Contra o «Livro» do patrão
As reflexões, linhas de consenso, recomendações e sugestões da Comissão do Livro Branco vão no sentido de agravar exclusivamente a situação dos trabalhadores e beneficiar exclusivamente o patronato, afirma a Inter, no parecer entregue dia 4 ao Governo.
A Comissão é da responsabilidade política do Governo
O documento, publicado na íntegra no sítio Internet da central, faz uma detalhada apreciação, primeiro, na generalidade e, em seguida, detém-se especificamente sobre as matérias e artigos que assumem mais relevância no Livro Branco das Relações Laborais, com o propósito de virem a reflectir-se na revisão do Código do Trabalho.
A CGTP-IN salienta que este relatório foi feito por uma comissão «da responsabilidade política do Governo» e, notando que as propostas de alterações ao Código vão, «não no sentido de corrigir os aspectos gravosos por este introduzidos, mas no sentido de os agravar ainda mais», deixa expressa «profunda discordância» com o teor do Livro Branco.
Para a central, «dificilmente se compreende que a Comissão apresente propostas para liberalizar os despedimentos, liquidar a contratação colectiva existente e agravar o princípio do tratamento mais favorável, no que à contratação colectiva se refere, transformando o princípio em excepção e a excepção em regra». É que, assinala-se no parecer sindical, reportando ao «diagnóstico insuspeito» apresentado no próprio Livro Branco, «as relações laborais em Portugal caracterizam-se por um elevado índice de unilateralidade e de individualização», «os direitos laborais são desrespeitados» e «a taxa de destruição de emprego é igualmente muito elevada» (cerca de 300 mil trabalhadores são atingidos nas suas situações de emprego, em cada trimestre).
Só que, em vez de atender ao diagnóstico, a Comissão «decidiu prosseguir e acentuar a linha de orientação seguida no Código do Trabalho», aprovado em 2003 pela maioria PSD/CDS-PP, «distanciando-se das posições assumidas pelo Partido Socialista, quer no momento da aprovação do Código, quer durante a campanha eleitoral, e que foram vertidas para o Programa de Governo». O Livro Branco, acusa a Inter, «prossegue o ataque às estruturas do Direito do Trabalho, com o objectivo de consagrar um modelo de relações laborais cada vez mais desequilibrado, baseado na unilateralidade e na individualização das relações laborais, assente no reforço desmesurado do poder patronal, no enfraquecimento dos direitos em geral (singulares e colectivos) e no desrespeito pela dignidade dos trabalhadores».
Quando seria necessário corrigir o actual Código, a comissão «vem, afinal, propor mais do mesmo: reduzir ainda mais as garantias dos trabalhadores, reforçar os poderes patronais, acentuar a precariedade no emprego, promover a flexibilidade interna (temporal, salarial, funcional e geográfica), promover a caducidade das convenções colectivas, liberalizar os despedimentos por via da introdução do despedimento por inaptidão, limitar os direitos sindicais e, consequentemente, o exercício da actividade sindical».
O Livro Branco «não tem em conta que as relações laborais têm uma natureza concomitantemente social, económica, política e cultural» e «procura subordinar ao objectivo do lucro a dimensão social do trabalho e do próprio Direito do Trabalho». Além disso, conclui a CGTP-IN nesta sua apreciação, na generalidade, as modificações sugeridas viriam branquear e legitimar «actuações que, ao longo dos tempos, mesmo no regime fascista, foram consideradas ilícitos laborais».
Conhecidos os pareceres dos parceiros sociais, o Governo deverá apresentar, provavelmente no final de Fevereiro, uma proposta de revisão do Código do Trabalho.
A CGTP-IN salienta que este relatório foi feito por uma comissão «da responsabilidade política do Governo» e, notando que as propostas de alterações ao Código vão, «não no sentido de corrigir os aspectos gravosos por este introduzidos, mas no sentido de os agravar ainda mais», deixa expressa «profunda discordância» com o teor do Livro Branco.
Para a central, «dificilmente se compreende que a Comissão apresente propostas para liberalizar os despedimentos, liquidar a contratação colectiva existente e agravar o princípio do tratamento mais favorável, no que à contratação colectiva se refere, transformando o princípio em excepção e a excepção em regra». É que, assinala-se no parecer sindical, reportando ao «diagnóstico insuspeito» apresentado no próprio Livro Branco, «as relações laborais em Portugal caracterizam-se por um elevado índice de unilateralidade e de individualização», «os direitos laborais são desrespeitados» e «a taxa de destruição de emprego é igualmente muito elevada» (cerca de 300 mil trabalhadores são atingidos nas suas situações de emprego, em cada trimestre).
Só que, em vez de atender ao diagnóstico, a Comissão «decidiu prosseguir e acentuar a linha de orientação seguida no Código do Trabalho», aprovado em 2003 pela maioria PSD/CDS-PP, «distanciando-se das posições assumidas pelo Partido Socialista, quer no momento da aprovação do Código, quer durante a campanha eleitoral, e que foram vertidas para o Programa de Governo». O Livro Branco, acusa a Inter, «prossegue o ataque às estruturas do Direito do Trabalho, com o objectivo de consagrar um modelo de relações laborais cada vez mais desequilibrado, baseado na unilateralidade e na individualização das relações laborais, assente no reforço desmesurado do poder patronal, no enfraquecimento dos direitos em geral (singulares e colectivos) e no desrespeito pela dignidade dos trabalhadores».
Quando seria necessário corrigir o actual Código, a comissão «vem, afinal, propor mais do mesmo: reduzir ainda mais as garantias dos trabalhadores, reforçar os poderes patronais, acentuar a precariedade no emprego, promover a flexibilidade interna (temporal, salarial, funcional e geográfica), promover a caducidade das convenções colectivas, liberalizar os despedimentos por via da introdução do despedimento por inaptidão, limitar os direitos sindicais e, consequentemente, o exercício da actividade sindical».
O Livro Branco «não tem em conta que as relações laborais têm uma natureza concomitantemente social, económica, política e cultural» e «procura subordinar ao objectivo do lucro a dimensão social do trabalho e do próprio Direito do Trabalho». Além disso, conclui a CGTP-IN nesta sua apreciação, na generalidade, as modificações sugeridas viriam branquear e legitimar «actuações que, ao longo dos tempos, mesmo no regime fascista, foram consideradas ilícitos laborais».
Conhecidos os pareceres dos parceiros sociais, o Governo deverá apresentar, provavelmente no final de Fevereiro, uma proposta de revisão do Código do Trabalho.
