratando-se agora de «um novo paradigma de discussão e negociação, com a introdução da contratação colectiva» na Administração Pública, a Frente Comum decidiu formalizar a sua posição, marcando a entrega da contraproposta com uma acção sindical de protesto.
Lembrando que «sempre defendeu a possibilidade de uma verdadeira contratação colectiva» no sector, a estrutura que representa a grande maioria dos trabalhadores do Estado recusa «limitações abusivas, como as que o Governo quer utilizar, transformando o processo num simulacro de contratação», pois esta ficaria «espartilhada por invocadas imperatividades, que a letra e o espírito da lei não corroboram».
A contraproposta visa sobretudo a clara definição de várias matérias das carreiras e da organização do tempo de trabalho, como explicou um dirigente, citado pela agência Lusa. Rui Raposo explicou que no acordo deve ficar definido que o período normal de trabalho é de sete horas por dia e 35 horas por semana; que alterações de horário só poderão resultar de negociação; quais os regimes horários admitidos (fixo, turnos, flexível, desfasado, jornada contínua, isenção); qual a remuneração do trabalho extraordinário e nocturno.
Outra política
Marcando posição face ao acordo das carreiras gerais, a acção de 31 de Julho teve igualmente por objectivo reafirmar a posição da Frente Comum «contra a política anti-trabalhadores e de degradação dos serviços públicos, levada a cabo pelo Governo do PS», que «aprofundou as gravosas e inconstitucionais medidas que sucessivos governos com políticas de direita (do PS e do PSD, com ou sem o CDS) implementaram na Administração Pública, nas últimas três décadas, com vista à privatização de serviços públicos rentáveis».
O Governo e o PS «pretendem agora, em vésperas de eleições, fazer esquecer os brutais ataques que promoveram contra os trabalhadores da Administração Pública e as populações, fingindo ter grandes preocupações sociais e fazendo promessas que cumpririam na próxima legislatura». Na declaração, a Frente Comum enumera algumas das «malfeitorias deste Governo», que os trabalhadores «não esquecem»:
- o fim do vínculo público de nomeação (em apreciação no Tribunal Constitucional), para cerca de 90 por cento dos trabalhadores;
- a perda do poder de compra dos salários (de 5,1 a 8,5 por cento, entre 2006 e 2008; e de 7,2 a 10,4 por cento, entre 2000 e 2008) que em 2009 apenas diminuiu ligeiramente, e a degradação das pensões;
- a continuação do aumento do trabalho precário;
- a imposição de quotas na avaliação de desempenho e um Estatuto Disciplinar que permite o despedimento com base nesta avaliação;
- a destruição das carreiras profissionais e a imposição de um gravoso regime de contrato de trabalho em funções públicas.
