O Governo só indemniza a banca?
Nas vésperas de um ano que se anuncia de fortes lutas contra a política de direita do Governo PS, e enquanto o sector bancário se vai abotoando com os milhões cedidos pelo executivo de José Sócrates, a CGTP-IN lembrou que são devidos, a mais de 20 mil trabalhadores, créditos no valor de 191 milhões de euros, e propôs sete medidas que garantem os pagamentos.
Há empresários a fazer fortuna à custa da desgraça
Em conferência de imprensa, no dia 30 de Dezembro, na Vítor Córdon, sede nacional da central, em Lisboa, o membro da Comissão Executiva do Conselho Nacional da CGTP-IN, Arménio Carlos, recordou como, enquanto para a banca «há uma enormíssima disponibilidade para nacionalizar os prejuízos da especulação financeira do BPN, ou para também dar cobertura a empréstimos do BPP», são devidos mais de 191 milhões de euros, em créditos, a mais de 20 mil trabalhadores de 714 empresas falidas.
Para a CGTP-IN, é tempo «de se responder a um problema central que afecta milhares de trabalhadores», afirmou o dirigente da central, adiantando um conjunto de medidas que resolveriam, a breve prazo, o problema da morosidade dos tribunais para decretarem os pagamentos dos salários em atraso e as respectivas indemnizações aos trabalhadores.
Além de perderem os postos de trabalho e a sua única fonte de rendimentos, estes trabalhadores são ainda mais penalizados com estas situações, havendo casos com mais de 20 anos de espera, recordou o dirigente sindical, salientando como alguns agentes económicos «beneficiam com a degradação do património, a especulação imobiliária, e continuam a fazer fortunas à custa da desgraça dos que tendo perdido os postos de trabalho, continuam à espera».
Embora o levantamento apresentado pela CGTP-IN diga respeito a 14 distritos e esteja assumidamente incompleto, devido à falta de dados relativos aos Açores, Beja, Bragança, Faro, Portalegre e Vila Real, os distritos onde a situação é mais grave, enunciados no documento divulgado na conferência de imprensa, são o Porto, com 37 por cento do total da dívida e 29 por cento do total de trabalhadores prejudicados; Lisboa, com 29 por cento da dívida e 46 por cento do total de prejudicados, e Coimbra com, respectivamente, 14 por cento dos quase 200 milhões de euros em dívida e 11 por cento dos trabalhadores-credores, embora o problema afecte trabalhadores por todo o País.
Os sectores mais devedores são a indústria têxtil, a construção, a indústria de vestuário e a cerâmica, onde mais de mil trabalhadores de cada um destes sectores estão nesta situação.
Há também processos arquivados por insuficiência ou inexistência de bens, nas empresas falidas, para pagar os montantes em falta.
Suprema injustiça
A central considerou inadmissível que o Supremo Tribunal tenha, recentemente, «decidido graduar os créditos dos bancos à frente dos trabalhadores, até porque o sector financeiro, dada a natureza altamente lucrativa da sua actividade, tem sempre alternativas para recuperar».
Além disso, a central recordou que a banca dilui «os seus créditos sobre a massa falida no rendimento tributável, beneficiando de um crédito final, em sede de IRC», enquanto os trabalhadores não têm qualquer compensação pela espera.
Ao lembrar que a responsabilidade pela situação cabe a «sucessivos governos», a central exigiu do Governo que assuma, «de imediato, uma iniciativa legislativa que privilegie os créditos dos trabalhadores, assegure a celeridade dos processos judiciais e o pagamento atempado das verbas em dívida».
Sete medidas urgentes
Ao anunciar sete medidas para que os créditos sejam pagos aos trabalhadores, a CGTP-IN informou que solicitará audiências ao Governo, aos Grupos Parlamentares e ao Supremo Tribunal de Justiça para poder expor as seguintes propostas:
1 – Todos os bens imóveis do empregador e não apenas aquele onde o trabalhador presta actividade deverão responder pelos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação.
2 – A liquidação parcial ou antecipada de património constante da massa falida para permitir pagar a totalidade ou, pelo menos, parte dos créditos aos trabalhadores.
3 – Para o pagamento do montante em falta, depois de ser paga parte dos créditos através do ponto 2, deve ser introduzida uma norma para que, decorrido, no máximo, um ano, «o Estado fique obrigado a antecipar o pagamento dos créditos aos trabalhadores, passando a assumir a situação de credor, em vez da empresa falida.
4 – A responsabilidade dos administradores e gerentes por estas dívidas «nos mesmo termos em que são nos créditos fiscais e na Segurança Social».
5 – O aprofundamento da investigação criminal sempre que seja feita declaração de falência, de forma a averiguar a existência de fraudes e, caso se confirmem, reclamar a punição exemplar dos responsáveis.
