Queixa-crime contra Câmara de Viana do Castelo
A Organização Regional de Viana do Castelo do PCP vai apresentar uma queixa-crime contra a Câmara Municipal local por esta retirar cartazes e pendões da Festa do Avante!. «O PCP não só exige a reposição dos materiais retirados como agirá perante os tribunais para que a lei seja respeitada e o direito constitucional à livre propaganda exercido», afirmou em comunicado, na semana passada.
«Alguns dias antes das Festas d'Agonia, a câmara mandou os seus funcionários retirar o nosso material de propaganda, mas nós voltámos a colocá-lo, tendo novamente sido retirado na noite de quarta-feira. Perante esta atitude prepotente e ilegal, a solução que nos resta é recorrer para os tribunais», afirmou Fernando Almeida, dirigente comunista.
A lei das autarquias define que a afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas e que a actividade de propaganda política-partidária pode ser desenvolvida livremente fora ou dentro dos períodos de campanha. A legislação refere ainda que, se a afixação de propaganda for ilegal, os órgãos executivos autárquicos não podem remover matéria de propaganda sem primeiro notificar e ouvir as forças partidárias.
A lei das autarquias define que a afixação de cartazes não carece de autorização nem de comunicação às autoridades administrativas e que a actividade de propaganda política-partidária pode ser desenvolvida livremente fora ou dentro dos períodos de campanha. A legislação refere ainda que, se a afixação de propaganda for ilegal, os órgãos executivos autárquicos não podem remover matéria de propaganda sem primeiro notificar e ouvir as forças partidárias.
