Por um combate sem tréguas
A precariedade laboral tem vindo a crescer de forma preocupante atingindo hoje cerca de 1,2 milhões de portugueses. O PCP assumiu o combate ao flagelo como prioridade e quer colocá-lo na ordem do dia da agenda política.
A precariedade é uma praga que tem vindo a crescer
A apresentação de cinco diplomas versando outras tantas áreas que podem ajudar a atacar esta praga contaminante das relações laborais foi o mais recente contributo dos comunistas para minimizar o problema.
Para o Grupo Parlamentar do PCP, que formalizou a entrega dos textos na passada semana, «impõe-se um esforço nacional idêntico àquele que foi desenvolvido para combater o trabalho infantil».
Isso mesmo afirmou em conferência de imprensa o deputado comunista Francisco Lopes, lembrando a propósito que se é certo que o problema do trabalho infantil «não foi erradicado» não é menos verdade que «foi muito minorado».
Ora é esse combate que é preciso agora encetar contra a precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos, precariedade que, como foi referido, afecta a família e a vida, a formação, as qualificações, a experiência profissional, o «perfil produtivo e a produtividade do trabalho», constituindo-se como «um factor de instabilidade e injustiça social e, simultaneamente, um factor que compromete o desenvolvimento do País».
Violações constantes
Daí a importância, desde logo, do projecto de lei que propõe um Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal.
Trata-se, para os comunistas, tal como já sucede com o combate ao trabalho infantil, de erigir à qualidade de «política de Estado» o combate à precaridade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal.
Estes são traços negativos de uma realidade mais vasta, marcada, ainda, pelas violações dos direitos dos trabalhadores, pela reduzida eficácia da antiga Inspecção Geral do Trabalho e da agora designada Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), pela lentidão da Justiça e seus elevados custos que impedem, em muitos casos, o próprio acesso aos tribunais.
Uma situação que os comunistas consideram inadmissível, defendendo, por isso – e é nessa direcção que apontam as medidas preconizadas nos seus diplomas - , o reforço de garantias legais através de alterações legislativas que assegurem a efectiva aplicação dos princípios constitucionais sobre os direitos dos trabalhadores.
Em paralelo, face ao quadro de precariedade, arbitrariedade e violação de direitos, os comunistas querem ver reforçados através do Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal os «mecanismos de informação, fiscalização, punição de infractores», bem como os «esquemas de apoio às vítimas das violações».
Reiterada pelo parlamentar do PCP, que estava acompanhado do seu camarada de bancada Jorge Machado, foi igualmente a determinação dos comunistas em intensificar a luta contra a precariedade em todos os planos da sua intervenção, seja no debate às alterações ao Código do Trabalho seja na contestação às propostas do Governo relativas à administração pública.
Agir contra os infractores
Medida concreta estabelecida em outro diploma do Grupo comunista é a que cria uma plano de emergência capaz de dar resposta aos pedidos de intervenção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Só de 2006 para 2007 ficaram sem resposta cerca de oito mil pedidos de inspecção, uma situação recorrente há largos anos (por exemplo, do ano de 2003 transitaram mais de doze mil pedidos de intervenção), o que resulta em claro benefício para os patrões infractores, uma vez que, «além de alimentar um sentimento de impunidade, agrava o problema e o sentimento de que as ilegalidades compensam».
Preencher vagas
Outra medida de grande alcance é a que está contida no
projecto de resolução onde é recomendado ao Governo o preenchimento das vagas do quadro de inspectores da ACT. Trata-se, por esta via, de reforçar os meios desta entidade como meio para garantir a eficácia da sua intervenção, essencial no combate às práticas ilegais que hoje enxameiam a realidade laboral. Recorde-se que, segundo dados de 2007, apenas 397 lugares do quadro estavam preenchidos, sendo que só 250 se encontravam ao serviço (quando em 2005 eram 266).
O papel dos sindicatos
Realce merece também, noutro plano, o diploma que garante o acompanhamento obrigatório pelas associações sindicais de acções inspectivas da ACT, sempre que estas sejam por aquelas solicitadas. Entendem os comunistas que o conhecimento da realidade no terreno por parte das associações sindicais é um ganho que pode reverter em favor de um maior grau de eficácia das acções inspectivas, que de outra forma seria difícil de obter.
Vínculo público
O quinto diploma entregue pela bancada comunista diz respeito ao combate à precariedade na administração pública, garantindo aos trabalhadores o vínculo público de emprego. Esta qualidade de funcionário público, segundo o articulado do projecto de lei, é conferida a todos os trabalhadores que desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos, independentemente da sua situação contratual presente.
Para os comunistas, como se pode ler no preâmbulo do seu diploma, só a «dignificação, valorização e reconhecimento dos direitos» dos funcionários ao serviço do Estado pode assegurar que este «cumpra plenamente as suas exigências» e garanta a «satisfação das necessidades da comunidade e dos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição».
Dados que envergonham
- Portugal, no quadro da União Europeia, é o país com a terceira maior taxa de precariedade laboral.
- Em 2006, segundo o Eurostat, mais de um milhão e 200 mil trabalhadores têm uma actividade profissional precarizada.
- Em 2007, de acordo com dados da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, a probabilidade de um trabalhador ter um contrato a termo certo era de 80 %, quando, em 1999, era de menos de 60 %. Em relação aos jovens, para os mesmos períodos, a situação é ainda mais evidente: em 2007, a percentagem dos jovens de 17 anos com contrato a termo era de 60 %, enquanto em 1999 não chegava aos 30 %.
