O pior continua no Código
A CGTP-IN entregou ao ministro do Trabalho, dia 19, uma análise às propostas de revisão do Código do Trabalho do Governo, rejeitando os seus conteúdos mais gravosos e sugerindo alternativas.
O executivo adoptou o Livro Branco das Relações Laborais
Na terça-feira, o Governo adiou, alegadamente por um dia, a apresentação da sua proposta final de revisão do Código do Trabalho, na Concertação Social.
Numa demonstração de empenho negocial, a CGTP-IN enviou, dia 19, ao ministro do Trabalho, uma apreciação geral e específica relativa à reforma das relações laborais e a um conjunto de matérias que detectou estarem omissas na proposta do Governo e que a central pretende ver introduzidas.
O documento sistematiza as críticas da central à proposta do Governo até agora apresentada, cujo conteúdo, segundo a central, estava já todo no Livro Branco das Relações Laborais.
Do conjunto das «matérias omissas», o documento propõe alterações e aditamentos relativos, nomeadamente, à formação do contrato de trabalho, à contratação a termo, à admissibilidade do contrato, às formalidades, aos contratos sucessivos, à duração do período de férias, à mobilidade funcional e geográfica e à transferência temporária. São ainda feitas propostas relativas à organização e gestão das associações sindicais, à responsabilidade penal e contra-ordenacional do empregador, ao Código do Processo de Trabalho, à segurança, higiene e saúde no trabalho e aos acidentes e doenças profissionais.
Ataque ao Direito do Trabalho
Na apreciação geral às propostas do Governo PS, salienta-se que elas «prosseguem o ataque às estruturas de Direito do Trabalho, visando consagrar um modelo de relações laborais profundamente desequilibrado, baseado na individualização das relações de trabalho e no reforço dos poderes patronais, no enfraquecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e no total desrespeito pela sua dignidade».
Especificamente, o documento da central aborda as matérias que considera gravosas, nomeadamente relativas à flexibilidade do tempo de trabalho, à formação, à contratação colectiva, cuja possibilidade de caducidade, à semelhança da «arbitragem necessária», a central pretende ver retirada.
A flexibilidade e alteração dos horários de trabalho, para a central, só poderá aplicar-se quando for aceite pelo trabalhador e desde que respeite a conciliação da vida pessoal e familiar.
Quanto ao «banco de horas», a CGTP-IN quer saber quais os seus fundamentos, os seus limites, como e quem o vai gerir e como participarão os trabalhadores na sua elaboração.
As mobilidades geográficas e funcionais «devem ser estabelecidas exclusivamente por contratação colectiva e deve ser eliminada a possibilidade de se regular esta matéria individualmente, como pretende o executivo.
Facilitação de despedimentos
A CGTP-IN exige a reposição do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador e rejeita as alterações relativas ao despedimento, como a impossibilidade de o trabalhador ser reintegrado. Desta forma, o Governo está a tentar diminuir «a garantia constitucional da segurança no emprego», facilitando os despedimentos e tornando «irreversíveis as decisões patronais, no sentido do afastamento do trabalhador», acusa a central.
É também rejeitado o despedimento por inadaptação que seria «inconstitucional, por se tratar de um «despedimento por inaptidão, baseado em causas subjectivas».
O reforço da efectividade da legislação laboral, uma fiscalização eficaz e provida de meios são reivindicações da CGTP-IN, que critica as «simplificações legislativas» propostas pelo Governo, por servirem para «desobrigar e desonerar as entidades patronais do cumprimento do deveres legais e contratuais que a Lei lhes impõe», além de diminuírem a actividade inspectiva.
Propostas de alteração às matérias relativas a sanções laborais constam também do documento.
Outro eixo fundamental da apreciação específica à proposta inicial do Governo é a relativa à precariedade e à segmentação laboral.
O Governo não apresentou medidas que efectivem o combate à contratação a prazo abusiva ou aos falsos recibos verdes, acusou a central.
Sobre o contrato de trabalho sem termo mas intermitente, além de ser uma figura inexistente na ordem jurídica, a proposta do executivo é considerada insuficiente.
A CGTP-IN também critica as alterações ao regime de Segurança Social para os trabalhadores independentes, e a redução ou isenção da Taxa Social Única paga pelas empresas», porque poria «em causa o equilíbrio financeiro da Segurança Social». A central considera que os apoios ao sistema «devem provir do Orçamento de Estado» e do reforço da fiscalização.
Demagogia no abono de família
Considerando que a pobreza se combate «com políticas inclusivas e integradas», e que «medidas avulsas e restritivas são um mero paliativo assistencialista», a CGTP-IN tomou posição, dia 19, sobre o reforço em 25 por cento do abono de família para agregados carenciados do 1.º e 2.º escalão, anunciado pelo Governo. Segundo o executivo PS, as medidas vão abranger 900 mil crianças e jovens mas, no entanto, «têm um impacto reduzido ou nenhum impacto», alertou a central, num comunicado de imprensa.
Sublinhando a situação de grande pobreza em que vive um milhão de crianças e salientando que 40 por cento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção são crianças e jovens com menos de 18 anos, a central lembra que «para ter acesso aos aumentos nesta prestação familiar o agregado não pode ter qualquer rendimento ou aufere de rendimentos demasiado baixos, ou tem de ter um elevado número de crianças para ser beneficiado.
