Ofensiva ardilosa e perigosa
A CGTP-IN considera «inaceitáveis» as propostas e recomendações da Comissão do Livro Branco das Relações Laborais e avisa que têm que ser diferentes os projectos que o Governo venha a formalizar, na revisão do Código do Trabalho.
Está em causa o quadro de relações laborais do País
Para dar a conhecer a sua apreciação do «Livro Branco» - divulgado oficialmente a 20 de Dezembro -, a CGTP-IN deu segunda-feira uma conferência de imprensa, num intervalo da reunião da Comissão Executiva. Para a central, «trata-se da ofensiva mais ardilosamente estruturada com vista à destruição dos direitos fundamentais dos trabalhadores e do Direito do Trabalho, como elementos essenciais na organização da vida das pessoas, da vida das famílias e da sociedade», e, para lhe fazer frente, é necessária a mobilização dos trabalhadores e da sociedade.
No documento, apresentado por Manuel Carvalho da Silva, é apontada a contradição entre o diagnóstico da situação do mundo do trabalho e do País, feito no relatório final da comissão, e as medidas apontadas, que vão no sentido do agravamento dos problemas.
A CGTP-IN alerta para a degradação das condições salariais dos trabalhadores, face ao aumento do custo de vida e devido às consequências das políticas sociais, e chama a atenção para que, enquanto milhões de portugueses são atingidos pelo desemprego, as precariedades ou a pobreza, são beneficiários da acção do Governo os especuladores, os que enriquecem à sombra do Estado, os que vivem de negócios escuros e da exploração desenfreada dos trabalhadores - acusou o secretário-geral da central, que esteve acompanhado por Deolinda Machado, Amável Alves, Fernando Gomes e Joaquim Dionísio.
Precisamente para procurar romper o bloqueio patronal da negociação da contratação colectiva e reclamar melhores salários, o movimento sindical unitário está a preparar uma acção pública, no dia 24 de Janeiro, envolvendo dirigentes, activistas e delegados sindicais. Durante a manhã, ocorrerão concentrações junto a associações patronais sectoriais, exigindo negociações sérias e aumentos salariais justos; de tarde, terá lugar uma concentração junto à sede da CIP. Nesse dia, adiantou ainda Carvalho da Silva, será dado «um sinal» ao Ministério do Trabalho e ao Governo, tanto pelas responsabilidades directas que têm, na degradação da situação dos trabalhadores da Administração Pública, como pelas responsabilidades indirectas, pelo mau exemplo mostrado ao patronato privado.
Na agenda da central surge ainda uma «estafeta contra a precariedade», que tem início no dia 16, quarta-feira, em Braga, e termina a 14 de Fevereiro, em Lisboa, na véspera do 11.º Congresso da CGTP-IN.
Bom diagnóstico
e cura às avessas
No relatório final apresentado pela comissão que o Governo nomeou, o diagnóstico até vai ao encontro de traços que a CGTP-IN tem apontado. Nesse capítulo, regista a central o «livro branco» confirma que há:
– precarização e desregulamentação crescentes do mercado de trabalho,
– unilateralismo patronal na determinação das relações de trabalho,
– fragilização do direito de negociação da contratação colectiva e
– problemas graves na efectivação dos direitos do trabalho nas empresas e serviços.
Além disso, «assume que a correlação de forças é profundamente favorável ao patronato e que os trabalhadores e os seus sindicatos estão colocados em situação de fragilidade».
Vem ainda reconhecer «a insatisfação generalizada dos trabalhadores portugueses (encontram-se em terceiro lugar, num inquérito realizado em nove países) e o seu efeito negativo ao nível da produtividade».
«Mas, como saída, em vez de darem resposta aos problemas detectados, apresentam propostas para os agravar», protesta a Intersindical Nacional, salientando que a «cura» terá como consequência «dar mais força ao patronato, para fixar um quadro de relações de trabalho» que «condena o País a prosseguir e aprofundar a matriz de desenvolvimento assente em baixos salários, qualificações e desrespeito dos direitos laborais e sociais fundamentais». Mais concretamente, aquilo que é proposto, pela mesma comissão que faz o diagnóstico, permitirá embaratecer os custos do trabalho, à custa da redução das remunerações dos trabalhadores; tornará os horários de trabalho incontroláveis para os trabalhadores; procurará destruir a contratação colectiva, que garante os direitos dos trabalhadores; e permitirá ao patronato despedir com facilidade e sem grandes custos.
