O PCP defende a obrigatoriedade da publicação das dívidas do Estado a particulares e empresas, entendendo que essa publicitação não deve estar dependente de nenhum pedido, como prevê a legislação vigente.
«Não tem qualquer cabimento que tenha que ser o credor a requerer previamente essa publicitação», sustentou o deputado comunista José Alberto Lourenço, defendendo que a divulgação de todas as dívidas do sector público deveria ser sempre feita independentemente da vontade expressa pelo credor.
O tema esteve em debate na passada semana suscitado por uma petição pugnando pela obrigatoriedade da publicitação das dívidas do Estado no sítio do Ministério das Finanças, na qual os subscritores defendiam simultaneamente que fossem abrangidas não apenas as dívidas da administração central mas também as das autarquias locais, institutos públicos, empresas públicas e serviços autónomos, hospitais com a natureza jurídica de SA ou de entidades públicas empresariais.
Foi neste ponto que a bancada comunista divergiu dos peticionistas, com José Alberto Lourenço a defender que no sítio do Ministério das Finanças apenas deveriam ser publicitadas as dívidas da administração central, devendo todas as outras entidades fazê-lo nos seus próprios sítios.