Luta nacional dia 12
Os sindicatos da Frente Comum entregaram nos governos civis e no Ministério das Finanças uma resolução, aprovada em plenários de trabalhadores, apontando os motivos para participar na manifestação nacional da próxima quinta-feira.
O Governo do PS está a alterar o Estado que nasceu com o 25 de Abril
As reuniões nos locais de trabalho e as deslocações à sede da tutela e às representações distritais do Governo tiveram lugar dia 26 de Junho, terça-feira.
Na resolução, intitulada «Informar, Mobilizar, Lutar Contra o Desmantelamento da Administração Pública», começa-se por referir que os trabalhadores do sector «têm vindo a ser confrontados, por parte do Governo PS, com uma escalada de medidas legislativas que, inconstitucionalmente, retiram direitos fundamentais conquistados pela luta desenvolvida ao longo de décadas e que constituíam verdadeiros avanços civilizacionais». Logo, «constituem retrocessos sociais inadmissíveis» alterações impostas por diplomas já em vigor, sobre matérias como a extinção, fusão, reestruturação e racionalização de efectivos, a mobilidade (excedentários), a criação de empresas para gerirem os recursos da Administração Pública e para definirem o sistema de compras públicas, a extinção de serviços sociais diversos.
Isto sucede – acusam a Frente Comum de Sindicatos e os milhares de trabalhadores que aprovaram a resolução – com um «objectivo central»: «criar as condições exigidas pelo grande capital e dar-lhe todas as facilidades para a privatização dos serviços públicos rentáveis». Na educação e ensino e na saúde há «exemplos bem expressivos».
Para os trabalhadores e os seus sindicatos, «a reforma da Administração Pública preconizada pelo Governo PS consubstancia um ataque à concepção do Estado saída da revolução de Abril e às suas funções, desfigurando o regime democrático e desmantelando e reconfigurando a Administração Pública, para a colocar exclusivamente ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, em desfavor dos cidadãos e do povo».
Para alcançar esta meta, é necessário atacar os trabalhadores do Estado em várias frentes: institucionalizar a precariedade geral, introduzir a «flexigurança» (com o despedimento sem justa causa, a lei da mobilidade ou o abuso da avaliação de desempenho), acabar com as carreiras profissionais, limitar a negociação colectiva (permitindo a negociação individual dos salários), admitir a omnipotência dos dirigentes máximos dos órgãos e serviços, degradar as condições de vida e de trabalho. O regime de vínculos, carreiras e remunerações (diploma enviado pelo Governo à AR antes de terminado o processo negocial) e a mais recente proposta de limitação da liberdade sindical na Administração Pública «pretendem dar concretização final» aos objectivos do Governo.
Além do ataque aos trabalhadores, alerta-se na resolução que este «projecto de fundo» acarreta «consequências ainda mais graves e, até, dramáticas, para as camadas mais desfavorecidas da população» e são «negativas para o desenvolvimento económico sustentado do País».
O ataque é perpetrado «em violação de princípios fundamentais da Constituição», que incumbe o Estado e os serviços públicos de assegurarem obrigações sociais.
O facto de a luta dos trabalhadores já ter obrigado o Governo a recuar em alguns pontos (redução do período de férias, alteração do horário de trabalho, aceitação da actualização anual dos salários e da possibilidade de alteração do posicionamento remuneratório já em 2008) fundamenta a declaração de que os trabalhadores «vão continuar a lutar contra a prepotência do Governo e o desmantelamento da Administração Pública, em defesa dos seus direitos, dos direitos da população e pelo desenvolvimento económico nacional».
A próxima etapa da luta da Administração Pública ligará, no dia 12, a partir das 15 horas, a Praça do Marquês de Pombal e a Assembleia da República.
Na resolução, intitulada «Informar, Mobilizar, Lutar Contra o Desmantelamento da Administração Pública», começa-se por referir que os trabalhadores do sector «têm vindo a ser confrontados, por parte do Governo PS, com uma escalada de medidas legislativas que, inconstitucionalmente, retiram direitos fundamentais conquistados pela luta desenvolvida ao longo de décadas e que constituíam verdadeiros avanços civilizacionais». Logo, «constituem retrocessos sociais inadmissíveis» alterações impostas por diplomas já em vigor, sobre matérias como a extinção, fusão, reestruturação e racionalização de efectivos, a mobilidade (excedentários), a criação de empresas para gerirem os recursos da Administração Pública e para definirem o sistema de compras públicas, a extinção de serviços sociais diversos.
Isto sucede – acusam a Frente Comum de Sindicatos e os milhares de trabalhadores que aprovaram a resolução – com um «objectivo central»: «criar as condições exigidas pelo grande capital e dar-lhe todas as facilidades para a privatização dos serviços públicos rentáveis». Na educação e ensino e na saúde há «exemplos bem expressivos».
Para os trabalhadores e os seus sindicatos, «a reforma da Administração Pública preconizada pelo Governo PS consubstancia um ataque à concepção do Estado saída da revolução de Abril e às suas funções, desfigurando o regime democrático e desmantelando e reconfigurando a Administração Pública, para a colocar exclusivamente ao serviço dos interesses dos grandes grupos económicos e financeiros, em desfavor dos cidadãos e do povo».
Para alcançar esta meta, é necessário atacar os trabalhadores do Estado em várias frentes: institucionalizar a precariedade geral, introduzir a «flexigurança» (com o despedimento sem justa causa, a lei da mobilidade ou o abuso da avaliação de desempenho), acabar com as carreiras profissionais, limitar a negociação colectiva (permitindo a negociação individual dos salários), admitir a omnipotência dos dirigentes máximos dos órgãos e serviços, degradar as condições de vida e de trabalho. O regime de vínculos, carreiras e remunerações (diploma enviado pelo Governo à AR antes de terminado o processo negocial) e a mais recente proposta de limitação da liberdade sindical na Administração Pública «pretendem dar concretização final» aos objectivos do Governo.
Além do ataque aos trabalhadores, alerta-se na resolução que este «projecto de fundo» acarreta «consequências ainda mais graves e, até, dramáticas, para as camadas mais desfavorecidas da população» e são «negativas para o desenvolvimento económico sustentado do País».
O ataque é perpetrado «em violação de princípios fundamentais da Constituição», que incumbe o Estado e os serviços públicos de assegurarem obrigações sociais.
O facto de a luta dos trabalhadores já ter obrigado o Governo a recuar em alguns pontos (redução do período de férias, alteração do horário de trabalho, aceitação da actualização anual dos salários e da possibilidade de alteração do posicionamento remuneratório já em 2008) fundamenta a declaração de que os trabalhadores «vão continuar a lutar contra a prepotência do Governo e o desmantelamento da Administração Pública, em defesa dos seus direitos, dos direitos da população e pelo desenvolvimento económico nacional».
A próxima etapa da luta da Administração Pública ligará, no dia 12, a partir das 15 horas, a Praça do Marquês de Pombal e a Assembleia da República.