Pelo contrário, a revisão do Código do Trabalho deve centrar-se na revogação das suas normas gravosas, defende a CGTP-IN, lembrando que, em muitos aspectos, as suas posições são coincidentes com as que o PS defendeu quando estava na oposição (durante a discussão do Código de Bagão Félix e do PSD/CDS-PP), bem como durante a campanha eleitoral e até nos conteúdos programáticos do Governo e nas afirmações do primeiro-ministro e governantes.
Objectivos declarados e perigos escondidos
No «livro branco», as «recomendações e propostas» surgem «de forma mais “cuidada”» do que no «relatório de progresso», de 31 de Maio de 2007, «para tornar mais difícil a percepção dos seus impactos». Por outro lado, há «muitas formulações imprecisas, onde se percepcionam objectivos antilaborais violentos, que, se fossem expressos no imediato, gerariam grandes protestos, com grandes custos políticos para o Governo». Carvalho da Silva disse mesmo que «há pistas de ataque estruturante aos sindicatos e à contratação colectiva».
Atenta aos perigos escondidos no documento da comissão do Governo, a CGTP-IN alerta para graves objectivos declarados, quanto a algumas matérias fundamentais.
Na contratação colectiva, pretendem a remoção dos direitos dos trabalhadores por caducidade das convenções; para tal, procuram definir mecanismos que eliminem as centenas de convenções colectivas em vigor. Querem permitir ao patronato só fazer revisões salariais quando entender. Ambicionam novos «contratos colectivos» onde os direitos dos trabalhadores estejam em patamares inferiores ao que determinam as leis gerais (contando com a colaboração de representantes dos trabalhadores formatados à medida do patronato e dos governos).
Querem assegurar ao patronato a possibilidade de despedir mais fácil e mais barato, entregando ao Estado o essencial dos encargos do despedimento, e permitiriam aos patrões (privados e públicos) o despedimento por qualquer pretensa inaptidão do trabalhador.
Na organização do tempo de trabalho, o objectivo é eliminar os limites diários e semanais dos horários de trabalho, deixando aos patrões balizas amplas e poderes concretos (agravados por múltiplos mecanismos de pressão) para imporem os horários diários, para não terem que pagar como tal as horas extras e o trabalho suplementar e para manipularem à vontade o conceito de trabalho a tempo parcial.
O princípio do tratamento mais favorável (que faz da lei geral um patamar mínimo de protecção para os trabalhadores, quando não têm contratos colectivos com garantias superiores) é objecto de «uma proposta cínica», que «levaria à transformação do Código do Trabalho numa espécie de “Código Civil do Trabalho”».
O Governo e a sua comissão pretendem limitar ainda mais os direitos de reunião dos trabalhadores para actividade sindical, através da redução do tempo destinado a plenários sindicais nas empresas (de 15 para 10 horas por ano) e criando entraves ao exercício deste direito.
No documento, apresentado por Manuel Carvalho da Silva, é apontada a contradição entre o diagnóstico da situação do mundo do trabalho e do País, feito no relatório final da comissão, e as medidas apontadas, que vão no sentido do agravamento dos problemas.
A CGTP-IN alerta para a degradação das condições salariais dos trabalhadores, face ao aumento do custo de vida e devido às consequências das políticas sociais, e chama a atenção para que, enquanto milhões de portugueses são atingidos pelo desemprego, as precariedades ou a pobreza, são beneficiários da acção do Governo os especuladores, os que enriquecem à sombra do Estado, os que vivem de negócios escuros e da exploração desenfreada dos trabalhadores - acusou o secretário-geral da central, que esteve acompanhado por Deolinda Machado, Amável Alves, Fernando Gomes e Joaquim Dionísio.
Precisamente para procurar romper o bloqueio patronal da negociação da contratação colectiva e reclamar melhores salários, o movimento sindical unitário está a preparar uma acção pública, no dia 24 de Janeiro, envolvendo dirigentes, activistas e delegados sindicais. Durante a manhã, ocorrerão concentrações junto a associações patronais sectoriais, exigindo negociações sérias e aumentos salariais justos; de tarde, terá lugar uma concentração junto à sede da CIP. Nesse dia, adiantou ainda Carvalho da Silva, será dado «um sinal» ao Ministério do Trabalho e ao Governo, tanto pelas responsabilidades directas que têm, na degradação da situação dos trabalhadores da Administração Pública, como pelas responsabilidades indirectas, pelo mau exemplo mostrado ao patronato privado.
Na agenda da central surge ainda uma «estafeta contra a precariedade», que tem início no dia 16, quarta-feira, em Braga, e termina a 14 de Fevereiro, em Lisboa, na véspera do 11.º Congresso da CGTP-IN.
