PS e PSD aprovaram, sexta-feira, uma proposta que autoriza o Governo a reformar a acção executiva, alterando o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados. Para o PCP, que votou contra (o mesmo fizeram o BE e o PEV, optando o CDS-PP pela abstenção), as alterações preconizadas no diploma «aprofundam a reforma levada a cabo em 2003 naquilo que ela revelou de mais negativo: o caminho da privatização da Justiça».
Foi o que disse o deputado comunista João Oliveira, que centrou as críticas da sua bancada em três aspectos essenciais. Visada, desde logo, é a solução de «libertar o agente de execução da dependência do exequente, aprofundando a privatização de funções que se revestem de carácter essencialmente público». Esta é uma opção «perigosa», na perspectiva do PCP, que adverte que quando se prevê a possibilidade de livre destituição do agente de execução estão a criar-se as «condições para que este actue sujeito às orientações e interesses do exequente», ou seja, de quem promove a execução.
O segundo aspecto a merecer crítica prende-se com a introdução de mecanismos de resolução alternativa de litígios - os centros de arbitragem voluntária. Segundo João Oliveira, as explicações do Governo não esclarecem «o papel reservado à arbitragem neste âmbito».
Verberada foi, por último, a criação de listas de despojados de património. Para o deputado comunista esta é, aliás, uma medida bem reveladora da actuação do Governo PS em conluio com o PSD: «corajosos a propor listas públicas de quem não tem bens para pagar dívidas mas temerosos no levantamento do sigilo bancário para combater o enriquecimento ilícito ou a corrupção».