Liberalização sem fronteiras
O Parlamento Europeu aprovou, dia 25, o terceiro pacote de liberalização do transporte ferroviário, determinando a abertura à «concorrência» do tráfego internacional de passageiros a partir de 1 de Janeiro de 2010.
3.º pacote ferroviário ameaça a prestação de um serviço público essencial
As novas disposições, que forma objecto de acordo entre o PE e o Conselho, em 21 de Junho último, prevêem ainda a harmonização de direitos mínimos dos passageiros na União Europeia e instituem a «licença de maquinista ferroviário europeu».
Dentro de pouco mais de dois anos, as companhias ferroviárias terão acesso livre às redes nacionais, podendo tomar e transportar passageiros para qualquer destino situado no seu percurso internacional, incluindo entre estações situadas dentro de um só país.
Tendo já em anteriores leituras apresentado propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia, os deputados do PCP no PE votaram contra este novo passo da liberalização dos caminhos-de-ferro, cujo objectivo é «entregar aos grandes interesses privados as linhas mais rentáveis, através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público».
Os comunistas portugueses, sublinhou o deputado Pedro Guerreiro, entendem o transporte ferroviário como «um sector estratégico para o desenvolvimento de um país», exigindo-se por isso «a promoção dos sistemas públicos (…) e não a sua privatização».
Sobre a adopção de um regulamento sobre os «direitos e obrigações dos passageiros», os deputados do PCP alertam que o primeiro objectivo desta harmonização é eliminar «qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros», designadamente «a possível existência de normas diferenciadas» nos diferentes países.
Direitos em perigo
Notando que o «serviço público de transporte ferroviário, prestado por empresas públicas de cada país» é o melhor garante dos direitos dos passageiros, Pedro Guerreiro lembrou que as experiências de liberalização e privatização «têm agravado os serviços prestados às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; têm significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária e o encerramento de estações».
Por último, referindo-se à proposta de directiva relativa à «certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade», aquele deputado do PCP (observando que também aqui se procura sobretudo obviar a dificuldades decorrentes de eventuais disparidades normativas nacionais), denunciou o facto de a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários se terem feito acompanhar de fortes ataques aos trabalhadores, «às suas remunerações e direitos laborais», bem como pela extinção de postos de trabalho «com graves consequências ao nível do serviço prestado».
Dentro de pouco mais de dois anos, as companhias ferroviárias terão acesso livre às redes nacionais, podendo tomar e transportar passageiros para qualquer destino situado no seu percurso internacional, incluindo entre estações situadas dentro de um só país.
Tendo já em anteriores leituras apresentado propostas de rejeição desta iniciativa da Comissão Europeia, os deputados do PCP no PE votaram contra este novo passo da liberalização dos caminhos-de-ferro, cujo objectivo é «entregar aos grandes interesses privados as linhas mais rentáveis, através da privatização da sua exploração (nomeadamente, através da sua concessão), promovendo a formação de monopólios, à custa do erário público».
Os comunistas portugueses, sublinhou o deputado Pedro Guerreiro, entendem o transporte ferroviário como «um sector estratégico para o desenvolvimento de um país», exigindo-se por isso «a promoção dos sistemas públicos (…) e não a sua privatização».
Sobre a adopção de um regulamento sobre os «direitos e obrigações dos passageiros», os deputados do PCP alertam que o primeiro objectivo desta harmonização é eliminar «qualquer obstáculo à liberalização do transporte ferroviário internacional de passageiros», designadamente «a possível existência de normas diferenciadas» nos diferentes países.
Direitos em perigo
Notando que o «serviço público de transporte ferroviário, prestado por empresas públicas de cada país» é o melhor garante dos direitos dos passageiros, Pedro Guerreiro lembrou que as experiências de liberalização e privatização «têm agravado os serviços prestados às populações, as suas condições de mobilidade e as tarifas de transporte; têm significado a supressão de centenas de quilómetros de rede ferroviária e o encerramento de estações».
Por último, referindo-se à proposta de directiva relativa à «certificação dos maquinistas de locomotivas e comboios no sistema ferroviário da Comunidade», aquele deputado do PCP (observando que também aqui se procura sobretudo obviar a dificuldades decorrentes de eventuais disparidades normativas nacionais), denunciou o facto de a liberalização e a privatização dos transportes ferroviários se terem feito acompanhar de fortes ataques aos trabalhadores, «às suas remunerações e direitos laborais», bem como pela extinção de postos de trabalho «com graves consequências ao nível do serviço prestado».