A central considera incompreensível que outros escalões não sejam beneficiados com o aumento, nomeadamente «centenas de milhares de trabalhadores com rendimentos abaixo da média salarial do País».
Numa demonstração de empenho negocial, a CGTP-IN enviou, dia 19, ao ministro do Trabalho, uma apreciação geral e específica relativa à reforma das relações laborais e a um conjunto de matérias que detectou estarem omissas na proposta do Governo e que a central pretende ver introduzidas.
O documento sistematiza as críticas da central à proposta do Governo até agora apresentada, cujo conteúdo, segundo a central, estava já todo no Livro Branco das Relações Laborais.
Do conjunto das «matérias omissas», o documento propõe alterações e aditamentos relativos, nomeadamente, à formação do contrato de trabalho, à contratação a termo, à admissibilidade do contrato, às formalidades, aos contratos sucessivos, à duração do período de férias, à mobilidade funcional e geográfica e à transferência temporária. São ainda feitas propostas relativas à organização e gestão das associações sindicais, à responsabilidade penal e contra-ordenacional do empregador, ao Código do Processo de Trabalho, à segurança, higiene e saúde no trabalho e aos acidentes e doenças profissionais.
Ataque ao Direito do Trabalho
Na apreciação geral às propostas do Governo PS, salienta-se que elas «prosseguem o ataque às estruturas de Direito do Trabalho, visando consagrar um modelo de relações laborais profundamente desequilibrado, baseado na individualização das relações de trabalho e no reforço dos poderes patronais, no enfraquecimento dos direitos individuais e colectivos dos trabalhadores e no total desrespeito pela sua dignidade».
Especificamente, o documento da central aborda as matérias que considera gravosas, nomeadamente relativas à flexibilidade do tempo de trabalho, à formação, à contratação colectiva, cuja possibilidade de caducidade, à semelhança da «arbitragem necessária», a central pretende ver retirada.
A flexibilidade e alteração dos horários de trabalho, para a central, só poderá aplicar-se quando for aceite pelo trabalhador e desde que respeite a conciliação da vida pessoal e familiar.
Quanto ao «banco de horas», a CGTP-IN quer saber quais os seus fundamentos, os seus limites, como e quem o vai gerir e como participarão os trabalhadores na sua elaboração.
As mobilidades geográficas e funcionais «devem ser estabelecidas exclusivamente por contratação colectiva e deve ser eliminada a possibilidade de se regular esta matéria individualmente, como pretende o executivo.
Facilitação de despedimentos
A CGTP-IN exige a reposição do princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador e rejeita as alterações relativas ao despedimento, como a impossibilidade de o trabalhador ser reintegrado. Desta forma, o Governo está a tentar diminuir «a garantia constitucional da segurança no emprego», facilitando os despedimentos e tornando «irreversíveis as decisões patronais, no sentido do afastamento do trabalhador», acusa a central.
É também rejeitado o despedimento por inadaptação que seria «inconstitucional, por se tratar de um «despedimento por inaptidão, baseado em causas subjectivas».
O reforço da efectividade da legislação laboral, uma fiscalização eficaz e provida de meios são reivindicações da CGTP-IN, que critica as «simplificações legislativas» propostas pelo Governo, por servirem para «desobrigar e desonerar as entidades patronais do cumprimento do deveres legais e contratuais que a Lei lhes impõe», além de diminuírem a actividade inspectiva.
Propostas de alteração às matérias relativas a sanções laborais constam também do documento.
Outro eixo fundamental da apreciação específica à proposta inicial do Governo é a relativa à precariedade e à segmentação laboral.
O Governo não apresentou medidas que efectivem o combate à contratação a prazo abusiva ou aos falsos recibos verdes, acusou a central.
Sobre o contrato de trabalho sem termo mas intermitente, além de ser uma figura inexistente na ordem jurídica, a proposta do executivo é considerada insuficiente.
A CGTP-IN também critica as alterações ao regime de Segurança Social para os trabalhadores independentes, e a redução ou isenção da Taxa Social Única paga pelas empresas», porque poria «em causa o equilíbrio financeiro da Segurança Social». A central considera que os apoios ao sistema «devem provir do Orçamento de Estado» e do reforço da fiscalização.
Demagogia no abono de família
Considerando que a pobreza se combate «com políticas inclusivas e integradas», e que «medidas avulsas e restritivas são um mero paliativo assistencialista», a CGTP-IN tomou posição, dia 19, sobre o reforço em 25 por cento do abono de família para agregados carenciados do 1.º e 2.º escalão, anunciado pelo Governo. Segundo o executivo PS, as medidas vão abranger 900 mil crianças e jovens mas, no entanto, «têm um impacto reduzido ou nenhum impacto», alertou a central, num comunicado de imprensa.
Sublinhando a situação de grande pobreza em que vive um milhão de crianças e salientando que 40 por cento dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção são crianças e jovens com menos de 18 anos, a central lembra que «para ter acesso aos aumentos nesta prestação familiar o agregado não pode ter qualquer rendimento ou aufere de rendimentos demasiado baixos, ou tem de ter um elevado número de crianças para ser beneficiado.
A central considera incompreensível que outros escalões não sejam beneficiados com o aumento, nomeadamente «centenas de milhares de trabalhadores com rendimentos abaixo da média salarial do País».
