Negociação negada
Está a ser esvaziado o direito constitucional de contratação colectiva na Administração Pública, acusou a Frente Comum de Sindicatos, que fez chegar a denúncia aos órgãos de soberania e à comunicação social, logo que o Governo impôs um calendário de reuniões de menos de dois meses, abrangendo legislação importante e complexa, como o Estatuto Disciplinar e o regime jurídico de contrato de trabalho em funções públicas (RJCTFP), o novo sistema remuneratório, a fusão de carreiras e a transição dos trabalhadores para as carreiras gerais, e ainda alterações ao regime de protecção social.
Só o RJCTFP, salienta a Frente Comum, contém cerca de 800 artigos, sendo em volume semelhante ao do Código do Trabalho e não inferior em complexidade. Ora, enquanto o Código foi negociado durante cerca de um ano, o Governo impôs agora uma discussão de 100 artigos por hora (quatro reuniões de duas horas cada, para os 800 artigos do RJCTFP).
Pretende o Governo concluir as negociações a 12 de Junho, mas não cumpre sequer os prazos que ele próprio anuncia, para entrega dos projectos aos representantes sindicais. Esse «sistemático atraso» foi motivo de protesto da Frente Comum junto de José Sócrates. A estrutura representativa da grande maioria dos trabalhadores do Estado reclamou uma intervenção do primeiro-ministro, no sentido de alterar o comportamento do Governo, que utiliza os seus atrasos e «a sempre invocada urgência» para impor prazos de negociação que, além de esvaziarem o direito fundamental de contratação colectiva, a transformam em mera formalidade.
Os graves conteúdos dos projectos do Governo foram expostos num comunicado distribuído durante os dias de esclarecimento e mobilização para o «aviso geral», convocado pela CGTP-IN (ver pág. 32). Em causa está «todo o figurino legislativo laboral, construído e consolidado, na Administração Pública», o que «vai interferir brutalmente com as condições de vida e de trabalho de mais de 700 mil trabalhadores e suas famílias».
Valorizando os resultado da luta travada até agora pelos trabalhadores, a Frente Comum conclui que o combate vai ter que prosseguir, «pois o Governo não nos deixa outra alternativa».
Mais um caso teve lugar anteontem, na reunião com o secretário de Estado João Figueiredo. A Frente Comum propôs alterar os posicionamentos remuneratórios, de modo a garantir mais 55 euros do que pretende o Governo. Mesmo com os mais recentes dados da inflação, o governante ficou de responder à proposta, mas pouco depois falou aos jornalistas contra «medidas insensatas» e remeteu discussões salariais para o processo próprio, em Setembro. Até lá, a inflação cresce e os salários perdem...
Só o RJCTFP, salienta a Frente Comum, contém cerca de 800 artigos, sendo em volume semelhante ao do Código do Trabalho e não inferior em complexidade. Ora, enquanto o Código foi negociado durante cerca de um ano, o Governo impôs agora uma discussão de 100 artigos por hora (quatro reuniões de duas horas cada, para os 800 artigos do RJCTFP).
Pretende o Governo concluir as negociações a 12 de Junho, mas não cumpre sequer os prazos que ele próprio anuncia, para entrega dos projectos aos representantes sindicais. Esse «sistemático atraso» foi motivo de protesto da Frente Comum junto de José Sócrates. A estrutura representativa da grande maioria dos trabalhadores do Estado reclamou uma intervenção do primeiro-ministro, no sentido de alterar o comportamento do Governo, que utiliza os seus atrasos e «a sempre invocada urgência» para impor prazos de negociação que, além de esvaziarem o direito fundamental de contratação colectiva, a transformam em mera formalidade.
Os graves conteúdos dos projectos do Governo foram expostos num comunicado distribuído durante os dias de esclarecimento e mobilização para o «aviso geral», convocado pela CGTP-IN (ver pág. 32). Em causa está «todo o figurino legislativo laboral, construído e consolidado, na Administração Pública», o que «vai interferir brutalmente com as condições de vida e de trabalho de mais de 700 mil trabalhadores e suas famílias».
Valorizando os resultado da luta travada até agora pelos trabalhadores, a Frente Comum conclui que o combate vai ter que prosseguir, «pois o Governo não nos deixa outra alternativa».
Mais um caso teve lugar anteontem, na reunião com o secretário de Estado João Figueiredo. A Frente Comum propôs alterar os posicionamentos remuneratórios, de modo a garantir mais 55 euros do que pretende o Governo. Mesmo com os mais recentes dados da inflação, o governante ficou de responder à proposta, mas pouco depois falou aos jornalistas contra «medidas insensatas» e remeteu discussões salariais para o processo próprio, em Setembro. Até lá, a inflação cresce e os salários perdem...
