Retrocesso inadmissível
O Governo chegou a acordo com as associações patronais e a UGT quanto ao conteúdo das propostas de alteração ao Código do Trabalho.
Governo, patronato e UGT de acordo com as propostas de retrocesso
Em nota do seu Gabinete de Imprensa, de 25 de Junho, o PCP considera que a proposta final incorpora os «aspectos mais graves das ideias sucessivamente avançadas pelo Governo PS na alteração para pior do Código do Trabalho». Para os comunistas, o conteúdo da proposta até então revelado, em «articulação com a alteração da legislação laboral da Administração Pública, confirma o propósito de um retrocesso social inadmissível».
Assim, na opinião do PCP, o que o Governo, associado às confederações patronais e com a «zelosa» contribuição da UGT, visa é «facilitar os despedimentos, tornando-os mais fáceis, rápidos e baratos para as entidades patronais; desregulamentar os horários de trabalho, com consequências graves para a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores; contemplar soluções que conduzem à redução dos salários e das remunerações; subverter o direito do trabalho consagrando a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; preconizar a destruição da contratação colectiva eliminando direitos fundamentais dos trabalhadores.»
O PCP entende que este acordo, «a pretexto do combate à precariedade, quando na prática a legaliza, abre uma grande área de transferência de verbas da segurança social para a acumulação dos lucros do capital». Ao mesmo tempo que ataca a liberdade de organização e acção sindicais.
Farsa negocial
Para além da questão central do conteúdo do acordo, o PCP não deixa passar em claro o que considera ser a «farsa negocial» de todo este processo. Além disso, os comunistas repudiam a intenção do Governo em querer «associar ao acordo um simulacro de discussão pública».
Na opinião do PCP, é «revelador da natureza antidemocrática da política do Governo PS, que este queira reduzir o tempo de discussão pública de trinta para vinte dias». Esta natureza fica ainda mais à mostra atendendo ao facto de, em nome da chamada simplificação, se irem misturar entre si mais de mil artigos hoje constantes do Código do Trabalho e das leis da sua regulamentação.
Face a isto, os comunistas consideram que o que o Governo quer é, de facto, «liquidar a possibilidade de uma participação informada das organizações dos trabalhadores na discussão desta legislação de trabalho fundamental, pondo em causa princípios constitucionais».
Numa situação marcada pelo desemprego, pelos despedimentos, pela precariedade, pela arbitrariedade patronal, pelo aumento do custo de vida e pela baixa generalizada do poder de compra, o PCP considera que o rumo apontado pelo Governo é em tudo contrário às medidas e resposta que a situação impõe.
Reafirmando a sua oposição a este «caminho orientado para impor o retrocesso social» e renovando o seu compromisso de agir para o derrotar, o PCP apelava aos trabalhadores para que alargassem e intensificassem a luta nesta nova fase, «aberta com o envio das propostas legislativas para a Assembleia da República».
Assim, na opinião do PCP, o que o Governo, associado às confederações patronais e com a «zelosa» contribuição da UGT, visa é «facilitar os despedimentos, tornando-os mais fáceis, rápidos e baratos para as entidades patronais; desregulamentar os horários de trabalho, com consequências graves para a organização da vida pessoal e familiar dos trabalhadores; contemplar soluções que conduzem à redução dos salários e das remunerações; subverter o direito do trabalho consagrando a eliminação do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador; preconizar a destruição da contratação colectiva eliminando direitos fundamentais dos trabalhadores.»
O PCP entende que este acordo, «a pretexto do combate à precariedade, quando na prática a legaliza, abre uma grande área de transferência de verbas da segurança social para a acumulação dos lucros do capital». Ao mesmo tempo que ataca a liberdade de organização e acção sindicais.
Farsa negocial
Para além da questão central do conteúdo do acordo, o PCP não deixa passar em claro o que considera ser a «farsa negocial» de todo este processo. Além disso, os comunistas repudiam a intenção do Governo em querer «associar ao acordo um simulacro de discussão pública».
Na opinião do PCP, é «revelador da natureza antidemocrática da política do Governo PS, que este queira reduzir o tempo de discussão pública de trinta para vinte dias». Esta natureza fica ainda mais à mostra atendendo ao facto de, em nome da chamada simplificação, se irem misturar entre si mais de mil artigos hoje constantes do Código do Trabalho e das leis da sua regulamentação.
Face a isto, os comunistas consideram que o que o Governo quer é, de facto, «liquidar a possibilidade de uma participação informada das organizações dos trabalhadores na discussão desta legislação de trabalho fundamental, pondo em causa princípios constitucionais».
Numa situação marcada pelo desemprego, pelos despedimentos, pela precariedade, pela arbitrariedade patronal, pelo aumento do custo de vida e pela baixa generalizada do poder de compra, o PCP considera que o rumo apontado pelo Governo é em tudo contrário às medidas e resposta que a situação impõe.
Reafirmando a sua oposição a este «caminho orientado para impor o retrocesso social» e renovando o seu compromisso de agir para o derrotar, o PCP apelava aos trabalhadores para que alargassem e intensificassem a luta nesta nova fase, «aberta com o envio das propostas legislativas para a Assembleia da República».
