Baixaram sem votação à comissão para debate na especialidade os projectos de lei do PCP e do PS que introduzem alterações à legislação relativa às áreas urbanas de génese ilegal (AUGI).
Com a elaboração do seu projecto, entregue em Maio último, a bancada comunista propunha-se prorrogar os prazos estabelecidos na actual legislação, visando assim alargar o «horizonte temporal necessário para concluir o processo de legalização dos clandestinos em todo o País».
Igualmente importante, do ponto de vista do PCP, como sublinhou no debate o deputado Honório Novo, é que este alargamento seja aproveitado pelas câmaras municipais para que delimitem áreas de intervenção, «sempre que não ocorrer a formação de uma administração conjunta por parte dos titulares ou residentes nas AUGI».
Espera-se agora que o trabalho em comissão permita no mais curto espaço de tempo chegar a um texto de substituição que incorpore as alterações propostas por comunista e socialistas.