Para o Grupo Parlamentar do PCP, que formalizou a entrega dos textos na passada semana, «impõe-se um esforço nacional idêntico àquele que foi desenvolvido para combater o trabalho infantil».
Isso mesmo afirmou em conferência de imprensa o deputado comunista Francisco Lopes, lembrando a propósito que se é certo que o problema do trabalho infantil «não foi erradicado» não é menos verdade que «foi muito minorado».
Ora é esse combate que é preciso agora encetar contra a precariedade dos contratos de trabalho e dos vínculos, precariedade que, como foi referido, afecta a família e a vida, a formação, as qualificações, a experiência profissional, o «perfil produtivo e a produtividade do trabalho», constituindo-se como «um factor de instabilidade e injustiça social e, simultaneamente, um factor que compromete o desenvolvimento do País».
Violações constantes
Daí a importância, desde logo, do projecto de lei que propõe um Programa Nacional de Combate à Precariedade Laboral e ao Trabalho Ilegal.
Trata-se, para os comunistas, tal como já sucede com o combate ao trabalho infantil, de erigir à qualidade de «política de Estado» o combate à precaridade laboral e ao trabalho não declarado e ilegal.
Estes são traços negativos de uma realidade mais vasta, marcada, ainda, pelas violações dos direitos dos trabalhadores, pela reduzida eficácia da antiga Inspecção Geral do Trabalho e da agora designada Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), pela lentidão da Justiça e seus elevados custos que impedem, em muitos casos, o próprio acesso aos tribunais.
Uma situação que os comunistas consideram inadmissível, defendendo, por isso – e é nessa direcção que apontam as medidas preconizadas nos seus diplomas - , o reforço de garantias legais através de alterações legislativas que assegurem a efectiva aplicação dos princípios constitucionais sobre os direitos dos trabalhadores.
Em paralelo, face ao quadro de precariedade, arbitrariedade e violação de direitos, os comunistas querem ver reforçados através do Programa Nacional de Combate à Precariedade e ao Trabalho Ilegal os «mecanismos de informação, fiscalização, punição de infractores», bem como os «esquemas de apoio às vítimas das violações».
Reiterada pelo parlamentar do PCP, que estava acompanhado do seu camarada de bancada Jorge Machado, foi igualmente a determinação dos comunistas em intensificar a luta contra a precariedade em todos os planos da sua intervenção, seja no debate às alterações ao Código do Trabalho seja na contestação às propostas do Governo relativas à administração pública.
Agir contra os infractores
Medida concreta estabelecida em outro diploma do Grupo comunista é a que cria uma plano de emergência capaz de dar resposta aos pedidos de intervenção pendentes na Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT). Só de 2006 para 2007 ficaram sem resposta cerca de oito mil pedidos de inspecção, uma situação recorrente há largos anos (por exemplo, do ano de 2003 transitaram mais de doze mil pedidos de intervenção), o que resulta em claro benefício para os patrões infractores, uma vez que, «além de alimentar um sentimento de impunidade, agrava o problema e o sentimento de que as ilegalidades compensam».
Preencher vagas
Outra medida de grande alcance é a que está contida no
projecto de resolução onde é recomendado ao Governo o preenchimento das vagas do quadro de inspectores da ACT. Trata-se, por esta via, de reforçar os meios desta entidade como meio para garantir a eficácia da sua intervenção, essencial no combate às práticas ilegais que hoje enxameiam a realidade laboral. Recorde-se que, segundo dados de 2007, apenas 397 lugares do quadro estavam preenchidos, sendo que só 250 se encontravam ao serviço (quando em 2005 eram 266).
O papel dos sindicatos
Realce merece também, noutro plano, o diploma que garante o acompanhamento obrigatório pelas associações sindicais de acções inspectivas da ACT, sempre que estas sejam por aquelas solicitadas. Entendem os comunistas que o conhecimento da realidade no terreno por parte das associações sindicais é um ganho que pode reverter em favor de um maior grau de eficácia das acções inspectivas, que de outra forma seria difícil de obter.
Vínculo público
O quinto diploma entregue pela bancada comunista diz respeito ao combate à precariedade na administração pública, garantindo aos trabalhadores o vínculo público de emprego. Esta qualidade de funcionário público, segundo o articulado do projecto de lei, é conferida a todos os trabalhadores que desempenhem funções correspondentes a necessidades permanentes dos serviços ou organismos, independentemente da sua situação contratual presente.
Para os comunistas, como se pode ler no preâmbulo do seu diploma, só a «dignificação, valorização e reconhecimento dos direitos» dos funcionários ao serviço do Estado pode assegurar que este «cumpra plenamente as suas exigências» e garanta a «satisfação das necessidades da comunidade e dos direitos, liberdades e garantias previstos na Constituição».
Dados que envergonham
- Portugal, no quadro da União Europeia, é o país com a terceira maior taxa de precariedade laboral.
- Em 2006, segundo o Eurostat, mais de um milhão e 200 mil trabalhadores têm uma actividade profissional precarizada.
- Em 2007, de acordo com dados da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais, a probabilidade de um trabalhador ter um contrato a termo certo era de 80 %, quando, em 1999, era de menos de 60 %. Em relação aos jovens, para os mesmos períodos, a situação é ainda mais evidente: em 2007, a percentagem dos jovens de 17 anos com contrato a termo era de 60 %, enquanto em 1999 não chegava aos 30 %.
