Infracções sem sanções

Governo e patronato continuam a ver os mo­to­ristas do transporte de mercadorias como a «peça» mais barata do camião - comentou a Fectrans/CGTP-IN, reagindo à notícia de que Portugal não apresentou as informações, exigidas pela legislação comunitária, sobre o regime de sanções aplicável, em caso de infracção às regras relativas ao tempo de condução e de repouso daqueles profissionais.
O Governo tem um prazo até 19 de Maio, para responder ao «parecer fundamentado» da Comissão, de modo a evitar uma acção no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. A informação deveria ter sido enviada até 11 de Abril de 2007.
A Fectrans afirma que os motoristas continuam a ser sujeitos a jornadas de trabalho de «15, 16 e mais horas», sujeitos a pagamento conforme a distância percorrida. Além de porem em perigo a vida dos trabalhadores e de todos os utentes da estrada, as formas de pagamento ilegais levam a que, em caso de baixa médica, os motoristas recebem um subsídio de doença «baixíssimo».


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