Regresso ao passado
«Retrógradas e inaceitáveis», assim classificou o deputado Francisco Lopes as propostas do Governo sobre as leis laborais. Para a bancada comunista, que no contexto da moção deu uma particular ênfase a esta matéria, as opções do PS neste capítulo são «um enorme salto atrás», representando a «consumação da liquidação do direito do trabalho». O deputado do PCP, duro na crítica, perante perigos que são reais e de que já se disse comportarem «retrocessos civilizacionais», considerou mesmo ser «o regresso a concepções próprias do século XIX».
E sumariando o que está em causa, destacou, desde logo, a proposta de caducidade de todas as convenções colectivas de trabalho num prazo de 18 meses após a entrada em vigor do novo Código. O que significa, na perspectiva da bancada comunista, «a liquidação da contratação colectiva, dos direitos que esta integra e das garantias que dá aos trabalhadores».
A desregulamentação dos horários de trabalho é outro aspecto a motivar a crítica acesa dos comunistas, que alertam para o facto de a criação de bancos de horas, juntamente com o alargar do limite das horas extraordinárias e com a eliminação do seu pagamento, ter como consequência a redução dos postos de trabalho e uma diminuição das remunerações. «Estamos perante um autêntico assalto aos salários dos trabalhadores», advertiu Francisco Lopes, antes de observar que a desregulamentação dos horários proposta pelo Governo significa igualmente pôr nas mãos dos patrões a decisão sobre o tempo de descanso e lazer, sobre o tempo dedicado à família, tudo sacrificando ao objectivo do lucro.
Noutro plano, o Governo «promove a consumação do fim do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador». Esta foi outra das críticas formuladas pelo PCP, que lembra que tal como há um salário mínimo nacional aplicado por lei, também esta deve estabelecer, como aliás sempre fez, «o patamar dos direitos abaixo dos quais não se pode descer». Ao não repor este princípio eliminado pelo PSD e CDS/PP, como prometera, o PS admite que «em questões essenciais para os trabalhadores não haja limites para a exploração e a arbitrariedade patronal», acusou o parlamentar comunista.
A facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa constitui outra das razões invocadas pelo PCP para se opor frontalmente ao Código do Trabalho. Lembrado, a este propósito, fundamentando as razões dos receios existentes, foi o alargar do conceito de inadaptação (deixado à livre discricionaridade da entidade patronal), a restrição ao direito de reintegração, a redução do valor das indemnizações, a transferência de responsabilidades financeiras dos patrões para a esfera pública, o incremento do despedimento sumário, colocando todos os trabalhadores em situação precária.
Além de legalizar e promover a precariedade (ver peça ao lado), o pacote de alterações subscrito pelo Executivo PS, nos seus aspectos mais negativos, promove ainda a limitação das liberdades e direitos sindicais, em particular do direito à greve, salientou Francisco Lopes, para quem este conjunto de propostas revela, em suma, a opção do Governo PS «por uma sociedade de exploração, miséria, indignidade nas empresas e locais de trabalho».
E sumariando o que está em causa, destacou, desde logo, a proposta de caducidade de todas as convenções colectivas de trabalho num prazo de 18 meses após a entrada em vigor do novo Código. O que significa, na perspectiva da bancada comunista, «a liquidação da contratação colectiva, dos direitos que esta integra e das garantias que dá aos trabalhadores».
A desregulamentação dos horários de trabalho é outro aspecto a motivar a crítica acesa dos comunistas, que alertam para o facto de a criação de bancos de horas, juntamente com o alargar do limite das horas extraordinárias e com a eliminação do seu pagamento, ter como consequência a redução dos postos de trabalho e uma diminuição das remunerações. «Estamos perante um autêntico assalto aos salários dos trabalhadores», advertiu Francisco Lopes, antes de observar que a desregulamentação dos horários proposta pelo Governo significa igualmente pôr nas mãos dos patrões a decisão sobre o tempo de descanso e lazer, sobre o tempo dedicado à família, tudo sacrificando ao objectivo do lucro.
Noutro plano, o Governo «promove a consumação do fim do princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador». Esta foi outra das críticas formuladas pelo PCP, que lembra que tal como há um salário mínimo nacional aplicado por lei, também esta deve estabelecer, como aliás sempre fez, «o patamar dos direitos abaixo dos quais não se pode descer». Ao não repor este princípio eliminado pelo PSD e CDS/PP, como prometera, o PS admite que «em questões essenciais para os trabalhadores não haja limites para a exploração e a arbitrariedade patronal», acusou o parlamentar comunista.
A facilitação dos despedimentos individuais sem justa causa constitui outra das razões invocadas pelo PCP para se opor frontalmente ao Código do Trabalho. Lembrado, a este propósito, fundamentando as razões dos receios existentes, foi o alargar do conceito de inadaptação (deixado à livre discricionaridade da entidade patronal), a restrição ao direito de reintegração, a redução do valor das indemnizações, a transferência de responsabilidades financeiras dos patrões para a esfera pública, o incremento do despedimento sumário, colocando todos os trabalhadores em situação precária.
Além de legalizar e promover a precariedade (ver peça ao lado), o pacote de alterações subscrito pelo Executivo PS, nos seus aspectos mais negativos, promove ainda a limitação das liberdades e direitos sindicais, em particular do direito à greve, salientou Francisco Lopes, para quem este conjunto de propostas revela, em suma, a opção do Governo PS «por uma sociedade de exploração, miséria, indignidade nas empresas e locais de trabalho».
