Por uma programação coerente e faseada
O PCP quer ver inscrita na Lei de Segurança Interna a obrigatoriedade da existência de uma lei de programação de investimentos das Forças e Serviços de Segurança.
Só uma Lei de Programação de Investimentos permite racionalizar a resposta às necessidades
O objectivo é assegurar que as necessidades em meios, equipamentos e infra-estruturas sejam preenchidas com base numa programação a médio prazo, coerente e faseada, e não por respostas «ditadas por interesses casuísticos ou remendos conjunturais».
É essa preocupação central que perpassa o articulado do projecto de lei comunista que esteve em debate, faz amanhã oito dias, no Parlamento, conjuntamente com uma proposta de lei do Governo sobre a mesma matéria.
Qualquer investimento para o funcionamento adequado das forças de segurança, para além de pressupor uma óbvia vontade política, na perspectiva do PCP, só é concretizável se houver um «plano coerente e devidamente reflectido quanto às suas prioridades». Mais, como tratou de explicar o deputado António Filipe, tal investimento não dispensa uma programação que tenha em conta as necessidades em infra-estruturas e equipamentos das forças de segurança.
Responder às necessidades
A bancada comunista entende por isso que só através de uma Lei de Programação de Investimentos «será possível enquadrar, programar e racionalizar as necessidades logísticas e operacionais das forças e serviços de segurança, bem como das próprias infra-estruturas de segurança interna».
O reconhecimento da necessidade de uma lei de Programação de Investimentos é, aliás, um ponto essencial em relação ao qual se constata existir convergência nos diplomas do PCP e do Governo.
A bancada comunista vai no entanto mais longe e considera que a criação da Lei de Programação de Investimentos das Forças de Segurança não deve ser «um episódio legislativo transitório» mas sim uma «verdadeira instituição legal», à semelhança do que sucede com a Lei da Programação Militar. Daí a sua proposta para que seja inscrita a obrigatoriedade da sua aprovação na própria Lei de Segurança Interna.
«A obrigatoriedade da Lei de Programação Militar decorre da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. A obrigatoriedade da Lei de Programação de Investimentos deve decorrer da Lei de Segurança Interna», afirmou António Filipe, sustentando ser essa a solução mais adequada.
No articulado do seu projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP advoga ainda que a Lei de Programação de Investimentos seja objecto de um processo de elaboração «legalmente regulado», a aprovar pelo Parlamento mediante proposta do Governo, proposta esta construída a partir de propostas sectoriais apresentadas pelas chefias das forças e serviços de segurança, ouvidos os respectivos conselhos superiores.
Programação alargada
Questão igualmente importante para a bancada comunista é o horizonte de vigência da nova Lei. Enquanto o Executivo defende um período de cinco anos – e aqui há uma clara divergência entre os dois textos legislativos - , o PCP considera que o prazo correcto para a vigência da Lei de Programação de Investimentos deverá ser de dez anos, sujeito a revisão de dois em dois anos, nela devendo ainda constar «uma calendarização precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro», em correspondência com as dotações a afectar pelo Orçamento do Estado em cada ano económico.
António Filipe, a este propósito, criticou o facto de a proposta de lei do Governo estabelecer planos de investimentos por períodos de apenas cinco anos, defendendo ser este um período demasiado curto para a «necessária programação a médio prazo dos investimentos para as forças de segurança».
Alvo de crítica foi, por outro lado, o facto de a proposta governamental para os próximos cinco anos assentar quase exclusivamente em receitas extraordinárias provenientes da alienação de instalações a libertar (60 milhões), da não incorporação de efectivos nos próximos dois anos (130 milhões) e de fundos comunitários (10 milhões).
«Como vai ser daqui a cinco anos, quando não houver instalações para alienar e quando for necessário admitir novos elementos», inquiriu o deputado do PCP, mostrando deste modo não ser aquela a melhor solução.
Meios insuficientes
A falta de meios e equipamentos das forças de segurança é desde há muito uma questão que merece a atenção do PCP. Associados a este problema estão, ainda, a «exiguidade, a degradação e a falta de condições de muitas
instalações», o que compromete a capacidade de resposta destas forças no cumprimentos das suas missões. Daqui resulta, na opinião dos comunistas, um prejuízo quer para a segurança e tranquilidade das populações – que muitas vezes se queixam da insuficiência do policiamento das suas localidades - quer para os próprios profissionais das forças de segurança, já de si a braços com horários e condições que tornam difícil e penoso o desempenho da sua actividade.