6 – Alargar a cobertura dos créditos, de seis para doze meses, que antecedem a data proposta para a falência e um igual aumento do prazo de retribuições até seis vezes a remuneração mínima mensal, a satisfazer pelo Fundo de Garantia Salarial, que deve ser assegurado por contribuições das empresas.
7 – Atribuição dos meios técnicos e humanos indispensáveis para que os tribunais sejam mais céleres na aplicação da Justiça.
Para a CGTP-IN, é tempo «de se responder a um problema central que afecta milhares de trabalhadores», afirmou o dirigente da central, adiantando um conjunto de medidas que resolveriam, a breve prazo, o problema da morosidade dos tribunais para decretarem os pagamentos dos salários em atraso e as respectivas indemnizações aos trabalhadores.
Além de perderem os postos de trabalho e a sua única fonte de rendimentos, estes trabalhadores são ainda mais penalizados com estas situações, havendo casos com mais de 20 anos de espera, recordou o dirigente sindical, salientando como alguns agentes económicos «beneficiam com a degradação do património, a especulação imobiliária, e continuam a fazer fortunas à custa da desgraça dos que tendo perdido os postos de trabalho, continuam à espera».
Embora o levantamento apresentado pela CGTP-IN diga respeito a 14 distritos e esteja assumidamente incompleto, devido à falta de dados relativos aos Açores, Beja, Bragança, Faro, Portalegre e Vila Real, os distritos onde a situação é mais grave, enunciados no documento divulgado na conferência de imprensa, são o Porto, com 37 por cento do total da dívida e 29 por cento do total de trabalhadores prejudicados; Lisboa, com 29 por cento da dívida e 46 por cento do total de prejudicados, e Coimbra com, respectivamente, 14 por cento dos quase 200 milhões de euros em dívida e 11 por cento dos trabalhadores-credores, embora o problema afecte trabalhadores por todo o País.
Os sectores mais devedores são a indústria têxtil, a construção, a indústria de vestuário e a cerâmica, onde mais de mil trabalhadores de cada um destes sectores estão nesta situação.
Há também processos arquivados por insuficiência ou inexistência de bens, nas empresas falidas, para pagar os montantes em falta.
Suprema injustiça
A central considerou inadmissível que o Supremo Tribunal tenha, recentemente, «decidido graduar os créditos dos bancos à frente dos trabalhadores, até porque o sector financeiro, dada a natureza altamente lucrativa da sua actividade, tem sempre alternativas para recuperar».
Além disso, a central recordou que a banca dilui «os seus créditos sobre a massa falida no rendimento tributável, beneficiando de um crédito final, em sede de IRC», enquanto os trabalhadores não têm qualquer compensação pela espera.
Ao lembrar que a responsabilidade pela situação cabe a «sucessivos governos», a central exigiu do Governo que assuma, «de imediato, uma iniciativa legislativa que privilegie os créditos dos trabalhadores, assegure a celeridade dos processos judiciais e o pagamento atempado das verbas em dívida».
Sete medidas urgentes
Ao anunciar sete medidas para que os créditos sejam pagos aos trabalhadores, a CGTP-IN informou que solicitará audiências ao Governo, aos Grupos Parlamentares e ao Supremo Tribunal de Justiça para poder expor as seguintes propostas:
1 – Todos os bens imóveis do empregador e não apenas aquele onde o trabalhador presta actividade deverão responder pelos créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação.
2 – A liquidação parcial ou antecipada de património constante da massa falida para permitir pagar a totalidade ou, pelo menos, parte dos créditos aos trabalhadores.
3 – Para o pagamento do montante em falta, depois de ser paga parte dos créditos através do ponto 2, deve ser introduzida uma norma para que, decorrido, no máximo, um ano, «o Estado fique obrigado a antecipar o pagamento dos créditos aos trabalhadores, passando a assumir a situação de credor, em vez da empresa falida.
4 – A responsabilidade dos administradores e gerentes por estas dívidas «nos mesmo termos em que são nos créditos fiscais e na Segurança Social».
5 – O aprofundamento da investigação criminal sempre que seja feita declaração de falência, de forma a averiguar a existência de fraudes e, caso se confirmem, reclamar a punição exemplar dos responsáveis.
6 – Alargar a cobertura dos créditos, de seis para doze meses, que antecedem a data proposta para a falência e um igual aumento do prazo de retribuições até seis vezes a remuneração mínima mensal, a satisfazer pelo Fundo de Garantia Salarial, que deve ser assegurado por contribuições das empresas.
7 – Atribuição dos meios técnicos e humanos indispensáveis para que os tribunais sejam mais céleres na aplicação da Justiça.
