Acolhidas proposta do PCP
O PCP votou favoravelmente o texto final da proposta de lei que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, transpondo para o Direito interno directivas comunitárias e recomendações internacionais.
Para a bancada comunista, que desde há muito pugna pela inserção no nosso ordenamento jurídico de soluções que previnam e punam com eficácia o crime de branqueamento de capitais, o diploma agora aprovada vem dar um contributo nesse sentido, sendo encarado como um «aperfeiçoamento» à legislação.
Merecedor de destaque é o facto de algumas das objecções suscitadas pelo Grupo comunista no debate na generalidade, levando-o a apresentar propostas na especialidade, terem obtido acolhimento por parte da maioria.
Foi o caso, por exemplo, da proposta inicial que isentava as entidades obrigadas aos deveres de comunicação de operações suspeitas de branqueamento de enviar as respectivas informações ao Ministério Público, concentrado-as exclusivamente na Polícia Judiciária. Com a correcção proposta pelo PCP, ficou consagrado o dever de comunicação simultânea de informações à Procuradoria Geral das República e à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.
Aperfeiçoado foi também o regime aplicável aos concessionários de exploração de jogo em casinos, dando abrigo às propostas nesse sentido apresentadas pelos deputados comunistas.
Visto como muito positivo pelo Grupo comunista, que se congratulou por esse motivo, foi ainda o facto de ter sido aprovada a sua proposta visando garantir às autoridades judiciárias e às autoridades de supervisão, segundo as respectivas competências legais, o acesso directo às informações, registos e documentos na posse das entidades financeira e não financeiras sujeitas aos deveres estabelecidos na lei de combate ao branqueamento de capitais. Esta possibilidade, há muito por si defendida, «representa um progresso muito assinalável nas possibilidades legais de um combate mais célere e eficaz à criminalidade organizada», colocando na ordem do dia «a necessidade do seu alargamento a outros domínios como o combate à fraude e à evasão, designadamente em matéria fiscal», sublinha o Grupo Parlamentar do PCP na declaração voto proferida a propósito desta proposta de lei sobre branqueamento de capitais.
Para a bancada comunista, que desde há muito pugna pela inserção no nosso ordenamento jurídico de soluções que previnam e punam com eficácia o crime de branqueamento de capitais, o diploma agora aprovada vem dar um contributo nesse sentido, sendo encarado como um «aperfeiçoamento» à legislação.
Merecedor de destaque é o facto de algumas das objecções suscitadas pelo Grupo comunista no debate na generalidade, levando-o a apresentar propostas na especialidade, terem obtido acolhimento por parte da maioria.
Foi o caso, por exemplo, da proposta inicial que isentava as entidades obrigadas aos deveres de comunicação de operações suspeitas de branqueamento de enviar as respectivas informações ao Ministério Público, concentrado-as exclusivamente na Polícia Judiciária. Com a correcção proposta pelo PCP, ficou consagrado o dever de comunicação simultânea de informações à Procuradoria Geral das República e à Unidade de Informação Financeira da Polícia Judiciária.
Aperfeiçoado foi também o regime aplicável aos concessionários de exploração de jogo em casinos, dando abrigo às propostas nesse sentido apresentadas pelos deputados comunistas.
Visto como muito positivo pelo Grupo comunista, que se congratulou por esse motivo, foi ainda o facto de ter sido aprovada a sua proposta visando garantir às autoridades judiciárias e às autoridades de supervisão, segundo as respectivas competências legais, o acesso directo às informações, registos e documentos na posse das entidades financeira e não financeiras sujeitas aos deveres estabelecidos na lei de combate ao branqueamento de capitais. Esta possibilidade, há muito por si defendida, «representa um progresso muito assinalável nas possibilidades legais de um combate mais célere e eficaz à criminalidade organizada», colocando na ordem do dia «a necessidade do seu alargamento a outros domínios como o combate à fraude e à evasão, designadamente em matéria fiscal», sublinha o Grupo Parlamentar do PCP na declaração voto proferida a propósito desta proposta de lei sobre branqueamento de capitais.