É essa preocupação central que perpassa o articulado do projecto de lei comunista que esteve em debate, faz amanhã oito dias, no Parlamento, conjuntamente com uma proposta de lei do Governo sobre a mesma matéria.
Qualquer investimento para o funcionamento adequado das forças de segurança, para além de pressupor uma óbvia vontade política, na perspectiva do PCP, só é concretizável se houver um «plano coerente e devidamente reflectido quanto às suas prioridades». Mais, como tratou de explicar o deputado António Filipe, tal investimento não dispensa uma programação que tenha em conta as necessidades em infra-estruturas e equipamentos das forças de segurança.
Responder às necessidades
A bancada comunista entende por isso que só através de uma Lei de Programação de Investimentos «será possível enquadrar, programar e racionalizar as necessidades logísticas e operacionais das forças e serviços de segurança, bem como das próprias infra-estruturas de segurança interna».
O reconhecimento da necessidade de uma lei de Programação de Investimentos é, aliás, um ponto essencial em relação ao qual se constata existir convergência nos diplomas do PCP e do Governo.
A bancada comunista vai no entanto mais longe e considera que a criação da Lei de Programação de Investimentos das Forças de Segurança não deve ser «um episódio legislativo transitório» mas sim uma «verdadeira instituição legal», à semelhança do que sucede com a Lei da Programação Militar. Daí a sua proposta para que seja inscrita a obrigatoriedade da sua aprovação na própria Lei de Segurança Interna.
«A obrigatoriedade da Lei de Programação Militar decorre da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas. A obrigatoriedade da Lei de Programação de Investimentos deve decorrer da Lei de Segurança Interna», afirmou António Filipe, sustentando ser essa a solução mais adequada.
No articulado do seu projecto de lei, o Grupo Parlamentar do PCP advoga ainda que a Lei de Programação de Investimentos seja objecto de um processo de elaboração «legalmente regulado», a aprovar pelo Parlamento mediante proposta do Governo, proposta esta construída a partir de propostas sectoriais apresentadas pelas chefias das forças e serviços de segurança, ouvidos os respectivos conselhos superiores.
Programação alargada
Questão igualmente importante para a bancada comunista é o horizonte de vigência da nova Lei. Enquanto o Executivo defende um período de cinco anos – e aqui há uma clara divergência entre os dois textos legislativos - , o PCP considera que o prazo correcto para a vigência da Lei de Programação de Investimentos deverá ser de dez anos, sujeito a revisão de dois em dois anos, nela devendo ainda constar «uma calendarização precisa dos investimentos a efectuar e do respectivo cronograma financeiro», em correspondência com as dotações a afectar pelo Orçamento do Estado em cada ano económico.
António Filipe, a este propósito, criticou o facto de a proposta de lei do Governo estabelecer planos de investimentos por períodos de apenas cinco anos, defendendo ser este um período demasiado curto para a «necessária programação a médio prazo dos investimentos para as forças de segurança».
Alvo de crítica foi, por outro lado, o facto de a proposta governamental para os próximos cinco anos assentar quase exclusivamente em receitas extraordinárias provenientes da alienação de instalações a libertar (60 milhões), da não incorporação de efectivos nos próximos dois anos (130 milhões) e de fundos comunitários (10 milhões).
«Como vai ser daqui a cinco anos, quando não houver instalações para alienar e quando for necessário admitir novos elementos», inquiriu o deputado do PCP, mostrando deste modo não ser aquela a melhor solução.
Meios insuficientes
A falta de meios e equipamentos das forças de segurança é desde há muito uma questão que merece a atenção do PCP. Associados a este problema estão, ainda, a «exiguidade, a degradação e a falta de condições de muitas
instalações», o que compromete a capacidade de resposta destas forças no cumprimentos das suas missões. Daqui resulta, na opinião dos comunistas, um prejuízo quer para a segurança e tranquilidade das populações – que muitas vezes se queixam da insuficiência do policiamento das suas localidades - quer para os próprios profissionais das forças de segurança, já de si a braços com horários e condições que tornam difícil e penoso o desempenho da sua actividade.