Bom diagnóstico
e cura às avessas
No relatório final apresentado pela comissão que o Governo nomeou, o diagnóstico até vai ao encontro de traços que a CGTP-IN tem apontado. Nesse capítulo, regista a central o «livro branco» confirma que há:
– precarização e desregulamentação crescentes do mercado de trabalho,
– unilateralismo patronal na determinação das relações de trabalho,
– fragilização do direito de negociação da contratação colectiva e
– problemas graves na efectivação dos direitos do trabalho nas empresas e serviços.
Além disso, «assume que a correlação de forças é profundamente favorável ao patronato e que os trabalhadores e os seus sindicatos estão colocados em situação de fragilidade».
Vem ainda reconhecer «a insatisfação generalizada dos trabalhadores portugueses (encontram-se em terceiro lugar, num inquérito realizado em nove países) e o seu efeito negativo ao nível da produtividade».
«Mas, como saída, em vez de darem resposta aos problemas detectados, apresentam propostas para os agravar», protesta a Intersindical Nacional, salientando que a «cura» terá como consequência «dar mais força ao patronato, para fixar um quadro de relações de trabalho» que «condena o País a prosseguir e aprofundar a matriz de desenvolvimento assente em baixos salários, qualificações e desrespeito dos direitos laborais e sociais fundamentais». Mais concretamente, aquilo que é proposto, pela mesma comissão que faz o diagnóstico, permitirá embaratecer os custos do trabalho, à custa da redução das remunerações dos trabalhadores; tornará os horários de trabalho incontroláveis para os trabalhadores; procurará destruir a contratação colectiva, que garante os direitos dos trabalhadores; e permitirá ao patronato despedir com facilidade e sem grandes custos.
Pelo contrário, a revisão do Código do Trabalho deve centrar-se na revogação das suas normas gravosas, defende a CGTP-IN, lembrando que, em muitos aspectos, as suas posições são coincidentes com as que o PS defendeu quando estava na oposição (durante a discussão do Código de Bagão Félix e do PSD/CDS-PP), bem como durante a campanha eleitoral e até nos conteúdos programáticos do Governo e nas afirmações do primeiro-ministro e governantes.
Objectivos declarados e perigos escondidos
No «livro branco», as «recomendações e propostas» surgem «de forma mais “cuidada”» do que no «relatório de progresso», de 31 de Maio de 2007, «para tornar mais difícil a percepção dos seus impactos». Por outro lado, há «muitas formulações imprecisas, onde se percepcionam objectivos antilaborais violentos, que, se fossem expressos no imediato, gerariam grandes protestos, com grandes custos políticos para o Governo». Carvalho da Silva disse mesmo que «há pistas de ataque estruturante aos sindicatos e à contratação colectiva».
Atenta aos perigos escondidos no documento da comissão do Governo, a CGTP-IN alerta para graves objectivos declarados, quanto a algumas matérias fundamentais.
Na contratação colectiva, pretendem a remoção dos direitos dos trabalhadores por caducidade das convenções; para tal, procuram definir mecanismos que eliminem as centenas de convenções colectivas em vigor. Querem permitir ao patronato só fazer revisões salariais quando entender. Ambicionam novos «contratos colectivos» onde os direitos dos trabalhadores estejam em patamares inferiores ao que determinam as leis gerais (contando com a colaboração de representantes dos trabalhadores formatados à medida do patronato e dos governos).
Querem assegurar ao patronato a possibilidade de despedir mais fácil e mais barato, entregando ao Estado o essencial dos encargos do despedimento, e permitiriam aos patrões (privados e públicos) o despedimento por qualquer pretensa inaptidão do trabalhador.
Na organização do tempo de trabalho, o objectivo é eliminar os limites diários e semanais dos horários de trabalho, deixando aos patrões balizas amplas e poderes concretos (agravados por múltiplos mecanismos de pressão) para imporem os horários diários, para não terem que pagar como tal as horas extras e o trabalho suplementar e para manipularem à vontade o conceito de trabalho a tempo parcial.
O princípio do tratamento mais favorável (que faz da lei geral um patamar mínimo de protecção para os trabalhadores, quando não têm contratos colectivos com garantias superiores) é objecto de «uma proposta cínica», que «levaria à transformação do Código do Trabalho numa espécie de “Código Civil do Trabalho”».
O Governo e a sua comissão pretendem limitar ainda mais os direitos de reunião dos trabalhadores para actividade sindical, através da redução do tempo destinado a plenários sindicais nas empresas (de 15 para 10 horas por ano) e criando entraves ao exercício deste direito.
