Os deputados aprovaram na semana transacta, na generalidade, os diplomas do PCP, Governo e BE relativos ao Estatuto das artes do espectáculo e do audiovisual.
Face à desregulação existente neste sector, dado é assim um importante passo no sentido de reconhecer a estes trabalhadores um estatuto que é o seu e que lhes tem sido negado.
Para o PCP, que foi pioneiro na apresentação de uma iniciativa legislativa sobre esta matéria e que utilizou o seu direito de fixar a ordem do dia para agendar o debate, este processo representa sobretudo um extraordinário avanço no sentido de pôr fim à desprotecção laboral e social a que aqueles trabalhadores tem sido sujeitos.
Com efeito, como o Avante! noticiou na sua última edição, trata-se de consagrar em Lei o contrato de trabalho como regime regra de contratação no sector, sempre que existam relações de trabalho subordinado ou relações de exercício profissional no quadro de uma estrutura organizacional.